Apelação / Remessa Necessária 5003189-70.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC 041738·CPF·Representa: Autor

ELTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SC 034499·CPF·Representa: Autor

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC 051454·CPF·Representa: Autor

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC 048566·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECÇÕES LTDA

CNPJ

Autor

RAIZ QUADRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RQ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MAKING DREAMS CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

RAIZ QUADRADA HOLDING S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC 041738·CPF·Representa: Autor

ELTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SC 034499·CPF·Representa: Autor

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC 051454·CPF·Representa: Autor

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC 048566·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

28/01/2026, 09:20

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2026

28/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

26/01/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294, 292, 291, 290, 287, 289, 288, 293, 300, 299, 304, 296, 295, 297, 303, 298, 302 e 301

26/01/2026, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304

21/01/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

11/01/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

11/01/2026, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

09/01/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

09/01/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Todas as movimentações(316)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

28/01/2026, 09:20

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2026

28/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

26/01/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294, 292, 291, 290, 287, 289, 288, 293, 300, 299, 304, 296, 295, 297, 303, 298, 302 e 301

26/01/2026, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

22/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304

21/01/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

11/01/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

11/01/2026, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

09/01/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

09/01/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2025, 13:51

Sentença confirmada - por unanimidade

18/12/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1277

28/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

12/11/2025, 07:54

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

11/11/2025, 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 15:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/07/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

22/07/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 233, 235, 236, 246, 247, 248, 244, 243, 239, 238, 237, 245, 249, 250, 242, 241 e 240

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

22/07/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

14/07/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

14/07/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

13/07/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

13/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/07/2022, 14:33

Decisão interlocutória

08/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/06/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

15/06/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

15/06/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

14/06/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

14/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198, 205, 204, 203, 202, 201, 200, 199, 210, 207, 206, 208, 209, 212, 211, 214, 215 e 213

13/06/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 e 215

06/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

30/05/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

30/05/2022, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

30/05/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

30/05/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2022, 12:37

Decisão interlocutória

25/05/2022, 18:13

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

19/04/2022, 17:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/04/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 185, 184, 183, 182, 178, 176, 175, 174, 168, 172, 171, 181, 180, 179, 177, 170 e 169

11/04/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184 e 185

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

14/03/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

14/03/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

14/03/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

14/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 163

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 164

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

31/01/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/01/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/01/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/01/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/01/2022, 19:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/01/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 129, 128, 127, 126, 124, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 133, 134, 138, 139, 140 e 141

28/01/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/12/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/12/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/12/2021, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/12/2021, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/12/2021, 15:43

Não conhecido o recurso

10/12/2021, 15:33

Não conhecido o recurso

10/12/2021, 15:33

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/12/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/12/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/12/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/11/2021, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2021, 08:06

Juntada de Petição

24/11/2021, 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 79, 84, 87, 86, 85, 83, 82, 88, 92, 91, 90, 89, 93, 94, 95 e 96

24/11/2021, 19:26

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/10/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/10/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/10/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/10/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/10/2021, 10:27

Negado seguimento ao recurso extraordinário

18/10/2021, 10:19

Negado seguimento ao recurso especial

18/10/2021, 10:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/08/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/08/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/08/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/08/2021, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/08/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2021, 19:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

24/08/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 50, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 42, 54, 53, 51, 52, 55, 56, 57, 58 e 59

23/08/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

02/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/07/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/07/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/07/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/07/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 19:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

20/07/2021, 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/07/2021, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Período da sessão: <b>13/07/2021 00:00 a 20/07/2021 16:00</b>

02/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 347

01/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

16/06/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 25, 24, 20, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 23, 22, 21, 19, 12, 10, 26 e 27

14/06/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/05/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/05/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/05/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/05/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/05/2021, 08:49

Sentença confirmada - por unanimidade

25/05/2021, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Período da sessão: <b>18/05/2021 00:00 a 25/05/2021 16:00</b>

07/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 245

06/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/05/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/04/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/04/2021, 17:23

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:13

COMPROVANTES

•11/04/2022, 17:06

COMPROVANTES

•11/04/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 16:36

OUTROS

•28/01/2022, 16:34

DECISÃO STJ/STF

•28/01/2022, 16:34

DECISÃO STJ/STF

•28/01/2022, 16:34

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:13

COMPROVANTES

•11/04/2022, 17:06

COMPROVANTES

•11/04/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 16:36

OUTROS

•28/01/2022, 16:34

DECISÃO STJ/STF

•28/01/2022, 16:34

DECISÃO STJ/STF

•28/01/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 15:33

AGRAVO

•24/11/2021, 19:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/10/2021, 10:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/10/2021, 10:18

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 20:11

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 08:49

EXTRATO DE ATA

•25/05/2021, 16:43