Apelação Cível 5021927-74.2018.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 68.083,26

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINIMERCADO LAZZARI LTDA ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

23/11/2022, 16:16

Recebidos os autos do STJ

22/11/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/04/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/04/2022, 17:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/03/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/03/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

23/11/2022, 16:16

Recebidos os autos do STJ

22/11/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/04/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/04/2022, 17:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:48

15/03/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/03/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/03/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 133

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/12/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/12/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

27/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/11/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/11/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/11/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/11/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/11/2021, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/11/2021, 15:34

Decisão interlocutória

09/11/2021, 15:12

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/11/2021, 15:12

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

05/07/2021, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/06/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/06/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/06/2021, 16:45

Juntada de Petição

22/06/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/06/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/06/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/06/2021, 16:39

Recurso Extraordinário não admitido

11/06/2021, 16:00

Recurso Especial não admitido

11/06/2021, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/06/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/06/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/05/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/05/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2021, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2021, 06:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/04/2021, 20:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/03/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/03/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/03/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/03/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2021, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/03/2021, 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/03/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2021<br>Período da sessão: <b>10/03/2021 00:00 a 17/03/2021 16:00</b>

01/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1195

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

25/02/2021, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2021<br>Período da sessão: <b>03/03/2021 00:00 a 10/03/2021 16:00</b>

22/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 390

19/02/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/02/2021, 18:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

21/12/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/12/2020, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/11/2020, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/11/2020, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2020, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

24/11/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/10/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/10/2020, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/10/2020, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/10/2020, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/10/2020, 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/10/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2020<br>Período da sessão: <b>06/10/2020 00:00 a 14/10/2020 16:00</b>

25/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 698

24/09/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2020, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13

13/07/2020, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/07/2020, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/06/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/06/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 19:18

Remessa Interna - GAB13 -> ST1

24/06/2020, 18:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

23/06/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/06/2020, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/06/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/06/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/06/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 10:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:01

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:01

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1784

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST1 -> GAB13

31/07/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

31/07/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/07/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/07/2019, 16:09

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

30/07/2019, 16:02

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 14:22

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 14:48

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•22/11/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:12

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/06/2021, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/06/2021, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/06/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 19:07

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:35

EXTRATO DE ATA

•14/10/2020, 16:32

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 14:48

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•22/11/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:12

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/06/2021, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/06/2021, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/06/2021, 16:00

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 19:07

EXTRATO DE ATA

•17/03/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:35

EXTRATO DE ATA

•14/10/2020, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 18:07

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:33