Apelação Cível 5000949-92.2017.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IRACEMINHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Réu

RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO

OAB/SC 031971·CPF·Representa: Réu

FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO

OAB/SC 036316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2022

08/08/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/08/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/08/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/07/2022, 20:33

Decisão interlocutória

27/07/2022, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

05/04/2022, 17:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

01/04/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/04/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/03/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/03/2022, 16:00

Todas as movimentações(108)

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2022

08/08/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/08/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 18:09

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:40

04/08/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/07/2022, 20:33

Decisão interlocutória

27/07/2022, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

05/04/2022, 17:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

01/04/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/04/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/03/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/03/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 103

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/12/2021, 18:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/12/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/10/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/10/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 20:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/10/2021, 08:20

Sentença confirmada - por unanimidade

14/10/2021, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1567

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para julgamento de retratação

01/09/2020, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/08/2020, 18:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/08/2020, 18:23

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/08/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/08/2020, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/08/2020, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/08/2020, 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/08/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

03/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

23/06/2020, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/06/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 16:02

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/06/2020, 16:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/06/2020, 16:43

Juntada de Petição

02/04/2020, 10:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/03/2020, 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/03/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

17/01/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/01/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2020, 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2020, 08:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/01/2020, 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/01/2020, 14:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

18/12/2019, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/12/2019, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/12/2019, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 40

05/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/11/2019, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2019, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

25/11/2019, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/11/2019, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2019, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2019, 11:16

Juntada de Petição

25/11/2019, 10:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/11/2019, 17:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

21/11/2019, 15:25

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/11/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

13/11/2019, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/11/2019, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2019, 15:12

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

08/11/2019, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/11/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

21/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/09/2019, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/09/2019, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/09/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/09/2019, 13:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

10/09/2019, 18:19

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/09/2019, 17:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2019

27/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 750

23/08/2019, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/08/2019, 18:44

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

11/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/06/2019, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/06/2019, 15:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

04/06/2019, 13:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

03/06/2019, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/06/2019, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/05/2019, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/05/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2019, 16:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

07/05/2019, 18:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

07/05/2019, 17:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>07/05/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 221

16/04/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

16/04/2019, 17:07

Juntada de Petição

12/12/2018, 08:15

Distribuído por sorteio

15/01/2018, 16:40

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 08:20

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2020, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2019, 15:25

ACÓRDÃO

•10/09/2019, 18:19

EXTRATO DE ATA

•10/09/2019, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 13:38

ACÓRDÃO

•07/05/2019, 18:58

EXTRATO DE ATA

•07/05/2019, 17:51