Apelação / Remessa Necessária 5050124-98.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 9.232.504,70

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SUPERMERCADOS BAVARESCO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR 031478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

02/03/2026, 13:32

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5050124982020404700020251205183202

05/12/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/12/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/12/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/12/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/12/2025, 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

01/12/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/12/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

28/11/2025, 19:07

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

02/03/2026, 13:32

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5050124982020404700020251205183202

05/12/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/12/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 19:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/12/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/12/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/12/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/12/2025, 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

01/12/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/12/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

28/11/2025, 19:07

Decisão interlocutória

28/11/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

01/08/2025, 19:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

01/08/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/08/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/07/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/07/2025, 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/07/2025, 16:06

Sentença confirmada - por unanimidade

24/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1010

27/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:36

Alterado o assunto processual

10/06/2025, 13:55

Conclusos para julgamento de retratação

01/04/2025, 07:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/03/2025, 20:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

31/03/2025, 18:00

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/06/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:41

Recebidos os autos do STJ

01/06/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/04/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2022, 15:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

16/03/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/03/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/03/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/03/2022, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/03/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 221

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

03/02/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/02/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/02/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/01/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/01/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/01/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/12/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/12/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/12/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/12/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/12/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2021, 15:32

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

02/12/2021, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 02/12/2021 14:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 139

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:03

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/11/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/11/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/10/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/10/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/10/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/10/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/10/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/10/2021, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/10/2021, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2021, 16:34

Negado seguimento ao recurso extraordinário

29/09/2021, 16:17

Recurso Especial Admitido

29/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/07/2021, 18:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/07/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/07/2021, 16:58

Juntada de Petição

08/07/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/07/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/06/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/06/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/06/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2021, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 179

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

13/05/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/05/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/05/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/05/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/05/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/05/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/05/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2021, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

03/05/2021, 17:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/04/2021, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2021<br>Período da sessão: <b>23/04/2021 00:00 a 30/04/2021 16:00</b>

13/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 637

12/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

05/03/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/03/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/03/2021, 16:56

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 12:54

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:32

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2021, 16:17

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 19:07

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:53

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:32

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2021, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2021, 16:17

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:02

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 17:36

EXTRATO DE ATA

•30/04/2021, 17:05