Apelação Cível 5048226-84.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.838.388,30

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE MEIROZ GRIZ

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE MEIROZ GRIZ

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/03/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

02/03/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

09/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

06/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

05/02/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

05/02/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

05/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

05/02/2026, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

04/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

14/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

14/12/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 201

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 201

10/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(221)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/03/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

02/03/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

09/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

06/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:15

05/02/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

05/02/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

05/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

05/02/2026, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

04/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

14/12/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

14/12/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 201

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 201

10/12/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

09/12/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

09/12/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 201

09/12/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

09/12/2025, 14:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB12 -> GAB13

05/12/2025, 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/12/2025, 18:54

Juntada de Petição

25/11/2025, 09:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2025<br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b>

17/11/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b><br>Sequencial: 137

14/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB12

20/10/2025, 15:10

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB12 -> GAB13

20/10/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/10/2025, 16:17

Juntada de Petição

06/10/2025, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>

01/10/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 400

30/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

09/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 179

01/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

30/08/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

30/08/2025, 12:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

29/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

28/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2025, 14:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/08/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

06/08/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

02/08/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/08/2025, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

31/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

30/07/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

30/07/2025, 15:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 12:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/07/2025, 16:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/07/2025, 16:20

Juntada de Petição - (PR098094)

22/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Juntada de Petição

07/07/2025, 17:39

Juntada de Petição

04/07/2025, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1095

27/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:36

Conclusos para julgamento de retratação

20/06/2025, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/06/2025, 21:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

17/06/2025, 21:41

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/05/2023, 14:11

Recebidos os autos do STJ

12/05/2023, 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/01/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/01/2023, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

20/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/12/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/12/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2022, 15:36

Recurso Especial Admitido

25/11/2022, 14:56

Juntada de Petição

11/10/2022, 17:53

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

06/10/2022, 09:13

Recebidos os autos do STJ

05/10/2022, 18:39

Juntada de Petição - (PR098094)

01/08/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/06/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/06/2022, 13:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/05/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/05/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/05/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/05/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/05/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/05/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2022, 18:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

05/05/2022, 15:15

Juntada de Petição

27/04/2022, 11:04

Juntada de Petição

26/04/2022, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 201

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/03/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/03/2022, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/03/2022, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/03/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/03/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/03/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/03/2022, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2022, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Decisão interlocutória

11/03/2022, 14:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Juntada de Petição

04/03/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 137

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 138

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/12/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 76 e 80

03/12/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/11/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/11/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/11/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/11/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/10/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/10/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/10/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/10/2021, 11:11

Juntada de Petição

11/10/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 19:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/10/2021, 15:58

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/10/2021, 15:43

Negado seguimento ao recurso especial

05/10/2021, 15:43

Recurso Especial não admitido

05/10/2021, 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/08/2021, 17:55

Juntada de Petição

02/08/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/08/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/07/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/07/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/07/2021, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/07/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2021, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/07/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/07/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/07/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/07/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/07/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/06/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/06/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2021, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 184

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/03/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/03/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/03/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/03/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/03/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/03/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

26/02/2021, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/02/2021, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2021<br>Período da sessão: <b>18/02/2021 00:00 a 25/02/2021 16:00</b>

05/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1176

04/02/2021, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2021, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/07/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/07/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/06/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/06/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

23/06/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/06/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/06/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/06/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/06/2020, 17:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

15/06/2020, 11:30

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2020<br>Período da sessão: <b>01/06/2020 00:00 a 08/06/2020 16:00</b>

21/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 389

20/05/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2020, 15:53

Julgamento - Retirado de Pauta

20/05/2020, 10:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 2737

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/04/2020, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/04/2020, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/04/2020, 23:09

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 15:49

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 14:08

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 15:15

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 16:08

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:15

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:15

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 14:08

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 15:15

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 16:08

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 12:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 18:39

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:15

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/10/2021, 11:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/10/2021, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/10/2021, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/10/2021, 15:43

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 19:57

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 09:09

EXTRATO DE ATA

•25/02/2021, 16:53

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 11:30

EXTRATO DE ATA

•08/06/2020, 16:23