Apelação / Remessa Necessária 5001134-95.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 148.925,85

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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OAB/PR 038404·CPF·Representa: Réu

JEOVANA ALVES CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

25/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/03/2026, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/03/2026, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/03/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

23/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/03/2026, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/03/2026, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

16/03/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/03/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/03/2026, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

13/03/2026, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

13/03/2026, 13:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

13/03/2026, 02:03

Todas as movimentações(178)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

25/03/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/03/2026, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/03/2026, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/03/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:31

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23/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/03/2026, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/03/2026, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

16/03/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/03/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/03/2026, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

13/03/2026, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

13/03/2026, 13:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

13/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

12/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 17:14

Decisão interlocutória

12/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/03/2026, 01:02

Decisão interlocutória

12/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:33

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

30/07/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/07/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/07/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/07/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

29/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2025, 13:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

28/07/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/07/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

08/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/07/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/07/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/07/2025, 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

07/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 09:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

04/07/2025, 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

03/07/2025, 17:13

Juntada de Petição

24/06/2025, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:01</b>

24/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 20

23/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/05/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

15/05/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/05/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/05/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/05/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/05/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/05/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/05/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2025, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/05/2025, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2025, 17:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/05/2025, 15:07

Juntada de Petição

02/05/2025, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:01</b>

28/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 6

25/04/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/04/2025, 16:34

Conclusos para julgamento de retratação

28/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/03/2025, 21:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

27/03/2025, 21:44

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/06/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:26

Recebidos os autos do STJ

23/05/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/03/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/03/2022, 16:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

10/03/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/02/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/02/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/02/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/02/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:01

Decisão interlocutória

04/02/2022, 16:01

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 338

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

25/11/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/11/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/11/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/10/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/10/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2021, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/10/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2021, 09:53

Juntada de Petição

25/10/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/10/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/10/2021, 10:27

Recurso Especial Admitido

18/10/2021, 10:18

Recurso Especial não admitido

18/10/2021, 10:18

Negado seguimento ao recurso extraordinário

18/10/2021, 10:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/08/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/07/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/07/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/07/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/07/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2021, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

14/07/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/07/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/07/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

19/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/06/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/06/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 13:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

02/06/2021, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2021, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/06/2021, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2021<br>Período da sessão: <b>26/05/2021 00:00 a 02/06/2021 16:00</b>

17/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 7

14/05/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/05/2021, 15:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

26/04/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/04/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/04/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/04/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/04/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/04/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/04/2021, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2021, 17:14

Sentença confirmada em parte - por maioria

08/04/2021, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Sentença confirmada em parte - 08/04/2021 10:33:52)

08/04/2021, 14:57

Juntada de Petição

01/04/2021, 15:52

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB11

26/03/2021, 17:25

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

25/03/2021, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Data da sessão: <b>08/04/2021 09:00:00</b>

25/03/2021, 02:00

Remetidos os Autos - GAB11 -> GAB13

24/03/2021, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2021 09:00</b><br>Sequencial: 12

24/03/2021, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2021, 16:33

Juntado(a)

24/03/2021, 16:27

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

24/03/2021, 15:43

Juntada de Petição

22/03/2021, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>24/03/2021 09:00:00</b>

15/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2021 09:00</b><br>Sequencial: 17

12/03/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

12/03/2021, 16:05

Retirada de pauta

23/11/2020, 18:36

Juntada de Petição

23/11/2020, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2020<br>Período da sessão: <b>30/11/2020 00:00 a 07/12/2020 16:00</b>

19/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 378

18/11/2020, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/12/2019, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/12/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/12/2019, 18:02

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 01:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 01:02

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 14:50

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 09:51

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 17:00

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:01

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 01:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 01:02

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 14:50

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 09:51

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 17:00

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2021, 09:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/10/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/10/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/10/2021, 10:18

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 16:53

EXTRATO DE ATA

•02/06/2021, 16:14

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 17:14

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 15:04

OUTROS

•22/03/2021, 16:44