Cumprimento de sentença 5001046-30.2014.4.04.7006 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001046-30.2014.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PITANGA/PR EXECUTADO: SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EXECUTADO: MARIO JOAO WALTER EXECUTADO: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN EXECUTADO: JOSE OSNY SCHON EXECUTADO: DARCI JOSÉ VEDOIN EDITAL Nº 700013382592 O Senhor FERNANDO RIBEIRO PACHECO, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Pitanga, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos em epígrafe será leiloado bem da parte executada nas seguintes datas: Datas do praceamento: Dia 05 de abril de 2023, às 10h00, para realização do 1º leilão do bem penhorado e, na hipótese de não haver licitantes, o dia 05 de abril de 2023, às 14h00, para o segundo leilão. O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro quanto no segundo leilão, a quem mais oferecer, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior 75% (setenta e cinco por cento) do valor da última avaliação (art. 891 do CPC). Modalidade: Tanto o primeiro quanto o segundo leilão, serão realizados integralmente na modalidade eletrônica. Local do leilão: 'jeleiloes.com.br' Descrição do bem penhorado: a) Área de terrenos medindo 54.152,48 m² (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), parte do imóvel Pitanga - Colônia Trato Isolado, neste município de Pitanga-PR, constante da matrícula 35.821 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR; b) Veículo FORD PAMPA, placas AAM5880, ano/modelo 1986, cor prata, RENAVAM 0052.054896-5; Avaliação: Item a) a totalidade do imóvel foi avaliada em R$1.531.385,31 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), na data de Maio de 2022 Item b) R$ 3000,00 (três mil reais), na data de Abril de 2022 Total: R$1.534.385,31 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Recurso pendente de julgamento: Não há Condição de pagamento: À vista, possibilitando ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 25% do valor do lanço e o restante no prazo de até 10 dias. O interessado em adquirir o bem em prestações, garantidas por hipoteca do próprio bem, poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação, e até o início da segundo leilão proposta não inferior a 50% do valor da avaliação. Em qualquer das hipóteses será facultado o pagamento parcelado em até 30 (trinta) meses, devendo a 1ª (primeira) prestação ser depositada no ato e em importância não inferior a 25% do lance à vista (art. 895 do CPC). O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Leiloeiro: JORGE VITORIO ESPOLADOR, JUCEPAR nº 13/246-L, que foi autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.jeleiloes.com.br), ficando responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236 do CNJ, de 13/07/2016. Ônus do arrematante: Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou 2% (dois por cento) em caso de adjudicação que se der após o praceamento ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que anteceder o leilão e custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação. Também correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e/ou transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236 do CNJ, de 13/07/2016).Advertência: Caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital. Os eventuais interessados dispostos no art. 889 do CPC serão considerados cientificados pelo edital do leilão caso reste infrutífera a tentativa pelo correio, com base no art. 275, § 2º, do CPC. Venda direta: Caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto na Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica o Leiloeiro autorizado a proceder à venda direta do bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo mesmo preço que poderia ser vendido na segunda praça. Ônus da parte executada: No caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 05 (cinco) dias que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar: a) as custas judiciais (0,5%); e b) 2% (dois por cento) sobre o valor do débito ou dos bens, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei lavrar o presente Edital que será afixado no lugar de costume na forma da lei. Expedido nesta cidade de Pitanga/PR em 01/02/2023, por AUGUSTO RICHTER CAMARGO, estagiário, e conferido por RAFAEL BATTISTI, Diretor de Secretaria. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001046-30.2014.4.04.7006/PR

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(607)