Apelação / Remessa Necessária 5000928-13.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.176.881,11

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FRUTANA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

OTAVIO TAUBE TORETTA

OAB/PR 080055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFRA01

20/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

20/04/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/04/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

02/04/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

02/04/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

27/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/03/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/03/2026, 15:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

26/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 08:18

Negado seguimento ao recurso extraordinário

20/03/2026, 22:09

Recebidos os autos do STF

20/03/2026, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000928132021404700520260316134500

16/03/2026, 13:45

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFRA01

20/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

20/04/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/04/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

02/04/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:42

02/04/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

27/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/03/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/03/2026, 15:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

26/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 08:18

Negado seguimento ao recurso extraordinário

20/03/2026, 22:09

Recebidos os autos do STF

20/03/2026, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000928132021404700520260316134500

16/03/2026, 13:45

Recebidos os autos do STJ

13/03/2026, 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000928132021404700520250714151233

14/07/2025, 15:12

Decisão interlocutória

14/07/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/07/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/07/2025, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

17/06/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/06/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/06/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

17/06/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

17/06/2025, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 144

16/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

16/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

13/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/06/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/06/2025, 15:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 144

13/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/06/2025, 21:44

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/06/2025, 21:42

Recurso especial não admitido

05/06/2025, 21:42

Negado seguimento ao recurso especial

05/06/2025, 21:42

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

14/04/2025, 16:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

14/04/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/04/2025, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/04/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/03/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/03/2025, 14:25

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2025, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 69

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Conclusos para julgamento de retratação

11/12/2024, 07:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/12/2024, 20:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

10/12/2024, 20:47

Juntada de Petição

19/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/05/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/05/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/05/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/05/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/05/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/05/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/05/2023, 15:16

Recurso especial sobrestado

06/05/2023, 16:50

Recurso especial sobrestado

06/05/2023, 16:50

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

03/05/2023, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/05/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/03/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/03/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 13:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/03/2023, 15:37

Decisão interlocutória

24/03/2023, 15:00

Decisão interlocutória

24/03/2023, 15:00

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/03/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/03/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/03/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/03/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/02/2023, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/02/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/02/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2023, 18:36

Recurso extraordinário não admitido

08/02/2023, 18:14

Recurso especial admitido

08/02/2023, 18:14

Recurso extraordinário não admitido

08/02/2023, 18:14

Recurso especial admitido

08/02/2023, 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/01/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/01/2023, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/11/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/11/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/11/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/11/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 16:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

14/11/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/11/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/11/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

20/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/10/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

10/10/2022, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>

19/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 72

16/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

04/08/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/08/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/08/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/07/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/06/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/06/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/06/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 15:22

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> ST1

23/05/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> GAB22

28/03/2022, 10:11

Sentença confirmada em parte - por maioria

23/03/2022, 20:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13

11/03/2022, 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 611

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> ST1

11/03/2022, 14:20

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

09/03/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 348

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 18:32

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB11

15/09/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/09/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Período da sessão: <b>08/09/2021 00:00 a 15/09/2021 16:00</b>

27/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 599

26/08/2021, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2021, 16:48

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

09/06/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/06/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/06/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/06/2021, 14:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

08/06/2021, 13:59

Distribuído por sorteio

07/06/2021, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 16:45

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/06/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/06/2025, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/06/2025, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/06/2025, 21:42

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2023, 16:50

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 16:45

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/06/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/06/2025, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/06/2025, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/06/2025, 21:42

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/02/2023, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/02/2023, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 18:14

ANEXO

•11/11/2022, 16:50

ANEXO

•11/11/2022, 16:50

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 10:11

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34