Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003731-05.2022.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003731-05.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003731-05.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: FABIO JUNIOR GASPERI ADVOGADO(A): DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A): DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGADO(A): DIEGO CESAR DA SILVA INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 133: A credora cessionária interpôs embargos de declaração em face da decisão do ev. 126, a qual determinou que se aguarde o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5023975-11.2023.4.04.0000 (IRDR nº 34), pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para (re)análise da cessão de crédito e demais providências. Em suma, alega contradição em face da decisão anterior que homologou a cessão de crédito, conforme se extrai: (...) Em momento anterior, este MM. Juízo homologou a cessão de crédito realizada entre a parte autora, conforme evento 105, consolidando ato jurídico perfeito e acabado, com a devida anotação junto ao precatório. Contudo, por meio da decisão ora embargada, Vossa Excelência determinou a suspensão da análise definitiva da cessão de crédito, condicionando sua reavaliação ao julgamento final do IRDR nº 34 do TRF4, bem como manteve o bloqueio do precatório até ulterior deliberação. Ocorre que, embora não tenha havido a anulação expressa da cessão anteriormente homologada, a decisão embargada, ao sobrestar seus efeitos práticos, acaba por esvaziar, na prática, os efeitos da decisão homologatória já proferida, gerando manifesta contradição interna e insegurança jurídica. Isso porque a cessão de crédito já havia sido validamente homologada por decisão anterior, não havendo, até o momento, qualquer desconstituição formal desse ato. (...) Afirma que ainda que o IRDR 34 venha a transitar em julgado, sua aplicação não pode retroagir para alcançar cessões já homologadas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da não surpresa. Requer seja reformada a decisão do evento 126, para que a homologação da cessão de crédito já realizada permanece plenamente válida e eficaz, não podendo ter seus efeitos suspensos ou condicionados a julgamento superveniente do IRDR nº 34. Decido. 2. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração têm cabimento sempre que a decisão ou a sentença proferida trouxer em seu bojo omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC). O caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas. A decisão embargada não revogou a homologação da cessão de crédito, apenas sobrestou seus efeitos enquanto a matéria encontra-se sub judice no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ainda que no IRDR não tenha sido determinada expressamente a suspensão dos processos que tratam do tema (art. 982, I, do CPC), no caso em apreço é salutar que se aguarde o julgamento definitivo para as demais providências, sobretudo em relação ao levantamento/saque do crédito, sob pena de irreversibilidade da medida. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO CAUTELAR ATÉ JULGAMENTO DE IRDR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: (...).8. Apesar do entendimento favorável à cessão, a 3ª Seção do TRF4 instaurou o IRDR nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000) para julgar a questão da possibilidade de cessão de créditos previdenciários.9. Embora o IRDR não tenha determinado a suspensão automática dos processos, é recomendável, por cautela, que o crédito objeto da cessão permaneça bloqueado para saque até a conclusão do julgamento do referido IRDR, conforme precedentes da 6ª Turma do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Agravo de instrumento provido em parte.Tese de julgamento: 11. A cessão de créditos previdenciários em precatórios é válida e não altera a natureza alimentar do crédito, mas o valor cedido deve permanecer bloqueado para saque até a conclusão do julgamento do IRDR nº 34 do TRF4.(...) (TRF4, AG 5035751-37.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 11/03/2026) Por fim, em relação ao argumento de que o julgado do IRDR não poderia retroagir para alcançar cessões já homologadas, observo que este Juízo não tem competência para deliberar, enquanto ainda tramita aquela ação, a respeito do alcance do julgamento do TRF4 e seus efeitos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada pelos fundamentos expostos. 3. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Petição

Publicação

Petição

Todas as movimentações(110)