Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001624-47.2020.4.04.7114 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001624-47.2020.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001624-47.2020.4.04.7114/RS REQUERENTE: CLAUDIO ALCEU LAMB ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Fica a parte autora ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. Caso pretenda a parte e/ou seu procurador transferência bancária para crédito em conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e indicada pelo advogado, quanto aos honorários advocatícios, deverá ser efetuado o pedido diretamente no E-Proc, por meio do botão PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES (as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema). O pedido será requisitado diretamente para o ente bancário. A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do §1º do art. 33 da Resolução CJF nº 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF n° 491 de 12 de janeiro de 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico. Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 dias (em se tratando de processo do Juizado Especial) ou 15 dias (em se tratando de processo do rito ordinário) para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. No caso de demonstrativo de transferência com status bloqueado, a parte autora poderá optar entre o pedido de TED para conta do representante legal (PEDIDO DE TED, disponível no menu AÇÕES - as orientações e a informação sobre a tributação dos valores constam no sistema), e a expedição de alvará judicial (para saque presencial na agência, sujeito às normas da instituição financeira quanto ao atendimento presencial), devendo, neste caso, peticionar nos autos requerendo a expedição do alvará.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001624-47.2020.4.04.7114/RS REQUERENTE: CLAUDIO ALCEU LAMB ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cálculo de liquidação. O INSS requereu o desconto dos valores relativos aos benefícios inacumuláveis e a redução da pena de multa aplicada pelo juízo (250.1). Multa A pena de multa deve ser mantida, porque houve reiterado descumprimento do INSS em atender aos comandos judiciais. Isso prejudicou a parte autora e causou ônus processual (retrabalho para o Judiciário), devendo a prática ser coibida. O prazo concedido à CEAB é razoável e decorre de Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e a multa decorre, ainda, de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que torna ainda mais grave o comportamento administrativo. O valor fixado, inicialmente, de R$ 100,00 não é excessivo; pelo contrário, não tem se mostrado suficiente para o cumprimento das decisões judiciais. Assim, rejeito o pedido de redução da multa. Benefícios inacumuláveis De acordo com as informações anexadas no evento 250, o autor recebeu valores a título de seguro-desemprego no período de 09/2022 a 11/2022, além de ter recebido benefício por incapacidade entre 15/02/2023 a 10/07/2023 e 15/02/2025 a 31/05/2025 (pagamento de reativação). Assim, tendo em vista que o benefício deferido nestes autos tem data de início em 04/10/2019, os valores recebidos em razão do seguro-desemprego e dos benefícios por incapacidade também devem ser abatidos do cálculo de liquidação, pois relativos a benefícios inacumuláveis. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação do INSS e homologo o cálculo da autarquia (250.4) em relação ao principal e honorários advocatícios. Quanto à pena de multa, resta validado o cálculo judicial do evento 232 (232.1 - R$ 14.400,00). Considerando a necessidade de retificação da requisição de pagamento, revejo a decisão anterior (242.1) e defiro o destaque dos honorários contratuais (240.1). Intimem-se.

19/08/2025, 00:00

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