Apelação Cível 5000916-49.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANABE COMERCIO DE COUROS E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ANABE INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS LTDA

CNPJ

Reu

ANABE INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS LTDA

CNPJ

Reu

ANABE INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

16/05/2022, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2022

16/05/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2022, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/04/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

18/04/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/04/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

16/05/2022, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2022

16/05/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2022, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/04/2022, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/04/2022, 16:30

18/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/04/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/04/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

18/04/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/04/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2022, 16:34

Negado seguimento a Recurso Especial

11/04/2022, 16:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/04/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/04/2022, 17:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/04/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 111, 110 e 112

04/04/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/03/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/03/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/03/2022, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/03/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

11/03/2022, 13:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/03/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 291

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 18:32

Conclusos para julgamento de retratação

17/11/2021, 09:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/11/2021, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

11/11/2021, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 14:41

Juntada de Petição

01/10/2021, 18:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

25/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/04/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/04/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/04/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/04/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

26/03/2021, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

12/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2021, 08:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

02/03/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/11/2020, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/11/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Juntada de Petição

24/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

26/10/2020, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 62

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/10/2020, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/10/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2020, 17:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/10/2020, 17:26

Recurso Especial não admitido

06/10/2020, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/10/2020, 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 45

05/10/2020, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

12/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/09/2020, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/09/2020, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 12:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/08/2020, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/08/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

31/07/2020, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 37

19/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/07/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2020, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2020, 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2020, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2020<br>Período da sessão: <b>01/07/2020 00:00 a 08/07/2020 09:00</b>

22/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 343

19/06/2020, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/06/2020, 15:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

06/06/2020, 16:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17

06/06/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/05/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 19

15/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

05/05/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/05/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

04/05/2020, 18:26

Juntada - Julgamento

04/05/2020, 17:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1044

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 17:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1031

19/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/02/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/02/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/02/2020, 18:10

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 14:07

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 17:37

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:11

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 17:53

EXTRATO DE ATA

•08/07/2020, 16:25

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 17:58

Todos os documentos(16)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/04/2022, 16:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/04/2022, 16:30

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 17:37

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:11

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 17:53

EXTRATO DE ATA

•08/07/2020, 16:25

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 17:58

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:36