Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031304-76.2021.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031304-76.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5031304-76.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GUTIHA (Sucessão) ADVOGADO(A): VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB SC012093) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RUDNEY GUTIHA (Sucessor) ADVOGADO(A): VILMAR SUTIL DA ROSA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: EDVAN GUTIHA (Sucessor) ADVOGADO(A): VILMAR SUTIL DA ROSA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RUTH MARLI GERVIN GUTIHA (Sucessor) ADVOGADO(A): VILMAR SUTIL DA ROSA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VANESSA GUTIHA (Sucessor) ADVOGADO(A): VILMAR SUTIL DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Determino à instituição financeira que proceda à transferência do valor depositado na conta 600122912626 (evento 94, DEMTRANSF1), aos herdeiros habilitados, da seguinte forma: - 33,333% para: EDVAN GUTIHÁ (CPF 034.971.969-16); Banco: Banco Brasil Agência 2383-3 Conta corrente: 29653-8 - 33,333% para: RUDNEY GUTIHÁ (CPF 899.514.259-68) Banco: Nubank (0260) Agência: 0001 Conta corrente: 214130819 - 16,666% para: RUTH MARLI GERVIN GUTIHÁ (CPF 029.360.449-52) Banco do Brasil (001) Agência: 2383-3 Conta corrente: 32058-7 - 16,666% para: VANESSA GUTIHÁ (CPF 028.919.959-02) Banco C6 (336) Agência: 0001 Conta corrente: 39541885-2 Destaco, ainda, que caberá ao Banco competente, na qualidade de responsável tributário, analisar a declaração de isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos, se for o caso. A operação deve ser confirmada nos autos. Com a confirmação, dê-se ciência ao autor. Este despacho tem força de ofício. 2. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, indefiro o pedido formulado, vez que, após a expedição da Requisição de Pagamento não é mais possível. É o que se depreende do art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o tema: Art. 19. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4°, da Lei n. 8.906, de 4 de junho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (...). (grifo nosso). Intime-se

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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