Apelação / Remessa Necessária 5011327-72.2019.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 527.938,16

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Erechim 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALVORADA SISTEMAS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/05/2026, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

20/05/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

27/04/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

24/04/2026, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

24/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

24/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

23/04/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

23/04/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

23/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/04/2026, 20:08

Decisão interlocutória

22/04/2026, 18:05

Recurso especial sobrestado

22/04/2026, 18:05

Todas as movimentações(227)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/05/2026, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

20/05/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

27/04/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

24/04/2026, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:05

24/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

24/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

23/04/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

23/04/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

23/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/04/2026, 20:08

Decisão interlocutória

22/04/2026, 18:05

Recurso especial sobrestado

22/04/2026, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/02/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

26/02/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

09/02/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

09/02/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

09/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

06/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 204

05/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 14:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

05/02/2026, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

04/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

14/12/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

14/12/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

11/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

10/12/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

09/12/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

09/12/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

09/12/2025, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/12/2025, 18:54

Juntada de Petição

26/11/2025, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2025<br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b>

17/11/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b><br>Sequencial: 225

14/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2025, 15:33

Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: 05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:01<br>Sequencial: 190<br>

01/09/2025, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:01</b>

27/08/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:01</b><br>Sequencial: 190

26/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2025, 15:53

Retirada de pauta

31/07/2025, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:01</b>

29/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 79

28/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

28/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/07/2025, 18:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 176 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

22/07/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

22/07/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

22/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

21/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

20/07/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

20/07/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

18/07/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

18/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

18/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

14/07/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 157

11/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 157

10/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

09/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/07/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 157

09/07/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2025, 13:06

Juntada de Petição

09/07/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/07/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/07/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

08/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

07/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

04/07/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

04/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:11

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

03/07/2025, 20:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

03/07/2025, 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

03/07/2025, 17:13

Juntada de Petição

02/07/2025, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:01</b>

24/06/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2025, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 96

23/06/2025, 16:02

Retirada de pauta

20/05/2025, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 00:00 a 05/06/2025 16:00</b>

20/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2025 00:00 a 05/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 30

19/05/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

21/03/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/03/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/03/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/03/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/03/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/03/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/03/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/03/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/03/2025, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/03/2025, 14:25

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2025, 16:14

Juntada de Petição

08/03/2025, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 87

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2024, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/11/2024, 21:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

18/11/2024, 21:34

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/08/2023, 16:47

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 22:26

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/12/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/12/2022, 14:25

Decisão interlocutória

05/12/2022, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/12/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/12/2022, 07:27

Juntada de Petição

01/12/2022, 06:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/11/2022, 04:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/11/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/11/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/11/2022, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/10/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

31/10/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/10/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/10/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/10/2022, 18:49

Recurso especial admitido

26/10/2022, 16:55

Recurso especial não admitido

26/10/2022, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/08/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/08/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/08/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/08/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/08/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/08/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2022, 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/08/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/07/2022, 17:04

Juntada de Petição

29/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/07/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/07/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/07/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/07/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

08/07/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/07/2022, 19:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:01:00</b>

28/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:01</b><br>Sequencial: 67

27/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/06/2022, 16:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/06/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/06/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/06/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/06/2022, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/06/2022, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/06/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/06/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/06/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/05/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/05/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/05/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/05/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/05/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:27

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> ST1

23/05/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> GAB22

28/03/2022, 10:11

Sentença confirmada em parte - por maioria

23/03/2022, 20:34

Juntada de Petição

21/03/2022, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13

11/03/2022, 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 613

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> ST1

11/03/2022, 14:20

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

09/03/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 345

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 18:32

Juntado(a)

30/09/2021, 18:44

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

30/09/2021, 14:10

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB11

29/09/2021, 17:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/09/2021, 16:06

Juntada de Petição

27/09/2021, 09:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Data da sessão: <b>29/09/2021 13:00:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 21

16/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/09/2021, 17:34

Retirada de pauta

30/03/2021, 16:41

Juntada de Petição

30/03/2021, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2021<br>Período da sessão: <b>08/04/2021 00:00 a 15/04/2021 16:00</b>

25/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 722

24/03/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2021, 16:29

Retirada de pauta

18/02/2021, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2021<br>Período da sessão: <b>18/02/2021 00:00 a 25/02/2021 16:00</b>

05/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 703

04/02/2021, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2021, 16:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

21/10/2020, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

21/10/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/10/2020, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/10/2020, 15:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

20/10/2020, 15:53

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 15:00

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 14:08

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:30

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:26

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 15:00

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 14:08

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:30

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 13:45

CONTRARRAZÕES

•01/12/2022, 07:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/10/2022, 08:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 16:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:32

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 10:11

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/03/2022, 16:23