Procedimento Comum Cível 5002959-56.2019.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 423.143,44

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA DULTRA MIRANDA

OAB/PR 086854·CPF·Representa: Autor

ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

OAB/PR 035919·CPF·Representa: Autor

WESLEY MACEDO DE SOUSA

OAB/PR 034290·CPF·Representa: Autor

JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

OAB/PR 041709·CPF·Representa: Autor

ROBSON ADRIANO AVANCINI

OAB/PR 059773·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

GIOVANA DULTRA MIRANDA

OAB/PR 086854·CPF·Representa: Autor

ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

OAB/PR 035919·CPF·Representa: Autor

WESLEY MACEDO DE SOUSA

OAB/PR 034290·CPF·Representa: Autor

JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

OAB/PR 041709·CPF·Representa: Autor

ROBSON ADRIANO AVANCINI

OAB/PR 059773·CPF·Representa: Autor

NATAN FELIPE MARQUES

OAB/PR 102816·CPF·Representa: Autor

LETICIA DE MATOS LESSA

CPF·Representa: Autor

TANIA FOGACA D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/04/2026, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

07/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/04/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/04/2026, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/04/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:30

Despacho

31/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRMAR02S)

24/03/2026, 11:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 11:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/03/2026, 18:32

Juntada de Petição

04/03/2026, 16:55

Baixa Definitiva

08/03/2023, 14:13

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

08/05/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/04/2026, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

07/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/04/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 16:03

02/04/2026, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/04/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:30

Despacho

31/03/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 14:28

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRMAR02S)

24/03/2026, 11:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 11:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/03/2026, 18:32

Juntada de Petição

04/03/2026, 16:55

Baixa Definitiva

08/03/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/03/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 10/02/2023

11/02/2023, 09:22

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 10/02/2023

11/02/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/02/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2023, 16:47

Despacho

06/02/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/02/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/01/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/01/2023, 23:59

Despacho

18/01/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/01/2023, 08:07

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

16/01/2023, 15:35

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

16/01/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPVI01S para PRAPU01S) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/10/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2022, 15:05

Despacho

13/10/2022, 14:32

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:38

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:37

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:37

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:37

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:37

Juntada de Petição

18/08/2022, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/07/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/06/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:36

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPVI01 Número: 50029595620194047011

01/06/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ (OAB PR035919) ADVOGADO: WESLEY MACEDO DE SOUSA (OAB PR034290) ADVOGADO: JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO (OAB PR041709) ADVOGADO: ROBSON ADRIANO AVANCINI (OAB PR059773) ADVOGADO: GIOVANA DULTRA MIRANDA (OAB PR086854) ADVOGADO: NATAN FELIPE MARQUES (OAB PR102816) ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO ROQUE (OAB PR102815) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002959-56.2019.4.04.7011/PR (Pauta: 395) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$10.789,22 em 22/04/2021

24/04/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$2.255,83 em 22/04/2021

24/04/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$7.677,02 em 25/03/2021

27/03/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.608,36 em 25/03/2021

27/03/2021, 07:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRPVI01 -> TRF4

03/03/2021, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$7.641,81 em 25/02/2021

27/02/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.600,89 em 25/02/2021

27/02/2021, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/02/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/02/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2021, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/02/2021, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$7.546,06 em 25/01/2021

27/01/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.583,82 em 25/01/2021

27/01/2021, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$7.188,00 em 18/12/2020

22/12/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.509,94 em 18/12/2020

22/12/2020, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/11/2020, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$7.843,76 em 25/11/2020

27/11/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$4.045,96 em 25/11/2020

27/11/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$846,52 em 25/11/2020

27/11/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.641,49 em 25/11/2020

27/11/2020, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

22/11/2020, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2020, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2020, 16:35

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$4.267,33 em 23/10/2020

27/10/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$6.232,30 em 23/10/2020

27/10/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.308,10 em 23/10/2020

27/10/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$900,95 em 23/10/2020

27/10/2020, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/10/2020, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$5.684,22 em 25/09/2020

29/09/2020, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PECUARIOS LTDA <br>R$1.192,12 em 25/09/2020

29/09/2020, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/09/2020, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/08/2020, 11:05

Juntada de Petição

14/08/2020, 11:00

Juntada de Petição

14/08/2020, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/08/2020, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2020, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2020, 17:52

Julgado procedente o pedido

29/07/2020, 13:19

Autos com Juiz para Sentença

02/07/2020, 18:43

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50072704020204040000/TRF

20/05/2020, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/05/2020, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:19

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072704020204040000/TRF

04/05/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

30/03/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/03/2020, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/03/2020, 18:19

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50072704020204040000/TRF

21/02/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

31/01/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2020, 13:13

Embargos de declaração não acolhidos

24/01/2020, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/01/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

20/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/01/2020, 15:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2020, 17:36

Concedida a Medida Liminar

10/01/2020, 13:53

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 18/12/2019 Número de referência: 636066

21/12/2019, 06:09

Juntada de Petição

18/12/2019, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 16:36

SENTENÇA

•12/11/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2020, 08:46

SENTENÇA

•29/07/2020, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2020, 13:53