Petição Cível 5022906-28.2021.4.04.7205 - TRF4

Petição Cível 5022906-28.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE: ANELI LOURENCO ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Substituto da 4ª VF de Blumenau, a Secretaria INTIMA a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, considerando os documentos anexados aos autos. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação, e o processo será remetido ao arquivo.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE: ANELI LOURENCO ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito ao reconhecimento de período de trabalho rural, bem como da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Quanto ao período rural, as instâncias ordinárias, com base no contexto fático-probatório, concluíram não haver direito à averbação do mesmo, tendo em vista que as provas colacionadas não foram suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do autor. Extrai-se do acórdão: Aos bem lançados fundamentos e à precisa análise do conjunto probatório, acrescento que o exercício de atividade urbana por curtos períodos, não tem o condão, por si só, de afastar os demais períodos sucessivos como de atividade rural em regime de economia familiar. Ou seja, não se nega a possibilidade de admissão do cômputo de períodos de labor rural intercalados. Entretanto, penso que o movimento de retorno às lides campesinas carecem de maior robustez das provas do exercício da alegada atividade. No presente caso, o autor deixou de apresentar qualquer documento probatório do retorno à atividade campesina após encerramento do primeiro vínculo urbano. Nesta toada, tampouco vislumbro o alegado cerceamento de defesa, já que a produção de prova testemunhal, ainda que favorável, seria insuficiente para o reconhecimento do direito. O recurso, portanto, não merece provimento quanto ao ponto. Assim, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. No que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 01.05.1983 a 30.03.1984, em razão da exposição a ruído, melhor sorte não socorre ao requerente. Vejamos. A TNU, no julgamento da Reclamação n. 0000200-34.2018.4.90.0000, decidiu: "[...] excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente depois da edição do Decreto 2.172/97, que entrou em vigor em 05/03/97, regulamentando o disposto na MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97". Confira-se a ementa: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE APONTADA NOS FORMULÁRIOS DSS-8030 SOMENTE SE IMPÕE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI 9.528/97, EXCETUADOS OS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR, CUJA COMPROVAÇÃO DE SUA EXPOSIÇÃO SEMPRE EXIGIU LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDENTE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000200-34.2018.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos - Turma Nacional de Uniformização, julgado na Sessão de 25/04/2019). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Destaco do acórdão: No caso em tela, como bem indicado na sentença, o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar laudo técnico. Por tudo o exposto, entendo que a sentença não merece reparos. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. Por fim, resta incontroverso que a questão suscitada quanto à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo com vistas à extinção do feito sem resolução de mérito possui natureza eminentemente processual, o que é suficiente para impedir o seu conhecimento por incidência da Súmula n. 43/TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Nesse sentido, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. TURMA DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO. INVOCATIVA DO TEMA 629 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DESTA TNU. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000209-69.2019.4.01.3508, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES EM ESCAVAÇÕES DE TÚNEIS, GALERIAS, EDIFÍCIOS, BARRAGENS E PONTES. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ATÉ 29/04/1995 NA FORMA DO TEMA 629 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS TEMAS 205 E 211 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTOU A EXPOSIÇÃO DIRETA E EFETIVA AOS AGENTES NOCIVOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5044133-78.2019.4.04.7000, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/02/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022906-28.2021.4.04.7205 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 10/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/DF (originário: processo nº 50229062820214047205/SC) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ANELI LOURENCO ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:01

Confirmada

03/12/2025, 10:01

Publicação

03/12/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/SC AGRAVANTE: ANELI LOURENCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que não admitiu o pedido de uniformização regional sob o fundamento de que a pretensão da requerente é tão somente discutir a prova produzida nos autos. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. 2.A decisão agravada se deu nos seguintes termos (ev. 52): "A parte interpõe incidentes de uniformização para a Turma Regional e Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. Os incidentes de uniformização interpostos não preenchem os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU4 e TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido na forma requerida. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso, analogicamente, o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, a matéria atinente aos limites da produção probatória, ao alegado cerceamento de defesa e à eventual extinção do processo sem julgamento do mérito é de natureza processual, infensa à jurisdição uniformizadora, a teor da Súmula 43 da TNU. No mesmo sentido, os seguintes precedente da TRU da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 3. Agravo interno desprovido. ( 5009645-29.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 21/10/2024) AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. 1. As pretensões de reabertura da instrução para complementação da prova produzida e de extinção do julgamento sem resolução de mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz envolvem questões de natureza processual, que não podem ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, PUIL 5000881-69.2022.4.04.7113, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 05/12/2024) Ante o exposto, não admito os incidentes de uniformização." Como se vê da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido decidiu conforme a prova dos autos. Nessas condições, verifica-se que a pretensão da recorrente, em verdade, é voltada à rediscussão de matéria de fato, objetivando uma nova interpretação do conjunto probatório dos autos, de modo a demonstrar que a segurada exerceu atividade rural no período. Não há como chegar a conclusão diversa da firmada pela turma de origem sem a reavaliação do conjunto probatório. Contudo, a pretensão de reexame do quadro fático e de avaliação do acerto dos critérios adotados no julgamento é vedada a esta esfera uniformizadora, por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), não se constituindo a TRU terceira instância revisora. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:54

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:54

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 10:06

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/DF (originário: processo nº 50229062820214047205/SC) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ANELI LOURENCO ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/SC AGRAVANTE: ANELI LOURENCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que não admitiu o pedido de uniformização regional sob o fundamento de que a pretensão da requerente é tão somente discutir a prova produzida nos autos. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. 2.A decisão agravada se deu nos seguintes termos (ev. 52): "A parte interpõe incidentes de uniformização para a Turma Regional e Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. Os incidentes de uniformização interpostos não preenchem os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU4 e TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido na forma requerida. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso, analogicamente, o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, a matéria atinente aos limites da produção probatória, ao alegado cerceamento de defesa e à eventual extinção do processo sem julgamento do mérito é de natureza processual, infensa à jurisdição uniformizadora, a teor da Súmula 43 da TNU. No mesmo sentido, os seguintes precedente da TRU da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 3. Agravo interno desprovido. ( 5009645-29.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 21/10/2024) AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. 1. As pretensões de reabertura da instrução para complementação da prova produzida e de extinção do julgamento sem resolução de mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz envolvem questões de natureza processual, que não podem ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, PUIL 5000881-69.2022.4.04.7113, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 05/12/2024) Ante o exposto, não admito os incidentes de uniformização." Como se vê da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido decidiu conforme a prova dos autos. Nessas condições, verifica-se que a pretensão da recorrente, em verdade, é voltada à rediscussão de matéria de fato, objetivando uma nova interpretação do conjunto probatório dos autos, de modo a demonstrar que a segurada exerceu atividade rural no período. Não há como chegar a conclusão diversa da firmada pela turma de origem sem a reavaliação do conjunto probatório. Contudo, a pretensão de reexame do quadro fático e de avaliação do acerto dos critérios adotados no julgamento é vedada a esta esfera uniformizadora, por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), não se constituindo a TRU terceira instância revisora. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5022906-28.2021.4.04.7205/SC RECORRENTE: ANELI LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL A parte interpõe incidentes de uniformização para a Turma Regional e Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. Os incidentes de uniformização interpostos não preenchem os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU4 e TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido na forma requerida. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso, analogicamente, o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ademais, a matéria atinente aos limites da produção probatória, ao alegado cerceamento de defesa e à eventual extinção do processo sem julgamento do mérito é de natureza processual, infensa à jurisdição uniformizadora, a teor da Súmula 43 da TNU. No mesmo sentido, os seguintes precedente da TRU da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 3. Agravo interno desprovido. ( 5009645-29.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 21/10/2024) AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. 1. As pretensões de reabertura da instrução para complementação da prova produzida e de extinção do julgamento sem resolução de mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz envolvem questões de natureza processual, que não podem ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, PUIL 5000881-69.2022.4.04.7113, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 05/12/2024) Ante o exposto, não admito os incidentes de uniformização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema STF 660 - Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022906-28.2021.4.04.7205 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 10/02/2026.

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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