Apelação Cível 5000859-12.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2026

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

POLAR COUROS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIORTON VARGAS DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

20/05/2026, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2026, 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

08/05/2026, 18:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

08/05/2026, 17:59

Determinada a intimação

08/05/2026, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

08/05/2026, 15:41

Conclusos para julgamento de retratação

23/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/04/2026, 18:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

22/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/04/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/04/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/04/2026, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 18:37

Todas as movimentações(141)

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

20/05/2026, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2026, 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

08/05/2026, 18:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

08/05/2026, 17:59

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:41

08/05/2026, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

08/05/2026, 15:41

Conclusos para julgamento de retratação

23/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/04/2026, 18:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

22/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/04/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/04/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/04/2026, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/04/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

06/04/2026, 14:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

06/04/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/04/2026, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/03/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

11/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/03/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

10/03/2026, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/02/2026, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1953

06/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

30/01/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/01/2026, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

21/01/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/01/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/01/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/01/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/01/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2025, 13:51

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1278

28/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

12/11/2025, 07:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

11/11/2025, 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/03/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/03/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/03/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/03/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/03/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/03/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/03/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 21:22

Decisão interlocutória

22/03/2022, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/03/2022, 16:31

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:19

Retirada de pauta

10/03/2022, 17:05

Retirada de pauta

10/03/2022, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 91

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 92

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/02/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/02/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/02/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/01/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/01/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/01/2022, 19:10

Juntada de Petição

28/01/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/12/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/12/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/11/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/11/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/11/2021, 19:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário

29/11/2021, 18:38

Negado seguimento ao recurso especial

29/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/08/2021, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

01/02/2013, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

29/01/2013, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/01/2013, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

20/01/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/01/2013, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/01/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

11/01/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2013, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2013, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2013, 21:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/01/2013, 14:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/01/2013, 18:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/11/2011, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/11/2011, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/11/2011, 22:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

28/11/2011, 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2011, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2011, 14:32

Remessa Interna - ST2 -> SREC

22/11/2011, 18:51

Juntada de Petição

21/11/2011, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/11/2011, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/11/2011, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

06/11/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/10/2011, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2011, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2011, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2011, 18:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

26/10/2011, 18:59

Julgamento do Incidente Provido em Parte

25/10/2011, 18:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

14/09/2011, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/09/2011, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

31/08/2011, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/08/2011, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/08/2011, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

26/08/2011, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2011, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2011, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2011, 15:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

24/08/2011, 14:52

Julgamento - Mantida a Sentença

23/08/2011, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/08/2011, 16:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/08/2011 SEQ.: 204

09/08/2011, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

01/07/2011, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/06/2011, 13:47

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/06/2011, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•02/04/2026, 17:39

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:39

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO

•09/01/2013, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2011, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2011, 14:32

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•02/04/2026, 17:39

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:39

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO

•09/01/2013, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2011, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2011, 14:32

ACÓRDÃO

•21/11/2011, 18:12

ACÓRDÃO

•26/10/2011, 18:59

EXTRATO DE ATA

•25/10/2011, 18:18

ACÓRDÃO

•24/08/2011, 14:52

EXTRATO DE ATA

•23/08/2011, 18:20