Apelação Cível 5001825-72.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ROTERMUND SA INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIORTON VARGAS DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>

06/05/2026, 02:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 884

05/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

06/04/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/03/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/03/2026, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/03/2026, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

25/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

24/03/2026, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/03/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2026, 19:22

Todas as movimentações(142)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>

06/05/2026, 02:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 884

05/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

06/04/2026, 14:12

Documentos

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:22

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/03/2026, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/03/2026, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/03/2026, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

25/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

24/03/2026, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/03/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2026, 19:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/03/2026, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 638

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB23

03/02/2026, 14:26

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:57

Despacho

28/01/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/12/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:08

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 13:17

Despacho

03/11/2025, 18:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/05/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/04/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/04/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/04/2025, 23:23

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

15/04/2025, 23:18

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

10/03/2025, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 13:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2022, 15:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/03/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/03/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/03/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/03/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/03/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:26

Remetidos os Autos - GAB22 -> SE1

16/03/2022, 14:29

Remetidos os Autos - SE1 -> GAB22

16/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

15/03/2022, 18:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE1 -> GAB22

14/03/2022, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

14/03/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

11/03/2022, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:19

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:27

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:20

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 95

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/02/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/02/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/02/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/02/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/02/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/02/2022, 10:18

Juntada de Petição

01/02/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/12/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/12/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/12/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/12/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/11/2021, 19:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário

29/11/2021, 18:38

Negado seguimento ao recurso especial

29/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/08/2021, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/04/2013, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/04/2013, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

25/04/2013, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

24/04/2013, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/04/2013, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/04/2013, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/04/2013, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 12:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/04/2013, 11:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

16/04/2013, 19:37

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/06/2012, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/06/2012, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/06/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/06/2012, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2012, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2012, 18:10

Remessa Interna - ST2 -> SREC

23/05/2012, 18:43

Juntada de Petição

18/05/2012, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/05/2012, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/05/2012, 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

05/05/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/04/2012, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2012, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2012, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2012, 13:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

24/04/2012, 18:58

Julgamento do Incidente Improvido

24/04/2012, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

09/04/2012, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/04/2012, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/04/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/03/2012, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/03/2012, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/03/2012, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2012, 11:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Remessa Interna com Acórdão - 20/03/2012 19:44:00)

21/03/2012, 15:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2012, 19:57

Julgamento - Mantida a Sentença

20/03/2012, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/03/2012, 17:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/03/2012 SEQ.: 174

06/03/2012, 17:50

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA para o Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI. Motivo: Ato Nº 529, de 12 de setembro de 2011.

28/09/2011, 17:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

31/08/2011, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/08/2011, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

05/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2011, 11:27

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

22/07/2011, 18:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/07/2011, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 23:18

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO

•16/04/2013, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 18:10

ACÓRDÃO

•18/05/2012, 17:07

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:22

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 23:18

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/11/2021, 18:38

DECISÃO

•16/04/2013, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 18:10

ACÓRDÃO

•18/05/2012, 17:07

ACÓRDÃO

•24/04/2012, 18:58

EXTRATO DE ATA

•24/04/2012, 17:13

ACÓRDÃO

•20/03/2012, 19:57

EXTRATO DE ATA

•20/03/2012, 17:51