Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010989-02.2022.4.04.7003/PR
INTERESSADO: LIQUI ALVES COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
ADVOGADO(A): RAPHAEL DUARTE DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 142, PET1.
1. A terceira interessada Liqui Alves Comércio e Transporte de Gás ltda postulou o levantamento da restrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 21.136 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte/PR, argumentando que adquiriu o bem antes da averbação da indisponibilidade decretada nos autos.
A parte exequente se opôs ao requerimento (evento 148, PET1).
Destarte, considerando a discordância da União - Fazenda Nacional com o levantamento do gravame incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 21.136 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte/PR, e tendo em vista ainda ser inviável dilação probatória neste feito para discussão acerca da legitimidade da alienação impugnada, indefiro o requerimento formulado por Liqui Alves Comércio e Transporte de Gás ltda.
Anoto que Liqui Alves Comércio e Transporte de Gás ltda pode utilizar o remédio adequado para defender seus interesses com relação ao imóvel acima mencionado, qual seja, embargos de terceiro.
Notifique-se a requerente, inclusive de que deve atentar para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015.
2. Evento 157, PET1. Defiro o requerimento.
Expeça-se carta de intimação para HUGO HIROSHI MAEDA (037.883.607-20), na qualidade de representante legal da empresa executada CONTERPAVI CEARA CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA, dando-lhe ciência de que os imóveis matriculados sob nºs 21.057, 21.110, 21.136, 21.600 e 21.821 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR foram avaliados, respectivamente, em R$ 201.000,00, R$ 266.000,00, R$ 509.000,00, R$ 245.000,00 e R$ 264.000,00, na data de 30/10/2025 (evento 105, PET1), observando-se o seguinte endereço: Rua Belford Roxo, 372, apt. 1202, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ.