Apelação Cível 5011123-34.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 17.844.459,36

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Liquidação por Arbitramento 1° Grau · TRF4 · Liquidação por Arbitramento · 1ª Vara Federal de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO REICHELT

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO REICHELT

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Autor

SHIGUEMASSA IAMASAKI

OAB/PR 035409·CPF·Representa: Réu

DIEGO VINICIUS DUDA

OAB/PR 103028·CPF·Representa: Réu

EWERTON EDWARD ABE IAMASAKI

OAB/PR 058638·CPF·Representa: Réu

MARIANA RODRIGUES SANTANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

19/09/2023, 19:02

Recebidos os autos do STJ

18/09/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/05/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2023, 19:00

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

10/04/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/04/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/03/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/02/2023, 16:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/02/2023, 16:07

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

19/09/2023, 19:02

Recebidos os autos do STJ

18/09/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/05/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2023, 19:00

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:12

28/04/2023, 20:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

10/04/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/04/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/03/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/02/2023, 16:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/02/2023, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Período da sessão: <b>01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 16:00</b>

23/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Período da sessão: <b>01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 16:00</b>

23/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 149

19/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 150

19/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/12/2022, 08:06

Juntada de Petição

01/12/2022, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/12/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Juntada de Petição

10/11/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2022, 18:48

Juntada de Petição

26/10/2022, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/10/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/09/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/08/2022, 17:36

Recurso Especial não admitido

29/08/2022, 15:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/08/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/08/2022, 20:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/08/2022, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/08/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/08/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/08/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/08/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 12:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2022, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 55

29/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

12/04/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

12/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

28/03/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/03/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

10/03/2022, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 14:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/03/2022, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 32

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 18:32

Conclusos para julgamento de retratação

23/08/2021, 08:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/08/2021, 16:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

19/08/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/05/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/05/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/05/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/04/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/04/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/04/2021, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2021, 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/04/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/04/2021, 15:41

Juntada de Petição

23/04/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/04/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/03/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

08/03/2021, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:11)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 260

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/02/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/02/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/02/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/02/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/11/2020, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/11/2020, 18:39

Recurso Especial Admitido

13/11/2020, 17:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/11/2020, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/11/2020, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/11/2020, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 18:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/10/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/09/2020, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

27/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2020, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2020, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/08/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2020<br>Período da sessão: <b>04/08/2020 00:00 a 12/08/2020 16:00</b>

24/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 51

23/07/2020, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/07/2020, 15:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

26/06/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/06/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/06/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

09/06/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 13:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

01/06/2020, 18:31

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:00

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 41

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 09:29

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:43

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 16:07

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 16:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•01/12/2022, 15:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 22:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/08/2022, 15:17

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:15

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:12

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:43

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 16:07

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 16:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•01/12/2022, 15:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 22:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/08/2022, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/08/2022, 15:17

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/11/2020, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2020, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2020, 17:24

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 18:04

EXTRATO DE ATA

•12/08/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:32

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:00

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:23