Destinação de Bens Apreendidos 5015731-58.2022.4.04.7201 - TRF4

Destinação de Bens Apreendidos 5015731-58.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Edital 80 - Destinação de Bens Apreendidos Nº 5015731-58.2022.4.04.7201/SC DEPOSITÁRIO: POLÍCIA FEDERAL/SC TITULAR: JHONATAN MARCILIO SERAFIM EDITAL Nº 720009543065 O Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville/SC, DANILO GOMES SANCHOTENE, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do processo em epígrafe, em trâmite perante esta vara, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(ns) da relação abaixo transcrita, nos termos do art. 144-A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição do juízo. A alienação será realizada em dois leilões, e pelo maior lance oferecido, desde que não seja preço vil. 1. Data e Horário: 1.1. Primeira Praça/Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá início no dia 20/03/2023, às 14:00h, horário de Brasília/DF. 1.2. Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguirá no dia 27/03/2023, às 14:00h, horário de Brasília/DF - 2º pregão, onde se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado no preço mínimo para alienação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 2. Local dos Leilões/Praças: Os leilões/praças serão realizados pelo MEIO ELETRÔNICO, mediante realização de cadastro prévio no site do leiloeiro. Os interessados poderão ver as fotos e os laudos de avaliação através do site informado abaixo e esclarecer quaisquer dúvidas junto ao leiloeiro nomeado. 3. Leiloeiro: Fica a cargo do Leiloeiro Público Oficial Paulo Mário Lopes Machado (matrícula JUCESC 029/99), com escritório profissional localizado na Rua Caçador, 308, bairro Atiradores, Joinville/SC, telefone (47) 3422-8141, site www.leiloeiro.com.br, e-mail [email protected]. 4. Ônus dos Arrematantes: Cabe ao arrematante a verificação do estado em que o bem se encontra, no local indicado abaixo, bem como o pagamento de: (a) comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, devida no momento da arrematação; (b) custas judiciais, estabelecidas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação (lei nº 9.289/96), devidas no momento da entrega do bem ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38; (c) eventuais despesas relativas à remoção do bem arrematado; (d) despesas relativas ao registro de transmissão da propriedade. 5. Clientela: 5.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda, e pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas no Ministério da Fazenda e comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração. 5.2. Ao efetuar o cadastro no site do leiloeiro, o interessado deverá enviar cópia dos referidos documentos para ter sua homologação autorizada através do e-mail informado no item "3" acima. 6. Dos lances: 6.1. Os lances poderão ser ofertados pela internet, através do site informado acima, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta, desde que alcançado o preço mínimo necessário conforme instruções dos itens 1.1 e 1.2. 7. Do Pagamento: 7.1. A arrematação far-se-á com depósito à vista. 7.2. O pagamento do preço se fará por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 2358 (Justiça Federal) em conta a ser aberta pelo arrematante especialmente para esse fim, de operação 005, vinculada aos autos da Destinação de Bens Apreendidos nº 5015731-58.2022.4.04.7201, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Joinville/SC (art. 144-A, § 3º, do CPP). Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 7.3. O pagamento das custas de arrematação (lei nº 9.289/96) se dará por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. 7.4. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 8. Da Carta de Arrematação: 8.1. A Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega será expedido em até 30 (trinta) dias a partir do pagamento integral da arrematação à vista. 8.2. Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão de leilão. 9. Da Posse Definitiva do Bem Alienado: 9.1. O juízo garantirá ao arrematante a posse do bem livre de quaisquer ônus que possa existir sobre ele anteriores a data do leilão conforme o disposto neste Edital. 9.2. A arrematação constará de auto, que será lavrado em até 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a alienação judicial. 9.3. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. 9.4. A arrematação poderá desfazer-se: (a) por vício de nulidade; (b) se não for pago o preço no prazo previsto; (c) na hipótese de o bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao juiz do feito; (d) no caso de inadimplemento da arrematação parcelada, nos termos previstos no § 5º do art. 895 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Das Dívidas do Bem: 10.1. Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. 11. Das Disposições Finais: 11.1. Os prazos aludidos neste edital só iniciam e vencem em dia útil na cidade sede deste juízo. 11.2. Até que se realize a praça, o presente edital permanecerá afixado no local de costume do prédio da Justiça Federal de Joinville/SC, sito na Rua do Príncipe, 123, Centro, em Joinville/SC, e no site do leiloeiro. 11.3. Informações adicionais, relativamente ao evento serão prestadas pelo Leiloeiro Público Oficial. 11.4. Fica(m) devidamente intimado(a)(s), por este edital, das datas, local e horário dos leilões e da homologação da avaliação, o(a)(s) parte(s) interessado(a)(s), e respectivos cônjuges; bem como: (a) co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte no incidente; (e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 888 do Código de Processo Civil de 2015). 11.5. Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da avaliação, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na secretaria da Vara ou com o próprio leiloeiro, e no momento em que for apregoado o bem. 11.6. Fica autorizada a VENDA DIRETA A PARTICULAR do bem, caso resultem negativos a presente praça ou leilão, nas mesmas condições observadas no segundo leilão (arts. 879, I e 880, do CPC e arts. 374 e 375 do Provimento n. 62 (Consolidação Normativa), de 13/06/2017, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 12. Do Bem: 12.1. O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas condições em que se encontra, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação, pressupondo-se que tenha sido previamente vistoriado pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito dele, qualquer reclamação posterior. 12.2. Os licitantes poderão inspecionar o bem diretamente com o seu depositário no endereço indicado. Detalhes relativos à avaliação, dimensões, localização e demais aspectos poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o leiloeiro nomeado. 12.3. Poderá ser programada visitação do bem por meio do leiloeiro nomeado. 12.4. As fotos e descrição detalhada do bem a ser apregoado estão disponíveis no site informado acima. 12.5. O bem objeto de alienação judicial encontra-se abaixo descrito: - veículo VW/GOL 1.0, cor branca, placas MGI5A46, ano 2009, modelo 2010, RENAVAM nº 167244817 (batido na parte frontal). - Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais). 12.6. Local do Bem: Depósito do leiloeiro - Rua Caçador, nº 308, Bairro Atiradores, Joinville/SC. E para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, com prazo de 05 (cinco) dias, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal. Endereço da 1ª Vara Federal de Joinville/SC: Rua do Príncipe, 123, 1º andar, Centro, Joinville/SC. Dado e passado nesta cidade de Joinville/SC. Eu, Juliana Brum Sommer, Servidora de Secretaria, o digitei e eu, Leonardo Gustavo Meier, Diretor de Secretaria, o conferi.

08/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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