Apelação Cível 5003603-41.2010.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR 016519·CPF·Representa: Autor

KAREM JUREIDINI DIAS

OAB/SP 114660·CPF·Representa: Autor

MURILO MARCO

OAB/SP 238689·CPF·Representa: Autor

ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

VICTOR DE LUNA PAES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR 016519·CPF·Representa: Autor

KAREM JUREIDINI DIAS

OAB/SP 114660·CPF·Representa: Autor

MURILO MARCO

OAB/SP 238689·CPF·Representa: Autor

ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

VICTOR DE LUNA PAES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2026, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2025, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/07/2025, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2025, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/07/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

04/07/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

16/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

13/06/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

13/06/2025, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

13/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

12/06/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

12/06/2025, 15:59

Todas as movimentações(277)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2026, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2025, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 08:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/06/2025, 22:06

04/07/2025, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2025, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/07/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

04/07/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

16/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

13/06/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

13/06/2025, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

13/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

12/06/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

12/06/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 261

12/06/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 07:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/06/2025, 22:15

Recurso extraordinário sobrestado

11/06/2025, 22:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

09/05/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

08/05/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

24/04/2025, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

24/04/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

23/04/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

23/04/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/04/2025, 17:36

Indeferido o pedido

19/04/2025, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2025, 03:00

Juntada de Petição

05/02/2025, 14:40

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/01/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

23/01/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

23/01/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

21/01/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

21/01/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:25

Juntada de Petição

20/01/2025, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/12/2024, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/08/2024, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/04/2024, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50330232820224040000/TRF

01/02/2024, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50330232820224040000/TRF

16/01/2024, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/01/2024, 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/12/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2023, 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2023, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50330232820224040000/TRF

06/07/2023, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50330232820224040000/TRF

29/06/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/04/2023, 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/02/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

13/02/2023, 23:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211

02/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

24/01/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

24/01/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/01/2023, 14:33

Decisão interlocutória

19/01/2023, 14:24

Juntada de Petição

11/01/2023, 16:36

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

10/01/2023, 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2023, 16:50

Juntada de Petição

19/12/2022, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2022, 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/09/2022, 13:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

31/08/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

30/08/2022, 20:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50330232820224040000/TRF

26/08/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/08/2022, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança (Seção) Número: 50330232820224040000

22/07/2022, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

09/07/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

09/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 16:44

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

08/07/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:42

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

08/07/2022, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/07/2022, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/07/2022, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 18

24/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SE1 -> VICE

25/04/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

22/04/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

24/03/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

24/03/2022, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

23/03/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/02/2022, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

08/02/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

08/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 11:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:06

Decisão interlocutória

04/02/2022, 16:06

Decisão interlocutória

04/02/2022, 16:06

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

04/02/2022, 14:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 16:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:59

Juntada de Petição

02/02/2022, 16:52

Juntada de Petição

02/02/2022, 16:13

Juntada de Petição

02/02/2022, 11:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 284

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 285

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/07/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/07/2021, 15:31

Juntada de certidão

29/07/2021, 23:51

Juntada de Petição

14/07/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

01/07/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

01/07/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/06/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/06/2021, 08:45

Juntada de Petição

28/06/2021, 18:06

Juntada de Petição

28/06/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/06/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/06/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

04/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/05/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/05/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/05/2021, 15:05

Recurso especial não admitido

24/05/2021, 14:54

Recurso extraordinário não admitido

24/05/2021, 14:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/05/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/05/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/04/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/04/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 16:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2021, 13:53

Juntada de Petição

26/03/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/03/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/02/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/02/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/02/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/02/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

10/02/2021, 19:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2021, 19:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

10/02/2021, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2021<br>Período da sessão: <b>03/02/2021 00:00 a 10/02/2021 16:00</b>

22/01/2021, 20:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 209

21/01/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/12/2020, 11:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

03/12/2020, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/11/2020, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

22/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/11/2020, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/11/2020, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2020, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2020, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2020, 19:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

10/11/2020, 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2020, 19:44

Sentença confirmada - por unanimidade

10/11/2020, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2020<br>Período da sessão: <b>03/11/2020 00:00 a 10/11/2020 16:00</b>

21/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 217

20/10/2020, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/10/2020, 14:56

Conclusos para julgamento de retratação

09/09/2020, 02:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/09/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/08/2020, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

15/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/08/2020, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/08/2020, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2020, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/08/2020, 16:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário

04/08/2020, 15:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/08/2020, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

10/01/2020, 18:32

Recebimento Diligência Cumprida

19/12/2019, 15:29

Remessa Externa Remessa em Diligência

30/10/2019, 14:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 29/10/2019 18:51:40)

30/10/2019, 14:15

Recebimento Diligência Cumprida

29/10/2019, 10:51

Remessa Externa Remessa em Diligência

09/10/2019, 16:27

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/10/2019, 16:26

Juntada de Petição

09/10/2019, 15:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

17/03/2016, 18:23

Remessa Interna - VICE -> SREC

25/02/2016, 16:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

22/02/2016, 21:47

Recebimento - STF

17/02/2016, 18:48

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 115619

20/06/2014, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

19/06/2014, 00:45

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

18/06/2014, 00:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

06/06/2014, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/06/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

03/06/2014, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/06/2014, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2014, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2014, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2014, 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/05/2014, 17:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/05/2014, 17:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

22/04/2014, 14:21

Recebimento - STF

22/04/2014, 13:03

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 789313

11/12/2013, 05:11

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 115619.

10/12/2013, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

10/12/2013, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

02/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/11/2013, 23:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/11/2013, 23:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

25/11/2013, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/11/2013, 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2013, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2013, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2013, 14:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

19/11/2013, 14:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado - 18/11/2013 18:01:53)

19/11/2013, 14:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/11/2013, 18:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

18/11/2013, 18:01

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/05/2012, 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

28/05/2012, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/05/2012, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

14/05/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/05/2012, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2012, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2012, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2012, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2012, 15:09

Remessa Interna - ST2 -> SREC

02/05/2012, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/04/2012, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/03/2012, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

15/03/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/03/2012, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2012, 14:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

01/03/2012, 13:29

Julgamento do Incidente Improvido

01/03/2012, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/11/2011, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/11/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/11/2011, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2011, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2011, 17:36

Despacho/Decisão - Terminativa Provimento

09/11/2011, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/08/2011, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/07/2011, 21:13

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/07/2011, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 17:17

PETIÇÃO

•23/01/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 14:24

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:42

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:06

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 16:00

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:59

Todos os documentos(56)

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 08:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/06/2025, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 17:17

PETIÇÃO

•23/01/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 14:24

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 13:42

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:06

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 16:00

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/06/2021, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/05/2021, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/05/2021, 14:54

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 19:26

EXTRATO DE ATA

•10/02/2021, 16:55

ACÓRDÃO

•10/11/2020, 19:44

EXTRATO DE ATA

•10/11/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2020, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2016, 18:23

DECISÃO

•17/02/2016, 18:49

ACÓRDÃO

•17/02/2016, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2016, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2016, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2016, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2016, 18:49

DECISÃO

•17/02/2016, 18:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/02/2016, 18:49

DECISÃO

•17/02/2016, 18:49

DECISÃO

•17/02/2016, 18:49

DECISÃO

•17/02/2016, 18:49

DESPACHO

•17/02/2016, 18:48

DESPACHO

•17/02/2016, 18:48

DECISÃO

•17/02/2016, 18:48

DECISÃO

•17/02/2016, 18:48

DESPACHO

•17/02/2016, 18:48

SENTENÇA

•17/02/2016, 18:48

DESPACHO

•17/02/2016, 18:48

DECISÃO

•17/02/2016, 18:48

DECISÃO

•17/02/2016, 18:48

DECISÃO DO RELATOR

•17/02/2016, 18:48

DECISÃO

•20/05/2014, 17:08

DESPACHO

•22/04/2014, 13:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/11/2013, 14:17

DECISÃO

•18/11/2013, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2013, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2012, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2012, 15:09

ACÓRDÃO

•01/03/2012, 13:29

EXTRATO DE ATA

•01/03/2012, 11:38

DECISÃO

•09/11/2011, 17:00