Embargos de Divergência em Recurso Especial 5035003-21.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO MAGGI BORGES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/11/2024

03/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 960943/2024

29/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 960943/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2024

29/10/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/10/2024, 18:32

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

28/10/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

28/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

25/10/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 949785/2024

25/10/2024, 16:41

Protocolizada Petição 949785/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2024

25/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 686118/2024

15/08/2024, 11:31

Protocolizada Petição 686118/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2024

15/08/2024, 11:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 06/08/2024

06/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação

05/08/2024, 18:24

Todas as movimentações(93)

Transitado em Julgado em 26/11/2024

03/12/2024, 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 960943/2024

29/10/2024, 18:21

Protocolizada Petição 960943/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2024

29/10/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

29/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2024, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/08/2024, 12:50

28/10/2024, 18:32

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

28/10/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

28/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

25/10/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 949785/2024

25/10/2024, 16:41

Protocolizada Petição 949785/2024 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2024

25/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 686118/2024

15/08/2024, 11:31

Protocolizada Petição 686118/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2024

15/08/2024, 11:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 06/08/2024

06/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação

05/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação - PROCESSO Nº 202202240401. Publicação prevista para 06/08/2024)

05/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 643047/2024

03/08/2024, 10:21

Protocolizada Petição 643047/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2024

03/08/2024, 10:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 12:50

Admitidos os Embargos de divergência

01/08/2024, 12:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 1231.

18/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 175721/2024

08/03/2024, 14:31

Protocolizada Petição 175721/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2024

08/03/2024, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024

07/03/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024

06/03/2024, 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1231) (Publicação prevista para 07/03/2024)

06/03/2024, 16:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 1125.

05/03/2024, 19:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1000920/2023

04/10/2023, 15:56

Protocolizada Petição 1000920/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2023

04/10/2023, 15:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023 Petição Nº 835764/2023 - EDcl nos EDv nos

03/10/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2023, 19:53

Embargos de Declaração de SUPERMERCADO MAGGI BORGES LTDA ME Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00835764 - EDcl nos EDv EREsp 2015094

02/10/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0835764 - EDcl nos EDv nos EREsp 2015094 - Publicação prevista para 03/10/2023

02/10/2023, 16:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com embargos de declaração e impugnação

27/09/2023, 16:52

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/09/2023 e término em 25/09/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 835764/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 547.

26/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 852145/2023

28/08/2023, 18:41

Protocolizada Petição 852145/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2023

28/08/2023, 18:38

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/08/2023 Petição Nº 835764/2023 -

28/08/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

25/08/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 835764/2023. Publicação prevista para 28/08/2023)

25/08/2023, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 835764/2023

24/08/2023, 09:41

Protocolizada Petição 835764/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/08/2023

24/08/2023, 09:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2023

18/08/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/08/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2023

16/08/2023, 19:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1125) (Publicação prevista para 18/08/2023)

16/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

24/02/2023, 08:37

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

24/02/2023, 08:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

23/02/2023, 13:25

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV

13/02/2023, 09:04

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2015094)

13/02/2023, 08:58

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

10/02/2023, 17:43

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 72570/2023

10/02/2023, 06:01

Protocolizada Petição 72570/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 09/02/2023

10/02/2023, 05:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1058006/2022

16/11/2022, 14:51

Protocolizada Petição 1058006/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2022

16/11/2022, 14:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2022 Petição Nº 780959/2022 - AgInt

14/11/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/11/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0780959 - AgInt no REsp 2015094 - Publicação prevista para 14/11/2022

11/11/2022, 17:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00780959/2022 - AgInt no REsp 2015094/RS

09/11/2022, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000766-2022-AJC-1T)

24/10/2022, 18:24

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000766-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/10/2022, 14:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2022

21/10/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

20/10/2022, 18:53

Incluído em pauta para 03/11/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00780959/2022 - AgInt no REsp 2015094/RS

20/10/2022, 16:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

19/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 833681/2022

19/09/2022, 17:41

Protocolizada Petição 833681/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2022

19/09/2022, 17:38

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/09/2022 Petição Nº 780959/2022 -

08/09/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

06/09/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 780959/2022. Publicação prevista para 08/09/2022)

05/09/2022, 20:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 780959/2022

05/09/2022, 20:16

Protocolizada Petição 780959/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/09/2022

05/09/2022, 20:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 725534/2022

25/08/2022, 12:06

Protocolizada Petição 725534/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2022

25/08/2022, 12:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2022

24/08/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2022, 18:24

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

22/08/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2022

22/08/2022, 20:01

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 664538/2022

10/08/2022, 16:11

Protocolizada Petição 664538/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 10/08/2022

10/08/2022, 15:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

03/08/2022, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 633467/2022

03/08/2022, 20:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/08/2022, 20:09

Protocolizada Petição 633467/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/08/2022

03/08/2022, 20:09

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

29/07/2022, 11:27

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/07/2022, 11:27

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

29/07/2022, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

20/07/2022, 13:47

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/03/2024, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2023, 16:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/08/2023, 19:00

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/11/2022, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•11/11/2022, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2022, 20:01

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2024, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/08/2024, 12:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/03/2024, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2023, 16:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/08/2023, 19:00

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/11/2022, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•11/11/2022, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2022, 20:01

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:45

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

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•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:44

-

•20/07/2022, 13:43

-

•20/07/2022, 13:43