Apelação / Remessa Necessária 5010955-26.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 425.102,18

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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SUPERMERCADO TREVISO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS 120044·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS 120044·CPF·Representa: Réu

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS 038529·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS 065873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

12/12/2025, 09:19

Transitado em Julgado

12/12/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

11/12/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

11/12/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

11/12/2025, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 259

10/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 259

09/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

08/12/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

08/12/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 259

05/12/2025, 18:15

Homologada a Desistência do Recurso

05/12/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

05/12/2025, 17:26

Todas as movimentações(271)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

12/12/2025, 09:19

Transitado em Julgado

12/12/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

11/12/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

11/12/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/12/2025, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 259

10/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 259

09/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

08/12/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

08/12/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 259

05/12/2025, 18:15

Homologada a Desistência do Recurso

05/12/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

05/12/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB23

05/12/2025, 05:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

04/12/2025, 20:06

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

27/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

26/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

25/11/2025, 15:00

Determinada a intimação

25/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

24/11/2025, 19:01

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB23

17/11/2025, 18:40

Juntada de Petição - SUPERMERCADO TREVISO LTDA (RS120044 - AMANDA COSTABEBER GUERINO)

17/11/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 242

04/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 242

03/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 242

30/10/2025, 16:00

Determinada a intimação

30/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

30/10/2025, 14:07

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB23

30/10/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

29/10/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

23/10/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

23/10/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 229

21/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 229

20/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

20/10/2025, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

20/10/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/10/2025, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2025, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>

01/10/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1429

30/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

23/09/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

23/09/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

23/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 13:08

Determinada a intimação

22/09/2025, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

19/09/2025, 19:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

05/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

03/09/2025, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

27/08/2025, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

26/08/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

26/08/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

26/08/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

26/08/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

25/08/2025, 13:51

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2025, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>

05/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1260

04/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2025, 15:47

Devolvidos os autos - SRECTS -> GAB23

12/06/2025, 17:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB22 -> SRECTS

12/06/2025, 16:22

Conclusos para julgamento de retratação

12/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB22 -> SRECTS

06/06/2025, 18:05

Retirada de pauta

06/06/2025, 18:04

Juntada de Petição

04/06/2025, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1493

29/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento de retratação

21/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

12/05/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

11/05/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

30/04/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

30/04/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

30/04/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

30/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

29/04/2025, 07:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

08/04/2025, 23:50

Decisão interlocutória

08/04/2025, 23:18

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/04/2025, 16:51

Juntada de Petição

01/04/2025, 15:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>

24/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 254

21/03/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

21/03/2025, 10:54

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

07/02/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

07/02/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/02/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

05/02/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

05/02/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/02/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/02/2025, 17:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 165 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

04/02/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

31/01/2025, 08:57

Juntada de Petição

07/01/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/12/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

18/12/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/12/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 06:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2024, 19:21

Recurso Extraordinário não admitido

12/12/2024, 19:10

Negado seguimento ao recurso especial

12/12/2024, 19:10

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:47

Juntada de Petição

09/02/2024, 10:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/04/2023, 17:12

Recebidos os autos do STJ

14/04/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

11/06/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/06/2022, 17:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

31/05/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/05/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/05/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/05/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/05/2022, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/05/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2022, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/05/2022, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/05/2022, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

25/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 70

22/04/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/04/2022, 11:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/03/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/03/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/03/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/03/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/03/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/03/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/03/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/03/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/03/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 139

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/11/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/11/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/11/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/11/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/11/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/11/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 101

26/11/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/11/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/11/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/11/2021, 10:36

Negado seguimento ao recurso extraordinário

22/11/2021, 10:01

Recurso Especial Admitido

22/11/2021, 10:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/10/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/09/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/09/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/09/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/09/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/09/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/09/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

23/09/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

15/09/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

15/09/2021, 14:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/09/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/09/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/08/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/08/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/08/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/08/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 14:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/08/2021, 20:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/08/2021, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2021<br>Período da sessão: <b>09/08/2021 00:00 a 17/08/2021 16:00</b>

29/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 288

28/07/2021, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/07/2021, 15:37

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

27/05/2021, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2021, 15:10

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB21 -> ST2

20/05/2021, 15:10

Remetidos os Autos - GAB23 -> GAB21

18/05/2021, 19:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

18/05/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/05/2021, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/04/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/04/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/04/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/04/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

08/04/2021, 18:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2021, 16:04

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

25/03/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/03/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/03/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/03/2021, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/03/2021, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/03/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/03/2021, 11:57

Indeferido o pedido

23/03/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 01:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

22/03/2021, 18:22

Juntada de Petição

19/03/2021, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Período da sessão: <b>29/03/2021 00:00 a 08/04/2021 16:00</b>

18/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 99

17/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2021, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2020, 19:46

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB21 -> GAB23

16/12/2020, 19:46

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/12/2020, 12:02

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> GAB21

09/12/2020, 17:55

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

09/12/2020, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2020<br>Data da sessão: <b>09/12/2020 10:00:00</b>

27/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2020 10:00</b><br>Sequencial: 39

26/11/2020, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/11/2020, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

29/10/2020, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/10/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/10/2020, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/10/2020, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/10/2020, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/10/2020, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/10/2020, 08:31

Deferido o pedido

27/10/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

27/10/2020, 19:24

Retirada de pauta

27/10/2020, 16:44

Juntada de Petição

27/10/2020, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 775

27/10/2020, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2020, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

21/07/2020, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/07/2020, 18:28

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

10/07/2020, 19:01

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 14:07

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:10

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:43

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 14:07

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:10

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:43

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ANEXO

•04/06/2025, 15:40

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 07:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 23:18

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

ANEXO

•01/04/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/12/2024, 19:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/12/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•05/05/2022, 15:14

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2021, 10:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2021, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 14:04

ACÓRDÃO

•17/08/2021, 20:27

EXTRATO DE ATA

•17/08/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 18:12

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 19:24