Procedimento Comum Cível 5011669-95.2019.4.04.7001 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5011669-95.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:26

Documento (Certidão)

06/05/2026, 13:36

Publicação

29/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011669-95.2019.4.04.7001/PR AUTOR: GRION & CIA. LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES (OAB PR085478) ADVOGADO(A): CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) ATO ORDINATÓRIO 1) Considerando que a concessão do prazo requerido no evento 61, PET1 não causa prejuízo às partes, inclusive porque o célere andamento do feito é de interesse principalmente da própria parte Exequente, fica concedido o prazo de 45 dias para os colimados na referida petição. 2) Nada sendo requerido ou sendo apenas reiterado o pedido de dilação de prazo para manifestação, os autos serão arquivados nos termos do artigo 1º, incisos XXVI e LIII, da Portaria nº 335/2021 da 3ª Vara Federal de Londrina, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. _________ Ato ordinatório realizado nos termos do artigo 1º, inciso XXVI, da Portaria nº 335/2021 da 3ª Vara Federal de Londrina.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:06

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:06

Petição

24/04/2026, 15:33

Petição

13/04/2026, 13:46

Petição

10/04/2026, 11:43

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 02:38

Publicação

31/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011669-95.2019.4.04.7001/PR AUTOR: GRION & CIA. LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES (OAB PR085478) ADVOGADO(A): CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 1º, inciso XXVI, da Portaria nº 335/2021 da 3ª Vara Federal de Londrina, que autoriza a Secretaria a praticar atos meramente ordinários, independentemente do despacho do Juiz, a parte Autora fica intimada do entendimento do Juízo da 3ª Vara Federal acerca dos requisitos a serem observados no caso de eventual pedido de expedição de certidão narratória para os fins do artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.055/2021. O artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.055/2021 dispõe: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Havendo execução em curso, é necessária a homologação da desistência; não havendo execução em curso, é necessária a declaração pessoal de inexecução do título judicial. No caso da declaração de inexecução firmada por advogado, faz-se necessária a outorga de poder especial para prestar a declaração nos termos exigidos pela Instrução Normativa acima citada ou poder especial para renunciar (ao direito de promover a execução). No caso de declaração assinada digitalmente, necessário que sejam observados os requisitos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006. Outrossim, o documento assinado digitalmente deve apresentar os dados que permitam a conferência por meio de verificador digital, a fim de que seja certificado se a assinatura está em conformidade com padrão de assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Para tanto, o documento deve ser anexado de forma integral, tal qual assinado digitalmente (é que qualquer alteração no formato do documento acaba por corrompê-lo, de modo que fica inviabilizada a conferência).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011669-95.2019.4.04.7001/PR AUTOR: GRION & CIA. LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES (OAB PR085478) ADVOGADO(A): CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) ATO ORDINATÓRIO Nos termos artigo 221, incisos XXV e XXX, do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa) e do artigo 1º, inciso XXVII, da Portaria nº 335/2021 da 3ª Vara Federal de Londrina, a Secretaria está autorizada a adotar as seguintes providências, independentemente de despacho: a) intimar as partes acerca do trânsito em julgado e para requererem o que for de direito; b) nada sendo requerido, arquivar os autos, tendo em vista a inexistência de outras questões pendentes de apreciação pelo Juízo. INSTRUÇÕES PARA elaboração de CÁLCULO para EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico que o Tribunal Regional Federal Regional da 4ª Região disponibiliza em sua página o programa 'Projefweb': https://www.jfrs.jus.br/projefweb a fim de auxiliar as partes na elaboração de cálculo par instruir eventual execução. Certifico que, no caso do título judicial não estabelecer critérios para atualização do débito, o Conselho da Justiça Federal dispõe de Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal que pode ser acessado no site: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?PHPSESSID=vkcn4e7bq68ajoi620al5ou3o6 Em caso de execução contra a Fazenda Pública (em que o pagamento é realizado por meio de RPV ou precatório), sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para celeridade do cumprimento/execução. Para tanto, basta que a parte adote o seguinte procedimento: a) elabore o cálculo por meio do Projefweb acima citado (https://www.jfrs.jus.br/projefweb), marcando na página inicial a opção 'Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR); b) anexe o cálculo ao processo eletrônico em formato 'PDF', utilizando a nomenclatura 'cálculos' (sigla: CALC). O SICAR foi instituído pela Resolução Conjunta nº 13/2022, que pode ser consultada na íntegra no site Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false). CERTIDÃO PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Certifico, para fins de arquivamento dos autos, que as custas remanescentes são devidas pela Fazenda Pública, devendo ser observada a sua isenção legal (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011669-95.2019.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO: GRION & CIA. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES (OAB PR085478) ADVOGADO(A): CELY DA COSTA BATISTA (OAB PR060892) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. ACÓRDÃO RETRATADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA (Tema n. 217/STJ), pacificou o entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, focada na natureza do serviço prestado (assistência à saúde), excluindo-se as simples consultas médicas. Assim, os serviços prestados pela autora, conforme seu contrato social, são de natureza hospitalar, com exceção das consultas. 2. O requisito de atendimento às normas da ANVISA é presumido, cabendo ao Fisco comprovar o descumprimento. A autora possui Alvará de Licença para "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares", e presume-se a regularidade dos estabelecimentos de terceiros onde presta serviços, preenchendo o requisito. 3. A União reconheceu, tanto em contestação quanto em apelo, que a parte autora está organizada sob a forma de sociedade empresária, o que preenche o requisito legal. Diante da ausência de controvérsia, não se conhece da remessa oficial neste ponto. 4. A isenção de honorários de advogado, conforme o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplica-se somente ao reconhecimento integral do pedido sem oferta de resistência. Como a União apresentou contestação e reconheceu apenas parcialmente a procedência, a verba honorária fixada na sentença deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Vencida a União na fase recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 10%, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015, observado o escalonamento previsto no §5º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo e conhecer em parte da remessa oficial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2374386/PR (2023/0180206-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: GRION & CIA. LTDA OUTRO NOME: GRION & CIA. LTDA SERVIÇOS MÉDICOS ADVOGADOS: CELY DA COSTA BATISTA - PR060892 DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES - PR085478 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GRION & CIA. LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 2.134): TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. LEI Nº 11.727/2008. 1. A Lei nº 11.727/2008 promoveu alterações ao artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, exigindo, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 2. Deve distinguir as situações de natureza menos complexas, resultando em custos menores; e os mais elaborados, em que o contribuinte necessita arcar com uma diferenciada onerosidade para a prestação dos serviços. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.146-2.164), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 496, I, e § 1º, do CPC/2015; 15, § 1º, III, e 20 da Lei 9.249/1995, bem como ao Tema n. 217/STJ. Defendeu o descabimento do reexame necessário, por ser a sentença líquida e por ter a União interposto recurso de apelação, culminando em decisório nulo. Sustentou a possibilidade de reconhecimento da atividade da recorrente como serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e do CSLL (8% e 12% da receita bruta, respectivamente), estando o acórdão em dissonância com o entendimento firmado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217). Argumentou que “o conceito de serviço hospitalar foi expandido, devendo ser analisado de forma objetiva, pela natureza do serviço prestado de assistência à saúde, excluídas as simples consultas. Entre tais atividades encontra-se a da recorrente, de acordo com a vasta documentação trazida aos autos do processo originário” (e-STJ, fl. 2.160). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 2.185). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte Regional (e-STJ, fls. 2.188-2.193), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 2.198) Brevemente relatado, decido. No tocante à alegada violação ao art. 496, I, e § 1º, do CPC/2015, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ, fls. 2.136): Reexame Necessário A sentença deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 496 do CPC/2015, tendo em vista que não há condenação em valor líquido, segundo orientação da Súmula n° 490 do STJ. De início, assinale-se que a Súmula n. 490/STJ prevê que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/PRODUTOS. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o art. 498, § 3º, II, do CPC. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a sentença é ilíquida, pois o Estado do Paraná foi condenado ao fornecimento de medicamentos e dermocosméticos, sem delimitação de prazo e sem condenação em valor líquido e certo. Desse modo, consignou ser caso de reexame necessário. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 4. Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula n. 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.". 5. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que ela não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. 6. No caso em análise, verifica-se que a sentença é, de fato, ilíquida, uma vez que, não tendo delimitado o prazo em que o medicamento e os dermocosméticos devem ser fornecidos, a decisão tornou incerto o valor a ser arcado pelo ente estatal, sujeitando-se, assim, ao duplo grau de jurisdição. 7. O acórdão recorrido não merece reparos, porquanto está alinhado à orientação desta Corte Superior no que tange ao cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.261/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2022.) No caso em pauta, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela iliquidez da condenação, a ensejar o reexame necessário da sentença. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023 – sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A controvérsia está em saber se, no caso dos autos, deve ou não haver o reexame obrigatório da sentença. 2. O enunciado 61 da Súmula do TRF da 2ª Região ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 496, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015"), utilizado como fundamento do acórdão recorrido, não destoa do entendimento jurisprudencial sumulado do STJ - Súmula 490/STJ ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"). 3. A Corte de origem, levando em conta os pedidos autorais e o possível proveito econômico da lide, expressamente considerou que se trata de obrigação de fazer e de sentença ilíquida, procedendo ao reexame necessário da sentença, nos moldes legais. 4. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da recorrente exige análise do acervo fático-probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à iliquidez da sentença. Inafastável o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.594.962/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022 – sem grifo no original.) Quanto à tese de descabimento da remessa necessária em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, verifica-se que não foi analisada pela Corte regional, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Contudo, na hipótese dos autos não foram opostos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão ou prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas n. 282 e n. 356/STF. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA POR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. AVENTADA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO A CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024 – sem grifo no original.) Relativamente à alegada violação aos arts. 15, § 1º, III, e 20 da Lei 9.249/1995, bem como ao Tema n. 217/STJ, o Tribunal a quo assim consignou (e-STJ, fls. 2.136-2.137): O conflito gira em torno de se determinar a abrangência da expressão "serviços hospitalares". O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sedimentou o entendimento quanto ao conceito de serviços hospitalares e a extensão do benefício, fixando a seguinte tese: [...] Não é possível enquadrar toda e qualquer atividade voltada para a área da saúde no conceito de "serviços hospitalares". Assim, a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal. Revendo posicionamento anterior sobre a matéria em debate, compartilho do entendimento de que se deve distinguir as situações de natureza menos complexas, resultando em custos menores; e as mais elaboradas, em que o contribuinte necessita arcar com uma diferenciada onerosidade para a prestação dos serviços. A tributação favorecida sobre receitas de prestação de serviços hospitalares se justifica pelo custo diferenciado de tais atividades, a necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal, não se exigindo, necessariamente, a internação dos pacientes. A partir da Lei nº 11.727/2008, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". Caso dos autos De acordo com o contrato social a parte demandante tem como objeto a Prestação de serviços médicos e atividade médica ambulatorial (evento 1, CONTRSOCIAL5 A demandante não demonstra ter estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), apenas prestando seus serviços a terceiros. Os custos maiores, a toda evidência, são suportados pelos tomadores dos serviços, e não pela autora, que apenas promove atendimento médico. A própria autora afirma, na petição inicial evento 1, INIC1, que presta "serviços médicos hospitalares de Terapia Intensiva Geral no Hospital Evangélico de Londrina e Terapia Intensiva Geral no Hospital Araucária de Londrina. (...) recebendo honorários médicos dessas entidades. Deste modo, não restou demonstrado que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito de serviços de natureza hospitalar, afastando o direito ao tratamento tributário diferenciado. Resta, pois, reformada a sentença para julgar improcedente a demanda. Quanto ao tema, saliente-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA (Tema n. 217/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): (a) devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares 'deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. Com o advento da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Tais requisitos são validados por esta Corte Superior e devem ser observados pelos contribuintes, sob pena de violação ao art. 111 do CTN. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. NATUREZA HOSPITALAR. LEI N. 11.727/2008. REQUISITOS: SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDER NORMAS DA ANVISA. REQUISITO AUSENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. IV - Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. V - In casu, o tribunal de origem concluiu que não há prova nos autos sobre o atendimento às norma da ANVISA; rever tal posicionamento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados impede o exame do Recurso Especial interposto com amparo na alínea c do permissivo constitucional. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.984.280/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) No presente caso, verifica-se dos excertos colacionados que o Tribunal regional concluiu que os serviços prestados pela agravante não podem ser considerados de natureza hospitalar, com fulcro em critério subjetivo, qual seja, o fato de não ter demonstrado possuir estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), quando deveria ter observado os critérios definidos pelo STJ no Tema n. 217/STJ, interpretando a expressão "serviços hospitalares" de forma objetiva. Considerando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, os autos devem retornar à instância ordinária a fim de que seja analisado o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, segundo a fundamentação ora exposta e à luz dos critérios fixados pelo STJ no Tema n. 217/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o julgamento seja feito com base nos critérios definidos pelo STJ, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/03/2025, 00:00

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