Execução Fiscal 5051826-02.2022.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5051826-02.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051826-02.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO: JEAN CARLOS SOUZA MATTOS ADVOGADO(A): MAXIMILIANO MAXWELL BOCK DESPACHO/DECISÃO I - Antes de qualquer outra providência, proceda-se ao uso da ferramenta Sisbajud, modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, em desfavor da executada. Não bloqueados recursos em quantidade suficiente para que se se exonere de possibilidade de constrição o veiculo indicado pela DNIT, aí é o caso de de apreciar o pedido da exequente para que se reconheça a fraude à execução em relação à alienação do automóvel de placas MLB0210 (evento 57, PET1), bem como o pedido de liberação de restrição RENAJUD formulado pelo terceiro adquirente (evento 51, PET1). Desde já, aprecio o pedido, por entender pouco provável que tenhamos bloqueio em montante suficiente, já que os sisbajud anteriores foram infrutíferos. Vejamos II - A presente execução fiscal tem por objeto débitos inscritos em dívida ativa desde o ano de 2022 (evento 1, CDA2) e a execução foi proposta no mesmo ano, em 03/10/2022. O art. 792, IV, do NCPC considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao seu tempo, já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Embora a Súmula 375 do STJ disponha que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"., a mesma Corte vem entendendo que a particular redação do art. 185 do CTN afasta sua aplicação automática em sede de execução fiscal. No REsp nº 1141990/PR, (1ª Seção do e. STJ, Relator Ministro Luiz Fux,) decidiu o STJ que "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.". No caso concreto, a execução foi proposta em 03/10/2022 e o automóvel foi alienado pela executada em 06/04/2023 (evento 51, ESCRITURA3). Além disso, as diligências realizadas no curso da presente execução, inclusive o uso de Sisbjajud ordenado primeiramente neste despacho, indicam não terem sido reservados bens para satisfação do débito em cobrança. Assim, há indícios claros de que o negócio jurídico configura fraude à execução, razão pela qual indefiro o pedido de liberação e determino a intimação prévia dos interessados para que se manifestem, conforme preceitua o art. 792, §4º do CPC, sob pena de ser declarada ineficaz desde logo, com relação à exequente, a transferência do referido bem. III - Diante do exposto, cumpra-se a medida de Sisbajud pelo prazo determinado, findo o qual e não bloqueados recursos suficientes, deverá ser intimado o terceiro para que, desejando, manifestem-se e oponham embargos de terceiros no prazo legal. Decorrido o prazo sem oposição, expeça-se mandado de penhora do veículo, em atenção ao disposto na decisão do evento 3, DESPADEC1, item 5.3.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MARIA ISABEL LEMOS DA SILVA EDITAL Nº 710016950238 PRAZO: 30 DIAS (art. 257, III, L 13.105/2015) O Excelentíssimo Senhor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 5051826-02.2022.4.04.7100, movida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra MARIA ISABEL LEMOS DA SILVA. E que, estando a(s) parte(s) executada(s) MARIA ISABEL LEMOS DA SILVA em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do referido processo, citada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou nomear bens à penhora. CIENTIFIQUE-SE A PARTE INTERESSADA de que, para consultar o processo eletrônico e seus documentos, bem como os dados referentes à Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, deverá acessar na internet o site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul "http://www.jfrs.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Processo com Chave" informando o número do processo e a chave 596331745222. Para peticionar no referido processo, o advogado deverá estar cadastrado no Sistema EPROC V2. Outras informações sobre o assunto estão no endereço eletrônico: https://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01, restando inviabilizada, por ora, a providência de afixação no mural da vara tendo em vista as regras de isolamento social, decorrentes da pandemia COVID19, que impedem o acesso ao prédio da Justiça Federal. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, 23/01/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051826-02.2022.4.04.7100/RS

30/01/2023, 00:00

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