Apelação / Remessa Necessária 5015739-31.2019.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 773.615,06

Órgão julgador

Vice-Presidência

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN PIVA DE ALMEIDA

OAB/RS 082314·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS 018673·CPF·Representa: Autor

MARCELO MACHADO BERTOLUCI

OAB/RS 036581·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

JONATHAN PIVA DE ALMEIDA

OAB/RS 082314·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS 018673·CPF·Representa: Autor

MARCELO MACHADO BERTOLUCI

OAB/RS 036581·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/04/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/04/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/04/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

19/04/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/04/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/04/2023, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/04/2023, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/04/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 07:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/04/2023, 21:49

Recurso Especial Admitido

17/04/2023, 21:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/04/2023, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/04/2023, 20:26

Todas as movimentações(157)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/04/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/04/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/04/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

19/04/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/04/2023, 21:35

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:01

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legal

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19/04/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/04/2023, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/04/2023, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/04/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 07:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/04/2023, 21:49

Recurso Especial Admitido

17/04/2023, 21:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/04/2023, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/04/2023, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/03/2023, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/03/2023, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/03/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

13/03/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/03/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/01/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/12/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/12/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/12/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

15/12/2022, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2022, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 35

30/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/11/2022, 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

24/11/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/11/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/11/2022, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/11/2022, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/11/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/11/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

10/11/2022, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/11/2022, 15:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 66

25/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

24/06/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 08:30

Determinada a intimação

22/06/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

22/06/2022, 18:45

Juntada de Petição

25/04/2022, 13:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

21/03/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/03/2022, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/03/2022, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/03/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/03/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

10/03/2022, 14:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/03/2022, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 80

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 18:32

Juntada de Petição

23/12/2021, 14:47

Conclusos para julgamento de retratação

02/09/2021, 09:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2021, 14:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/09/2021, 14:55

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

31/08/2021, 13:14

Juntada de Petição

14/06/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/04/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/03/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/03/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/03/2021, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/03/2021, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 20:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/03/2021, 18:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/03/2021, 17:40

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/03/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/03/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/03/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/03/2021, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2021, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2021, 22:28

Juntada de Petição

01/03/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/03/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/12/2020, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/12/2020, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/12/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/12/2020, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 21:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/12/2020, 17:50

Recurso Especial não admitido

16/12/2020, 17:13

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/12/2020, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/12/2020, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2020, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/11/2020, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/11/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 12:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2020, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/11/2020, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/09/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/09/2020, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/09/2020, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/09/2020, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 11:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/09/2020, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2020, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2020<br>Período da sessão: <b>01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 16:00</b>

21/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 49

20/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 15:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

27/07/2020, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/07/2020, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/07/2020, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/07/2020, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/07/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/07/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2020, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2020, 17:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/07/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2020<br>Período da sessão: <b>01/07/2020 00:00 a 08/07/2020 09:00</b>

22/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 47

19/06/2020, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/06/2020, 15:17

Juntada de Petição

17/06/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

08/06/2020, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/06/2020, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/06/2020, 17:24

Distribuído por prevenção - Número: 50522588320194040000

04/06/2020, 14:51

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•09/11/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 14:55

OUTROS

•14/06/2021, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 17:40

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2021, 14:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/03/2021, 14:27

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2021, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/12/2020, 17:13

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/04/2023, 21:35

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:01

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•09/11/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 14:55

OUTROS

•14/06/2021, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 17:40

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2021, 14:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/03/2021, 14:27

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2021, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/12/2020, 17:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/12/2020, 17:13

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:17

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/07/2020, 13:18

DECISÃO STJ/STF

•24/07/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 17:49

EXTRATO DE ATA

•08/07/2020, 16:23