Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000466-09.2019.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.031.938,59

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

VITALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/05/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

05/05/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 143

05/05/2025, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria

25/04/2025, 17:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 140

17/04/2025, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/03/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 10:14

Determinada a intimação

19/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/05/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

05/05/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 18:19

05/05/2025, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria

25/04/2025, 17:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 140

17/04/2025, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/03/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 10:14

Determinada a intimação

19/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:47

Juntado(a)

10/12/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

29/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/11/2024, 17:45

Baixa Definitiva

03/04/2024, 14:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRMAR01S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

03/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5121569-14.2023.4.04.9445/TRF (VITALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA)

22/11/2023, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700037754 processada no TRF4 com o no. 51215691420234049445/TRF (VITALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA)

07/10/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700037754

21/09/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/09/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/08/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/08/2023, 17:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700037754

23/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/08/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 19:23

Determinada a intimação

01/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

01/08/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 18:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

27/06/2023, 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Maringá - EXCLUÍDA

27/06/2023, 12:24

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/06/2023, 12:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/06/2023, 12:20

Juntada de Petição

26/06/2023, 16:04

Baixa Definitiva

03/05/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/04/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/04/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:31

Despacho

10/04/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/03/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/03/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:19

Despacho

24/02/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/12/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPVI01S para PRAPU01S) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 17:33

Juntada de Petição

28/10/2022, 16:34

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPVI01 Número: 50004660920194047011

14/10/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK APELADO: VITALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MIRIAM COSTA FACCIN (OAB SP285235) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000466-09.2019.4.04.7011/PR (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

24/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/10/2021, 10:07

Juntada de Petição

25/06/2021, 11:01

Juntada de Petição

23/06/2021, 14:28

Remessa Externa - PRPVI01 -> TRF4

04/12/2019, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/12/2019, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

03/12/2019, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/11/2019, 08:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/11/2019, 12:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

07/11/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

13/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

04/10/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/10/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/10/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

03/10/2019, 14:59

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

03/10/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2019, 12:46

Autos com Juiz para Sentença

03/09/2019, 00:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

27/08/2019, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 45

21/08/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 45

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

13/08/2019, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/08/2019, 10:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158075920194040000/TRF

08/08/2019, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/08/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/08/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 12:54

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

08/08/2019, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 12:54

Autos com Juiz para Sentença

24/07/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

16/07/2019, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/07/2019, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/07/2019, 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

09/07/2019, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/07/2019, 22:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/07/2019, 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 16:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/07/2019, 16:33

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158075920194040000/TRF

02/07/2019, 17:46

Autos com Juiz para Sentença

16/05/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

16/05/2019, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/05/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/05/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/04/2019, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

25/04/2019, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158075920194040000/TRF

24/04/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2019, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2019, 22:31

Juntada de certidão

15/04/2019, 22:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Paranavaí - EXCLUÍDA

15/04/2019, 22:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/04/2019, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/04/2019, 11:44

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158075920194040000/TRF

12/04/2019, 11:34

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

03/04/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2019, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2019, 04:56

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 22/03/2019

27/03/2019, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/03/2019, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/03/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 01/03/2019

08/03/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2019, 11:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/02/2019, 11:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2019, 18:52

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 16:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 08:41

SENTENÇA

•03/10/2019, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 12:54

SENTENÇA

•08/07/2019, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 11:46