Procedimento Comum Cível 5004626-64.2020.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Rio Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

CILON DE ALMEIDA LEITE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Advogados / Representantes

KALINCA GONCALVES LEITE

OAB/RS 093875·CPF·Representa: Autor

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Autor

JULIA HADRICH

OAB/RS 087647·CPF·Representa: Autor

JULIANA PARDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 095779·Representa: Autor

KALINCA GONCALVES LEITE

OAB/RS 093875·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

KALINCA GONCALVES LEITE

OAB/RS 093875·CPF·Representa: Autor

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Autor

JULIA HADRICH

OAB/RS 087647·CPF·Representa: Autor

JULIANA PARDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 095779·Representa: Autor

KALINCA GONCALVES LEITE

OAB/RS 093875·CPF·Representa: Réu

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Réu

JULIA HADRICH

OAB/RS 087647·CPF·Representa: Réu

JULIANA PARDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 095779·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:19

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:35

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:35

Mero expediente

07/03/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 14:02

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:59

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:25

Documento (Certidão)

25/01/2024, 19:19

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:03

Documento (Certidão)

30/11/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:54

Confirmada

19/11/2023, 23:59

Todas as movimentações(298)

Baixa Definitiva

14/03/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:19

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:35

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:35

Documentos

•06/02/2023, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 14:02

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:59

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:25

Documento (Certidão)

25/01/2024, 19:19

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:03

Documento (Certidão)

30/11/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:54

Confirmada

19/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 17:50

Documento (Certidão)

10/11/2023, 10:07

Expedida/certificada

09/11/2023, 15:42

Expedida/certificada

09/11/2023, 15:42

Expedida/certificada

09/11/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:02

Confirmada

09/11/2023, 15:02

Expedida/certificada

08/11/2023, 14:01

Mero expediente

08/11/2023, 12:57

Documento (Certidão)

08/11/2023, 10:42

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:12

Confirmada

14/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 20:33

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 14:38

Expedida/certificada

04/09/2023, 13:58

Expedida/certificada

04/09/2023, 13:58

Depósito de Bens/Dinheiro

30/08/2023, 08:37

Depósito de Bens/Dinheiro

30/08/2023, 08:37

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:23

Expedida/certificada

08/08/2023, 13:51

Mero expediente

08/08/2023, 12:20

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 11:51

Documento (Certidão)

26/07/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 17:56

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 16:02

Documento (Certidão)

25/07/2023, 08:34

Documento (Certidão)

25/07/2023, 08:34

Documento (Certidão)

25/07/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:50

Confirmada

24/07/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:54

Expedida/certificada

17/07/2023, 13:33

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 13:31

Expedida/certificada

14/07/2023, 18:50

Mero expediente

14/07/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 14:12

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 15:24

Confirmada

10/07/2023, 15:24

Expedida/certificada

07/07/2023, 17:06

Expedida/certificada

07/07/2023, 17:06

Mero expediente

07/07/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 13:07

Documento (Certidão)

04/07/2023, 14:04

Decurso de Prazo

10/05/2023, 01:01

Confirmada

14/04/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 17:32

Expedida/certificada

04/04/2023, 17:04

Expedida/certificada

04/04/2023, 17:04

Recebimento

31/03/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CILON DE ALMEIDA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA HADRICH (OAB RS087647) ADVOGADO(A): KALINCA GONCALVES LEITE (OAB RS093875) ADVOGADO(A): JULIANA PARDO DE OLIVEIRA (OAB RS095779) APELADO: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS (RÉU) PROCURADOR(A): ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2023. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 24 de fevereiro de 2023, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004626-64.2020.4.04.7101/RS (Pauta: 657) RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

06/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica

02/05/2022, 13:11

Comunicação eletrônica

02/05/2022, 13:10

Comunicação eletrônica

02/05/2022, 13:08

Comunicação eletrônica

11/04/2022, 15:08

Comunicação eletrônica

11/04/2022, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:37

Confirmada

12/03/2022, 23:59

Comunicação eletrônica

10/03/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 17:18

Expedida/certificada

02/03/2022, 21:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 18:37

Confirmada

20/02/2022, 23:59

Comunicação eletrônica

17/02/2022, 07:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 20:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 17:50

Expedida/certificada

10/02/2022, 12:30

Extinção

10/02/2022, 12:30

Comunicação eletrônica

09/02/2022, 07:45

Comunicação eletrônica

09/02/2022, 07:45

Comunicação eletrônica

09/02/2022, 07:44

Comunicação eletrônica

09/02/2022, 07:44

Conclusão (para julgamento)

19/01/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2022, 22:52

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 16:34

Expedida/certificada

13/01/2022, 19:20

Mero expediente

13/01/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 21:41

Confirmada

10/12/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 14:39

Expedida/certificada

30/11/2021, 13:47

Expedida/certificada

30/11/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 15:20

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 08:49

Mero expediente

26/11/2021, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 18:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 17:52

Documento (Certidão)

29/10/2021, 08:58

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 18:16

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 17:29

Movimentação processual

28/10/2021, 14:46

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 14:07

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 16:31

Expedida/certificada

27/10/2021, 14:59

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:41

Depósito de Bens/Dinheiro

27/10/2021, 08:54

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 12:33

Mero expediente

21/10/2021, 19:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 18:16

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 17:26

Movimentação processual

14/10/2021, 16:18

Decurso de Prazo

14/10/2021, 01:06

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 15:07

Mero expediente

30/09/2021, 19:23

Confirmada

20/09/2021, 23:59

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 16:35

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 15:57

Documento (Outros documentos)

14/09/2021, 10:30

Documento (Certidão)

14/09/2021, 09:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 17:25

Confirmada

13/09/2021, 09:13

Expedida/certificada

10/09/2021, 14:57

Expedida/certificada

10/09/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 09:50

Mero expediente

09/09/2021, 19:50

Documento (Certidão)

07/09/2021, 04:47

Documento (Certidão)

06/09/2021, 21:52

Documento (Outros documentos)

06/09/2021, 15:53

Conclusão (para despacho)

06/09/2021, 14:18

Depósito de Bens/Dinheiro

04/09/2021, 08:49

Documento (Certidão)

28/08/2021, 08:56

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 16:48

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 14:06

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 12:20

Confirmada

27/08/2021, 10:52

Depósito de Bens/Dinheiro

27/08/2021, 08:51

Expedida/certificada

26/08/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 14:47

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 12:35

Comunicação eletrônica

24/08/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 14:16

Documento (Outros documentos)

20/08/2021, 14:11

Mero expediente

20/08/2021, 08:13

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/08/2021, 21:07

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 10:39

Confirmada

03/08/2021, 10:37

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 17:42

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 12:25

Confirmada

30/07/2021, 09:51

Depósito de Bens/Dinheiro

30/07/2021, 08:51

Expedida/certificada

29/07/2021, 18:37

Mero expediente

29/07/2021, 18:37

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 17:32

Documento (Mandado)

28/07/2021, 18:15

Mandado

28/07/2021, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2021, 14:03

Mero expediente

27/07/2021, 20:30

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 08:43

Confirmada

19/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 18:09

Confirmada

12/07/2021, 18:09

Documento (Outros documentos)

12/07/2021, 15:49

Documento (Certidão)

12/07/2021, 15:42

Confirmada

12/07/2021, 12:28

Confirmada

12/07/2021, 09:25

Documento (Outros documentos)

09/07/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 16:25

Expedida/certificada

09/07/2021, 13:10

Expedida/certificada

09/07/2021, 13:10

Expedida/certificada

09/07/2021, 13:10

Expedida/certificada

09/07/2021, 13:08

Mero expediente

08/07/2021, 19:52

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 14:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 17:02

Expedida/certificada

02/07/2021, 18:19

Expedida/certificada

02/07/2021, 18:19

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 14:30

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 12:19

Confirmada

01/07/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 19:17

Depósito de Bens/Dinheiro

25/06/2021, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 18:14

Expedida/certificada

24/06/2021, 17:38

Expedida/certificada

24/06/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 17:26

Documento (Mandado)

10/06/2021, 17:56

Mandado

04/06/2021, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2021, 13:05

Mero expediente

02/06/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 14:21

Documento (Certidão)

02/06/2021, 13:37

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 10:54

Ato ordinatório

03/05/2021, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 18:16

Comunicação eletrônica

09/04/2021, 02:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 16:29

Expedida/certificada

16/03/2021, 17:25

Mero expediente

16/03/2021, 17:20

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 16:39

Comunicação eletrônica

09/03/2021, 14:52

Decurso de Prazo

13/02/2021, 01:20

Documento (Outros documentos)

12/02/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 14:03

Confirmada

12/02/2021, 10:43

Movimentação processual

11/02/2021, 18:46

Expedida/certificada

11/02/2021, 13:51

Documento (Outros documentos)

11/02/2021, 13:20

Comunicação eletrônica

11/02/2021, 09:33

Depósito de Bens/Dinheiro

11/02/2021, 07:19

Documento (Outros documentos)

09/02/2021, 12:42

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 12:51

Mero expediente

05/02/2021, 14:24

Documento (Certidão)

05/02/2021, 13:50

Documento (Certidão)

05/02/2021, 09:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

22/01/2021, 14:57

Documento (Certidão)

22/01/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 08:31

Confirmada

21/01/2021, 23:59

Mero expediente

21/01/2021, 20:46

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 13:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 11:16

Confirmada

21/01/2021, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 21:33

Comunicação eletrônica

19/01/2021, 21:30

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 21:32

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 20:29

Comunicação eletrônica

18/01/2021, 20:25

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 15:14

Confirmada

12/01/2021, 11:17

Confirmada

12/01/2021, 09:35

Expedida/certificada

11/01/2021, 18:05

Expedida/certificada

11/01/2021, 18:05

Conclusão (para despacho)

11/01/2021, 15:43

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/01/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/01/2021, 19:49

Petição (Petição (outras))

28/12/2020, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 12:05

Documento (Certidão)

02/12/2020, 19:41

Confirmada

29/11/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 16:59

Comunicação eletrônica

25/11/2020, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 14:28

Expedida/Certificada

19/11/2020, 13:28

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 10:50

Conclusão (para despacho)

17/11/2020, 18:56

Mudança de Classe Processual

17/11/2020, 18:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:23

Confirmada

17/11/2020, 13:22

Expedida/certificada

16/11/2020, 18:43

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 16:16

Distribuição (sorteio)

16/11/2020, 15:38