Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014320-85.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2026, 17:22

Despacho

29/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/04/2026, 10:56

Juntada de Petição

14/04/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

09/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2026, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/04/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/03/2026, 15:14

Despacho

27/03/2026, 14:55

Todas as movimentações(124)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2026, 17:22

Despacho

29/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:34

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/04/2026, 10:56

Juntada de Petição

14/04/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

09/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2026, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/04/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/03/2026, 15:14

Despacho

27/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/03/2026, 14:58

Juntada de Petição

20/03/2026, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

18/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

17/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:44

Determinada a intimação

16/03/2026, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 15:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/03/2026, 15:18

Juntado(a)

07/11/2025, 14:25

Juntada de Petição

22/03/2024, 22:01

Juntada de Petição

14/09/2023, 00:09

Baixa Definitiva

11/01/2023, 14:11

Transitado em Julgado

11/01/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/01/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/01/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/01/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/01/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2023, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/01/2023, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130522-98.2022.4.04.9445/TRF (CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA)

23/11/2022, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130523-83.2022.4.04.9445/TRF (BRUSTOLIN ADVOGADOS E ASSOCIADOS)

23/11/2022, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047081 processada no TRF4 com o no. 51305238320224049445/TRF (BRUSTOLIN ADVOGADOS E ASSOCIADOS)

15/10/2022, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047081 processada no TRF4 com o no. 51305229820224049445/TRF (CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA)

15/10/2022, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720047081

13/10/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69

13/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/10/2022, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/10/2022, 07:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70

11/10/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

10/10/2022, 15:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720047081

10/10/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

10/10/2022, 15:30

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

20/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/09/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/09/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 16:33

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/09/2022, 16:32

Decisão interlocutória

15/09/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/09/2022, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/09/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:15

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:14

Decisão interlocutória

08/09/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/09/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 15:24

Recebidos os autos - TRF4 -> SCLAG01 Número: 50143208520194047200

16/08/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014320-85.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 380) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014320-85.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 290) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

24/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 12:10

Remessa Externa - SCLAG01 -> TRF4

17/10/2019, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/10/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

14/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2019, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/10/2019, 18:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

24/09/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 30

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/08/2019, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/08/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

21/08/2019, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/08/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2019, 17:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

21/08/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/08/2019, 17:36

Autos com Juiz para Sentença

13/08/2019, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/08/2019, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/08/2019, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/08/2019, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/08/2019, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/08/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 17

05/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

31/07/2019, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/07/2019, 07:43

Juntada de certidão

26/07/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

26/07/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/07/2019, 15:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 425,56 em 22/07/2019

25/07/2019, 08:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2019, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/07/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/07/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 24/06/2019

27/06/2019, 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2019, 16:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/06/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 09:52

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP03S para SCLAG01S)

21/06/2019, 09:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2022, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 16:06

SENTENÇA

•21/08/2019, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2019, 16:19