Apelação / Remessa Necessária 5005493-85.2010.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

15/04/2026, 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

13/03/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

05/03/2026, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

04/03/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

02/03/2026, 10:24

Todas as movimentações(152)

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

15/04/2026, 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

13/03/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:24

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:15

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05/03/2026, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

04/03/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/03/2026, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

02/03/2026, 10:24

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/02/2026, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 472

06/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB12

03/02/2026, 14:01

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:41

Despacho

28/01/2026, 18:31

Juntada de Petição

21/01/2026, 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/05/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/05/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/05/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

18/03/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/03/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/03/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/03/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/03/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/03/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos - GAB22 -> SE1

16/03/2022, 14:36

Remetidos os Autos - SE1 -> GAB22

16/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

15/03/2022, 18:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SE1 -> GAB22

14/03/2022, 15:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

14/03/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

11/03/2022, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 15:07

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/03/2022, 19:34

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:37

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/03/2022, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 153

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 154

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/02/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/02/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/11/2021, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/11/2021, 08:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO'

25/11/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

24/11/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/11/2021, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/11/2021, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/11/2021, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/10/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/10/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/10/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/10/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 11:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/10/2021, 22:42

Negado seguimento ao recurso especial

22/10/2021, 19:19

Negado seguimento ao recurso extraordinário

22/10/2021, 19:19

Negado seguimento ao recurso especial

22/10/2021, 19:19

Negado seguimento ao recurso extraordinário

22/10/2021, 19:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/08/2021, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:42

Juntada de Petição

22/12/2016, 15:41

Juntada de Petição

22/12/2016, 15:41

Juntada de Petição

22/12/2016, 15:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

02/05/2013, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

01/05/2013, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

25/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55 e 57

19/04/2013, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

19/04/2013, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/04/2013, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

17/04/2013, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/04/2013, 18:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

03/04/2013, 18:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

03/04/2013, 18:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

09/03/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 43

18/02/2012, 23:59

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

17/02/2012, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/02/2012, 16:45

Juntada de Petição

14/02/2012, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/02/2012, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

10/02/2012, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

10/02/2012, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2012, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2012, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2012, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2012, 14:09

Remessa Interna - ST1 -> SREC

06/02/2012, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/02/2012, 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

06/02/2012, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

03/02/2012, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/02/2012, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/01/2012, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/01/2012, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/01/2012, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/01/2012, 15:25

Julgamento do Incidente Provido em Parte

25/01/2012, 15:25

Incluído em mesa para julgamento

20/01/2012, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

03/12/2011, 01:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

03/11/2011, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

31/10/2011, 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 8

31/10/2011, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/10/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/10/2011, 17:41

Juntada de Petição

21/10/2011, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/10/2011, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/10/2011, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

21/10/2011, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

21/10/2011, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/10/2011, 18:19

Julgamento - Mantida a Sentença

19/10/2011, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/10/2011, 13:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/10/2011 SEQ.: 128

03/10/2011, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/06/2011, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/06/2011, 12:50

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/05/2011, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:37

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO

•03/04/2013, 18:09

DECISÃO

•03/04/2013, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2012, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2012, 14:10

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:24

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:31

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:54

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 14:16

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:37

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2021, 19:19

DECISÃO

•03/04/2013, 18:09

DECISÃO

•03/04/2013, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2012, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2012, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2012, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2012, 14:09

ACÓRDÃO

•26/01/2012, 15:25

EXTRATO DE ATA

•25/01/2012, 15:25

ACÓRDÃO

•31/10/2011, 11:15

ACÓRDÃO

•31/10/2011, 11:15

ACÓRDÃO

•31/10/2011, 11:15

ACÓRDÃO

•19/10/2011, 18:19

EXTRATO DE ATA

•19/10/2011, 17:43