Apelação / Remessa Necessária 5000883-83.2010.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/04/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/04/2026, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

29/04/2026, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/04/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/04/2026, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

28/04/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/04/2026, 14:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/04/2026, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2026<br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b>

07/04/2026, 02:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 791

06/04/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2026, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2026, 18:26

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/04/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/04/2026, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

29/04/2026, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/04/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2026, 14:28

EXTRATO DE ATA

•24/04/2026, 16:30

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legal

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28/04/2026, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

28/04/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/04/2026, 14:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/04/2026, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2026<br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b>

07/04/2026, 02:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 791

06/04/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2026, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2026, 18:26

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB23

03/02/2026, 14:08

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:57

Despacho

28/01/2026, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

22/04/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

21/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/03/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/03/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/03/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/03/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:27

Remetidos os Autos - GAB22 -> SE1

16/03/2022, 14:30

Remetidos os Autos - SE1 -> GAB22

16/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

15/03/2022, 18:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE1 -> GAB22

14/03/2022, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

14/03/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

11/03/2022, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:18

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:28

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:27

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 97

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 98

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

31/01/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/01/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/01/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/01/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/01/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/01/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/12/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/12/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/12/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/12/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/12/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 23:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2021, 20:00

Negado seguimento ao recurso especial

07/12/2021, 17:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/12/2021, 17:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/12/2021, 17:06

Negado seguimento ao recurso especial

07/12/2021, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/11/2021, 19:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/10/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/10/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/10/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/09/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/09/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/09/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/09/2021, 19:41

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/09/2021, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021<br>Período da sessão: <b>06/09/2021 00:00 a 14/09/2021 16:00</b>

26/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 398

25/08/2021, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2021, 16:08

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

08/05/2013, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

08/05/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/05/2013, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/05/2013, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

02/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

02/05/2013, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/04/2013, 18:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/04/2013, 18:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/04/2013, 18:07

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/06/2012, 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

25/06/2012, 22:13

Juntada de Petição

21/06/2012, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/06/2012, 18:15

Juntada de Petição

17/06/2012, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/06/2012, 22:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

07/06/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

06/06/2012, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2012, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2012, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2012, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2012, 12:50

Remessa Interna - ST2 -> SREC

23/05/2012, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/04/2012, 22:26

Juntada de Petição

21/04/2012, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/04/2012, 06:59

Juntada de Petição

09/04/2012, 08:40

Juntada de Petição

09/04/2012, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/04/2012, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

26/03/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/03/2012, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2012, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2012, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2012, 11:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

14/03/2012, 10:57

Julgamento do Incidente Improvido

13/03/2012, 19:00

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA para o Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI. Motivo: Ato Nº 529, de 12 de setembro de 2011.

28/09/2011, 17:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

25/08/2011, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/08/2011, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/08/2011, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/08/2011, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

15/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/08/2011, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2011, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2011, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2011, 12:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

03/08/2011, 13:22

Julgamento - Reformada a Sentença

02/08/2011, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/07/2011, 16:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 02/08/2011 SEQ.: 44

19/07/2011, 16:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

12/07/2011, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/07/2011, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

09/06/2011, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/05/2011, 11:10

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

27/05/2011, 18:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/05/2011, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•14/09/2021, 19:41

EXTRATO DE ATA

•14/09/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

Todos os documentos(47)

ACÓRDÃO

•27/04/2026, 14:28

EXTRATO DE ATA

•24/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:30

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•14/09/2021, 19:41

EXTRATO DE ATA

•14/09/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:51

DECISÃO

•19/04/2013, 18:07

DECISÃO

•19/04/2013, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2012, 12:50

ACÓRDÃO

•09/04/2012, 08:38

ACÓRDÃO

•09/04/2012, 08:38

ACÓRDÃO

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•14/03/2012, 10:57

EXTRATO DE ATA

•13/03/2012, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/08/2011, 15:42

ACÓRDÃO

•03/08/2011, 13:22

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•03/08/2011, 13:22

EXTRATO DE ATA

•02/08/2011, 19:45