Apelação / Remessa Necessária 5000438-38.2019.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 224.841,05

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

ARAMART INDUSTRIA DE ARAMADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 13:30</b>

18/05/2026, 02:03

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 13:30 - Sala de Sessões 1 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 8

15/05/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

15/05/2026, 15:29

Conclusos para julgamento de retratação

12/05/2026, 13:18

Despacho

08/05/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/04/2026, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:53

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

31/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Todas as movimentações(149)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 13:30</b>

18/05/2026, 02:03

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 13:30 - Sala de Sessões 1 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 8

15/05/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

15/05/2026, 15:29

Conclusos para julgamento de retratação

12/05/2026, 13:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:22

Despacho

08/05/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/04/2026, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:53

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

31/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Despacho

26/01/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

16/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/04/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/04/2025, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/04/2025, 04:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 18:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/04/2025, 17:37

Decisão interlocutória

19/04/2025, 17:17

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

16/01/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/01/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/01/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 14:19

Juntada de Petição

15/01/2025, 11:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

08/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/03/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/03/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/03/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 16:05

Decisão interlocutória

16/03/2022, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/03/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/03/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/03/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 109

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/01/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/11/2021, 17:14

Juntada de Petição

03/11/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/11/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/10/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/10/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/10/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2021, 17:03

Recurso especial não admitido

19/10/2021, 16:53

Negado seguimento ao recurso extraordinário

19/10/2021, 16:53

Negado seguimento ao recurso extraordinário

19/10/2021, 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/09/2021, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/09/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2021, 12:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/07/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/07/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/07/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/07/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/07/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2021, 11:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

14/07/2021, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/07/2021, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2021<br>Período da sessão: <b>07/07/2021 00:00 a 14/07/2021 16:00</b>

28/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 93

25/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2021, 18:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

27/05/2021, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/05/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/05/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/05/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2021, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2021, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2021, 20:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/04/2021, 19:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/04/2021, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Período da sessão: <b>08/04/2021 00:00 a 15/04/2021 16:00</b>

25/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 193

24/03/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 16:29

Conclusos para julgamento de retratação

22/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/03/2021, 17:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/03/2021, 17:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/03/2021, 17:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/03/2021, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/03/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2021, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/01/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/12/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2020, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/12/2020, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/12/2020, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

03/12/2020, 09:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/11/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/11/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/10/2020, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/09/2020, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 20:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

16/09/2020, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2020, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>

28/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 144

27/08/2020, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/08/2020, 15:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/07/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/07/2020, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/06/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/06/2020, 04:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

15/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

06/05/2020, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 16:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

04/05/2020, 18:38

Juntada - Julgamento

04/05/2020, 18:38

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 73

13/04/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 17:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 73

19/03/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2020, 15:42

Julgamento - Retirado de Pauta

12/03/2020, 15:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2020<br>Data da sessão: <b>25/03/2020 09:00:00</b>

10/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2020 09:00</b><br>Sequencial: 80

06/03/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2020, 16:18

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/11/2021, 10:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2021, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2021, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2021, 16:53

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:42

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 19:05

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:16

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 12:40

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/11/2021, 10:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2021, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2021, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2021, 16:53

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:42

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 19:05

EXTRATO DE ATA

•15/04/2021, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 09:30

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:32

EXTRATO DE ATA

•16/09/2020, 16:23

RECURSO ESPECIAL

•28/06/2020, 04:37

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 18:38

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:29