Apelação / Remessa Necessária 5013728-30.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.057,30

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR 041766·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR 052997·CPF·Representa: Autor

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

27/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 191

03/02/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

30/01/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

30/01/2026, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 191

30/01/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

29/01/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

29/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Despacho

28/01/2026, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

10/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

18/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

09/05/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

09/05/2025, 14:51

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

27/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 191

03/02/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

30/01/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

30/01/2026, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 191

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 21:28

30/01/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

29/01/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

29/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:24

Despacho

28/01/2026, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

10/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

18/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

09/05/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

09/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/05/2025, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/05/2025, 21:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

07/05/2025, 21:28

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

18/02/2025, 15:11

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

07/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

30/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

21/01/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

21/01/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

20/01/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

20/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/01/2025, 22:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/01/2025, 22:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

08/01/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

20/12/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/12/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

13/12/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/12/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/12/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/11/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

26/11/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

25/11/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 09:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/11/2024, 21:56

Indeferido o pedido

22/11/2024, 21:52

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

27/08/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/08/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/08/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

10/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/07/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/07/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/07/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/07/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

23/07/2024, 00:11

Indeferido o pedido

23/07/2024, 00:01

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

03/06/2024, 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 12:30

Juntada de Petição

31/05/2024, 11:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/02/2023, 18:47

Recebidos os autos do STJ

15/02/2023, 14:56

Juntada de Petição

07/06/2022, 15:22

Juntada de Petição

07/06/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/04/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/04/2022, 18:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

23/03/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/03/2022, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/02/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/02/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/02/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/02/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:02

Decisão interlocutória

04/02/2022, 16:02

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

04/02/2022, 14:45

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 16:01

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 314

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 315

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 316

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 317

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/12/2021, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/12/2021, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/11/2021, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/11/2021, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/11/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2021, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/11/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/10/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/10/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/10/2021, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/10/2021, 15:28

Juntada de Petição

08/10/2021, 15:27

Juntada de Petição

08/10/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

20/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/09/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2021, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/09/2021, 13:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário

06/09/2021, 16:57

Negado seguimento ao recurso especial

06/09/2021, 16:57

Negado seguimento ao recurso especial

06/09/2021, 16:57

Negado seguimento ao recurso extraordinário

06/09/2021, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/08/2021, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 17:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/07/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/07/2019, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/06/2019, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 49

27/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

20/05/2019, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/05/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/05/2019, 16:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/05/2019, 16:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/05/2019, 16:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/05/2019, 16:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/03/2019, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/03/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

24/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/03/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/03/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/03/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

14/03/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/03/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/03/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/03/2019, 14:12

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/03/2019, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/03/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

18/02/2019, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/02/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

18/02/2019, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/02/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/02/2019, 16:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

13/02/2019, 13:49

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/02/2019, 18:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>12/02/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 1375

25/01/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

25/01/2019, 16:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/06/2018, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/06/2018, 13:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/06/2018, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

03/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

25/05/2018, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/05/2018, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/05/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/05/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/05/2018, 14:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

23/05/2018, 16:53

Julgamento - Reformada a Sentença

22/05/2018, 17:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/05/2018 SEQ: 360

04/05/2018, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/05/2018, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/01/2018, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/01/2018, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/01/2018, 11:28

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 22:17

CONTRARRAZÕES

•20/12/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 14:56

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:02

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 22:17

CONTRARRAZÕES

•20/12/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 14:56

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/10/2021, 15:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/09/2021, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2021, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2021, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/09/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•18/02/2019, 18:26

ACÓRDÃO

•13/02/2019, 13:49

EXTRATO DE ATA

•12/02/2019, 18:46

ACÓRDÃO

•23/05/2018, 16:53

EXTRATO DE ATA

•22/05/2018, 17:30