Apelação / Remessa Necessária 5005484-04.2011.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

IMPRESSUL INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEY HENN

OAB/SC 017829·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

24/04/2026, 21:25

Transitado em Julgado

24/04/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/04/2026, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/04/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/04/2026, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/04/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/04/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:04

Decisão interlocutória

11/04/2026, 20:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

23/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/03/2026, 19:49

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

24/04/2026, 21:25

Transitado em Julgado

24/04/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/04/2026, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:08

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 16:32

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/04/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/04/2026, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/04/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/04/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 09:04

Decisão interlocutória

11/04/2026, 20:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

23/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/03/2026, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/03/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/03/2026, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/03/2026, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

02/03/2026, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 16:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 672

06/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:43

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB21

03/02/2026, 14:04

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:41

Despacho

28/01/2026, 18:31

Juntada de Petição

09/05/2025, 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/07/2022, 13:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

27/06/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/05/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 17:50

Remetidos os Autos - SREC -> SE1

02/05/2022, 17:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

02/05/2022, 17:42

Remetidos os Autos - SREC -> SE1

29/04/2022, 14:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

25/04/2022, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/03/2022, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/03/2022, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/03/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/03/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/03/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/03/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:33

Remetidos os Autos - GAB22 -> SE1

16/03/2022, 14:35

Remetidos os Autos - SE1 -> GAB22

16/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

15/03/2022, 18:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE1 -> GAB22

14/03/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

14/03/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

11/03/2022, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:13

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:33

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:35

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 113

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 114

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

25/01/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/01/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/01/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/01/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/01/2022, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/01/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/01/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/01/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/01/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/12/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/12/2021, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/12/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2021, 09:12

Negado seguimento ao recurso extraordinário

14/12/2021, 19:34

Negado seguimento ao recurso especial

14/12/2021, 19:34

Negado seguimento ao recurso extraordinário

14/12/2021, 19:34

Negado seguimento ao recurso especial

14/12/2021, 19:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/10/2021, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 13:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

26/09/2013, 12:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

14/09/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

06/09/2013, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/08/2013, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

29/08/2013, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/08/2013, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

27/08/2013, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2013, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2013, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2013, 12:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/08/2013, 14:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/08/2013, 14:37

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

26/08/2013, 14:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/08/2013, 14:37

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

26/08/2013, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

04/08/2012, 01:01

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2012, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/08/2012, 15:06

Juntada de Petição

03/08/2012, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

19/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

19/07/2012, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/07/2012, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

11/07/2012, 00:46

Juntada de Petição

10/07/2012, 18:52

Juntada de Petição

10/07/2012, 18:52

Juntada de Petição

10/07/2012, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/07/2012, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/07/2012, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/07/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/07/2012, 15:52

Remessa Interna - ST2 -> SREC

04/07/2012, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/06/2012, 14:21

Juntada de Petição

18/06/2012, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/06/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/05/2012, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/05/2012, 13:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

28/05/2012, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2012, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2012, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2012, 13:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

23/05/2012, 15:00

Julgamento do Incidente Provido

22/05/2012, 17:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

02/05/2012, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/04/2012, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

12/04/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/04/2012, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/04/2012, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/04/2012, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 14:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

28/03/2012, 18:44

Julgamento - Reformada a Sentença

27/03/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/03/2012, 16:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/03/2012 SEQ.: 149

13/03/2012, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 13/03/2012 16:27:33)

13/03/2012, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/03/2012, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/12/2011, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

11/12/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/12/2011, 19:04

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

01/12/2011, 16:39

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:35

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:08

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 16:32

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:35

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/12/2021, 19:34

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

DECISÃO

•26/08/2013, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2012, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2012, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2012, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2012, 15:52

ACÓRDÃO

•18/06/2012, 14:19

ACÓRDÃO

•23/05/2012, 15:00

EXTRATO DE ATA

•22/05/2012, 17:54

ACÓRDÃO

•28/03/2012, 18:44

EXTRATO DE ATA

•27/03/2012, 18:07