Apelação / Remessa Necessária 5029113-92.2020.4.04.7200 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5029113-92.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029113-92.2020.4.04.7200/SC IMPETRANTE: RESICOLOR TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado e de modo a satisfazer as exigências do Fisco para consolidação de seus débitos na via administrativa, vem a parte impetrante desistir da execução judicial do direito reconhecido nestes autos. Dispõe a Instrição Normativa nº 2055/2021: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Para que possa efetivar sua pretensão sem que haja dúvidas por parte do Fisco quanto à inexistência de execução simultânea nestes autos quantos aos mesmos créditos, bem como ante a inexistência de depósitos vinculados ao feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (uma vez que não há execução/cumprimento propriamente em curso). De outro lado indefiro a expedição da certidão narratória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acentou entendimento de que é desnecessária a expedição de certidão narratória para informar fatos que estão disponíveis às partes no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual do Judiciário Federal. A jurisprudência refere casos análogos ao presente, em que pedido visa instruir processo administrativo de compensação tributária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a expedição de certidão narratória para informar fatos que estão disponíveis às partes no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual do Judiciário Federal (Agravo de Instrumento nº 5048843-58.2020.4.04.000, Segunda Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Decisão em 17/11/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. 1. Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos. 2. Caso em que a cerdidão narratória, na forma pretendida, pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no e-proc, na tela inicial do processo, nos links "Ações do Processo" e "Certidão Narratória", nos termos do procedimento provisto no 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que "A certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo". (Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.000, Primeira Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Decisão em 08/06/2020) Por fim, registro que a exigência do Fisco em relação à apresentação da certidão nos termos em que dispõe sua instrução normativa interna tem sido mitigada em razão das inúmeras decisões judiciais proferidas no âmbito da justiça federal da quarta região que a tem indeferido (decisões amplamente confirmadas pela Corte), pelo fato de que as informações estão disponíveis no sistema de processo eletrônico, tendo a Fazenda Nacional integrado a lide e tendo sido intimada de todas as decisões. Embora se reconheça o direito da parte impetrante à obtenção de certidões, na hipótese estamos a tratar de um pedido decorrente de uma exigência administrativa da receita federal. Intime-se. Decorrido o prazo e nada mais requerido, dê-se baixa definitiva.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029113-92.2020.4.04.7200/SC IMPETRANTE: RESICOLOR TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), tendo em conta o trânsito em julgado da sentença, a secretaria intima as partes para requererem aquilo que entenderem de direito, sendo desnecessário que se requeira dilação de prazo para promover o cumprimento da sentença, haja vista que, na hipótese de o processo haver sido baixado, sua reativação se efetivará por meio de simples juntada de petição.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:14

Recebimento

20/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2527357/SC (2023/0405714-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO RONCHI FARIAS - SC022919 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO No presente caso, foram interpostos por RESICOLOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. dois agravos em recurso especial de conteúdo idêntico contra a decisão de juízo de admissibilidade de fls. 1.22/1.924. Pois bem, em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro (fls. 1.935/1.944) será apreciado, oportunamente, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, não conheço do segundo agravo em recurso especial (fls. 1.946/1.955). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2527357/SC (2023/0405714-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO RONCHI FARIAS - SC022919 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que em juízo híbrido de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema 1.237/STJ e inadmitiu quanto ao mais pela incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões recursais (fls. 1.935/1.944), aduz a não incidência da referida Súmula 83/STJ porquanto ultrapassada a fronteira do juízo de admissibilidade incorrendo em usurpação de competência deste Tribunal Superior, bem como a ausência de precedente vinculante sobre a matéria. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber: incidência da súmula 83 do STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO ESPECIAL E DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICO DIVERSO DA LIBERDADE DE IR E VIR (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 692 E 693 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O recurso que ora se aprecia é copia quase literal do especial e dos embargos de declaração apresentados nestes autos e simplesmente reitera teses que já foram rebatidas monocraticamente, inclusive com aplicação de verbetes sumulares. 2. Na espécie, observa-se que a parte agravante não cuidou de rebater, ponto a ponto, os argumentos do juízo monocrático, limitando-se a repetir "ipisis literis" as razões do especial e dos aclaratórios, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Incabível a concessão de habeas corpus na hipótese, por não se estar na seara de restrição da liberdade de ir e vir. Invoque-se, no ponto, as Súmulas n. 692 e 693 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 912.398/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 21/5/2010.) Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 16:55

Outras Decisões

30/04/2025, 23:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 19:06

Expedida/certificada

29/04/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:26

Confirmada

17/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2527357/SC (2023/0405714-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO RONCHI FARIAS - SC022919 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que em juízo híbrido de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema 1.237/STJ e inadmitiu quanto ao mais pela incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões recursais (fls. 1.935/1.944), aduz a não incidência da referida Súmula 83/STJ porquanto ultrapassada a fronteira do juízo de admissibilidade incorrendo em usurpação de competência deste Tribunal Superior, bem como a ausência de precedente vinculante sobre a matéria. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber: incidência da súmula 83 do STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO ESPECIAL E DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICO DIVERSO DA LIBERDADE DE IR E VIR (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 692 E 693 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O recurso que ora se aprecia é copia quase literal do especial e dos embargos de declaração apresentados nestes autos e simplesmente reitera teses que já foram rebatidas monocraticamente, inclusive com aplicação de verbetes sumulares. 2. Na espécie, observa-se que a parte agravante não cuidou de rebater, ponto a ponto, os argumentos do juízo monocrático, limitando-se a repetir "ipisis literis" as razões do especial e dos aclaratórios, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Incabível a concessão de habeas corpus na hipótese, por não se estar na seara de restrição da liberdade de ir e vir. Invoque-se, no ponto, as Súmulas n. 692 e 693 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 912.398/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 21/5/2010.) Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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