Apelação / Remessa Necessária 5009699-19.2017.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 62.638,03

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RENAL CLINICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/07/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/07/2022, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/07/2022, 17:37

Despacho

04/07/2022, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

01/07/2022, 19:35

Recebidos os autos - RSSAN01 -> TRF4

13/06/2022, 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/06/2022, 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01

20/04/2022, 18:23

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2022

20/04/2022, 18:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/04/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/03/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/03/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2022, 10:13

Todas as movimentações(137)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/07/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/07/2022, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/07/2022, 17:37

Despacho

04/07/2022, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 19:35

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/07/2022, 19:35

Recebidos os autos - RSSAN01 -> TRF4

13/06/2022, 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/06/2022, 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01

20/04/2022, 18:23

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2022

20/04/2022, 18:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

12/04/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/03/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/03/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/03/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/03/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:46

Decisão interlocutória

11/03/2022, 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 245

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 246

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/02/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/02/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/02/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/02/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/02/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/01/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

27/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/12/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/12/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/12/2021, 15:01

Não conhecido o recurso

16/12/2021, 15:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/12/2021, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/12/2021, 15:00

Recurso Especial não admitido

16/12/2021, 14:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/11/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/11/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/11/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/11/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/11/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 13:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/11/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/10/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/10/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/10/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/10/2021, 16:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/10/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 295

16/09/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:58

Conclusos para julgamento de retratação

25/07/2021, 20:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 14:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/07/2021, 12:50

Remetidos os Autos - GAB11 -> ST1

23/07/2021, 12:20

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

04/11/2019, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

22/10/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

29/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/09/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

24/09/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

23/09/2019, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/09/2019, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2019, 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/09/2019, 16:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/09/2019, 14:34

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/09/2019, 14:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/09/2019, 14:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/09/2019, 14:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/11/2018, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/11/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

15/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

10/10/2018, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/10/2018, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

10/10/2018, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/10/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/10/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/10/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/10/2018, 16:25

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2018, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/10/2018, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/09/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

19/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/08/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

10/08/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/08/2018, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/08/2018, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/08/2018, 13:25

Juntada - Julgamento

08/08/2018, 17:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

08/08/2018, 17:45

Julgamento do Incidente Improvido

08/08/2018, 11:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/08/2018 SEQ: 73

20/07/2018, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/07/2018, 16:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

05/06/2018, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2018, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/05/2018, 18:10

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

19/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/05/2018, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

10/05/2018, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/05/2018, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/05/2018, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/05/2018, 18:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

09/05/2018, 17:20

Juntada - Julgamento

09/05/2018, 17:20

Julgamento - Mantida a Sentença

09/05/2018, 11:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/05/2018 SEQ: 76

20/04/2018, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/04/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/03/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/03/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/03/2018, 14:31

Distribuído por sorteio

06/03/2018, 13:23

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/02/2022, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/12/2021, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/12/2021, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/12/2021, 14:45

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 16:28

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:25

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 19:35

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/02/2022, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/12/2021, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/12/2021, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/12/2021, 14:45

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 16:28

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2019, 14:34

ACÓRDÃO

•08/08/2018, 17:45

EXTRATO DE ATA

•08/08/2018, 11:51

ACÓRDÃO

•09/05/2018, 17:20

EXTRATO DE ATA

•09/05/2018, 11:30