Execução de Título Extrajudicial 5039176-05.2017.4.04.7000 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5039176-05.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RICARDO MACHADO DE BRITO EXECUTADO: RESTAURANTE M.B E SILVA LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANA MACHADO DA SILVA EDITAL Nº 700013438488 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O Doutor Cláudio Roberto da Silva, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da Lei, F A Z S A B E R, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo da Segunda Vara Federal os autos de Execução de Título Extrajudicial nº 50391760520174047000, em que figura como exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04 e executados RICARDO MACHADO DE BRITO, CPF: 60178400297, RESTAURANTE M.B E SILVA LTDA - ME, CNPJ: 14967346000178 e ADRIANA MACHADO DA SILVA, CPF: 84856726900. E, constando dos autos a impossibilidade de localização dos executados os quais se encontram EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, na forma do disposto no art. 256, § 3º e 257, III, do Código de Processo Civil, pelo presente ficam os requeridos devidamente CITADOS E INTIMADOS, para, nos termos do artigo 829, do CPC (Lei nº 13.105/2015), no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância de R$ 173.023,05 (cento e setenta e três mil, vinte e três reais e cinco centavos), devida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados provisoriamente em 5%(cinco por cento) sobre o valor da execução, nos termos do despacho proferido no evento 64 dos autos em epígrafe, ciente de que: I - em caso de integral pagamento do débito no prazo de 3(três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos para 2,5% (dois e meio por cento), nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil; II - decorrido o prazo legal (três dias), sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, poderão ser penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à garantia do débito exequendo; III - a executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; IV - se no prazo para oposição de embargos à execução a devedora reconhecer o crédito apresentado pela exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil; V - ciente a parte executada de que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação ao Juiz, de quais são, onde se encontram e os respectivos valores dos bens, e de que sujeitar-se-á à multa prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Observo que o prazo de 03 (três) dias começará a fluir após o término do prazo deste edital. I - DESPACHO DO EVENTO 130: "Diante dos resultados negativos das diligências realizadas e da impossibilidade de localização da parte executada, a fim de formalizar sua citação na presente ação de execução de título extrajudicial, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039176-05.2017.4.04.7000/PR defiro o pedido formulado pela CEF no evento 103, de citação da parte executada RICARDO MACHADO DE BRITO, ADRIANA MACHADO DA SILVA e RESTAURANTE M.B E SILVA LTDA - ME por edital, na forma dos arts. 256, §3º, e 257 do CPC/2015. Expeça-se o edital com prazo de 30 (trinta) dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil) a fim de que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor corrigido da dívida, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da execução), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, ciente de que terá o prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) para o oferecimento dos embargos à execução, a serem distribuídos por dependência. Expedido o edital, providencie a Secretaria sua publicação no Diário Eletrônico (art. 257, II, CPC)." II - ciente a parte requerida acerca da possibilidade de acordo no Fórum de Conciliação Virtual, conforme segue: CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Havendo interesse na Conciliação Virtual, neste momento, a parte requerida deverá acessar o processo na forma supracita, mediante a digitação do número do processo e do número da chave correspondentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação e, na sequência, acessar o endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, e selecionar no Menu do lado superior esquerdo da tela o "Fórum de Conciliação" e digitar o número e a chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação", onde outras informações serão apresentadas. PRAZO: O prazo para pagamento, penhora ou oposição dos embargos à execução somente terá início se não acionado o Fórum de Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação ou se, acionado, não houver acordo. Compete à parte interessada acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo Sistema do Processo Eletrônico - e-Procv2. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena que se expedisse o presente edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico (art. 257, II, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 20 de janeiro de 2023, por Maria Cristina Bassoni, Servidora da Secretaria, e conferido por Elaine Hishida do Nascimento, Diretor(a) de Secretaria da Segunda Vara Federal.

01/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Reativação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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