Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000534-96.2018.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

IRMAOS DO VALLE LTDA.

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LAGES

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL (JOACABA)

Reu

Advogados / Representantes

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MAURO BATISTA NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 17:32

Transitado em Julgado

27/10/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/10/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/09/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/09/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/07/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/06/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

31/10/2023, 17:32

Transitado em Julgado

27/10/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/10/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 13:08

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/09/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/09/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/07/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/06/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/06/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/06/2023, 16:32

Juntada de Petição

07/06/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 125

07/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/06/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5048493-54.2023.4.04.9445/TRF (IRMAOS DO VALLE LTDA.)

29/05/2023, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 19:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720007576 processada no TRF4 com o no. 50484935420234049445/TRF (IRMAOS DO VALLE LTDA.)

25/04/2023, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720007576

18/04/2023, 13:57

Juntada de Petição

18/03/2023, 05:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

14/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/02/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/02/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720007576

23/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2023, 17:59

Juntada de Petição

14/02/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/01/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/01/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:08

Determinada a intimação

24/01/2023, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 15:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba - EXCLUÍDA

23/01/2023, 15:51

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/01/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/01/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/12/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOA01S para SCFLP09S) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/12/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/12/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:50

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOA01 Número: 50005349620184047203

26/10/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRMAOS DO VALLE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL BELTRÃO BRONZON APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000534-96.2018.4.04.7203/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

24/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

25/11/2019, 16:14

Remessa Externa - SCJOA01 -> TRF4

19/09/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/09/2018, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/09/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

07/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

03/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/08/2018, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/08/2018, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/08/2018, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/08/2018, 11:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 20/08/2018

23/08/2018, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/08/2018, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

11/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/08/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

02/08/2018, 14:32

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

01/08/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2018, 18:52

Autos com Juiz para Sentença

01/08/2018, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 64

01/08/2018, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

21/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

19/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/07/2018, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

13/07/2018, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2018, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/07/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

11/07/2018, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/07/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

09/07/2018, 17:42

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

09/07/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/07/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/07/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/07/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/07/2018, 16:41

Autos com Juiz para Sentença

09/07/2018, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/07/2018, 13:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

02/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/06/2018, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/06/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 42

11/06/2018, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/06/2018, 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

04/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

02/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/05/2018, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

29/05/2018, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

24/05/2018, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/05/2018, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/05/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/05/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/05/2018, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/05/2018, 12:30

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

23/05/2018, 12:30

Autos com Juiz para Sentença

23/05/2018, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/05/2018, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/05/2018, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/05/2018, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 15:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 14:53

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria n. 638, de 7 de maio de 2018

15/05/2018, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21

13/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

07/05/2018, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/05/2018, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/05/2018, 08:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

04/05/2018, 08:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

03/05/2018, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2018, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2018, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2018, 18:27

Juntada de Petição

04/04/2018, 10:11

Autos com Juiz para Sentença

22/03/2018, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/03/2018, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

22/03/2018, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/03/2018, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/03/2018, 08:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/03/2018, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/03/2018, 13:53

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 27/02/2018

02/03/2018, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2018, 10:00

Despacho/Decisão - de Expediente

01/03/2018, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2018, 10:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/02/2018, 18:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Lages - EXCLUÍDA

28/02/2018, 17:44

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 10:50

SENTENÇA

•01/08/2018, 18:52

SENTENÇA

•09/07/2018, 16:41

CONTRARRAZÕES

•09/07/2018, 13:52

SENTENÇA

•23/05/2018, 12:30

SENTENÇA

•03/05/2018, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2018, 10:00