Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006473-06.2022.4.04.7110 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006473-06.2022.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006473-06.2022.4.04.7110/RS EXEQUENTE: CLAUDIO ALVES DE FARIAS ADVOGADO(A): JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deliberar sobre a impugnação do evento 43.1, na qual a UFPEL afirmou que existe "diferença na base de cálculo, sendo que a parte exequente não apresenta planilha contendo as rubricas e valores que considerou em sua base de cálculo", e que "No cálculo da UFPEL foram consideradas as rubricas permanentes Vencimento Básico, Anuênio e Gratificação de Incentivo, bem como Auxílio Alimentação, Abono de Permanência, Gratificação Natalina e 1/3 Férias,". No evento 46.1 a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, sustentando que "Do quanto se observa da conta apresentada pela ré com sua impugnação, esta excluiu o adicional de insalubridade em grau máximo (“Adicionais Ocupac.”, de 20% do vencimento) e o auxílio-saúde (“Per Capita – Saúde Suplementar”), além de não apurar a gratificação natalina (proporcional) e as férias (proporcionais)", e que "A conta de liquidação trazida pelo exequente, portanto, corresponde ao comando sentencial, bem como ao entendimento atual e pacificado da jurisprudência acerca da base de cálculo". Remetidos os autos à Contadoria, foi apresentado parecer no evento 91.1 afirmando que "o cálculo da exequente está em conformidade com o comando do título judicial, que determina a inclusão de todas as vantagens de caráter permanente", e que "O cálculo apresentado pela executada desconsiderou rubricas de caráter permanente que deveriam ser incluídas na base de cálculo indenizatória, tais como o adicional de insalubridade e a saúde suplementar, assim como as férias proporcionais (10/12)". Intimadas sobre o parecer da Contadoria, a parte exequente não apresentou manifestação e a executada ratificou os termos de sua impugnação no evento 101.1 Decido. Com efeito, "o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde complementar e 13º salário" (grifei) (...) (TRF4, AG 5029003-28.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 13/07/2021). Também no mesmo sentido (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, todas as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente àquela que tinha quando em atividade, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio. Nelas se incluem, dentre outras, o auxílio-alimentação e o abono de permanência. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019383-89.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 04/08/2021) Deste modo, devem compor a base de cálculo da indenização todas as rubricas componentes da última remuneração do exequente, inclusive o adicional de insalubridade e saúde suplementar, além das férias proporcionais ao período aquisitivo. Deste modo, deve ser rejeitada a impugnação quanto à alegação de excesso de execução formulada pela executada. Quanto aos honorários, é inaplicável a Súmula nº 519 do STJ, uma vez que não houve anterior arbitramento de honorários de cumprimento de sentença. Assim, mesmo com a rejeição da impugnação devem ser arbitrados os honorários correspondentes ao valor impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor impugnado. Intimem-se. Após, expeça-se a requisição para pagamento do crédito remanescente e dos honorários ora arbitrados, intimando-se as partes para que se manifestem, querendo, sobre a conta e sobre o teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam as partes comunicadas que manifestações de mera ciência ou concordância podem ser substituídas pela ação CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO, disponível no ambiente do eProc dos procuradores, sendo que a sua utilização proporciona maior eficiência ao processo, na medida em que permite que, a cada consulta ao feito, não se tenha de abrir petição para obter informação que pode estar disponibilizada diretamente no cadastro processual. Nada sendo requerido, voltem os autos para transmissão da requisição de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apresentada impugnação, proceda-se à retificação da requisição para o valor apresentado pela executada, com a imediata transmissão do valor incontroverso. Confirmada a transferência pelo TRF, intime-se a parte autora sobre a disponibilidade dos valores requisitados, devendo efetuar o levantamento dos valores diretamente na instituição bancária e se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/12/2025, 00:00

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Publicação

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