Execução Fiscal 5002305-29.2015.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 22.836,00

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EDSON CARLOS BRAGA

CPF

Reu

ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB16F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

24/10/2023, 21:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2023, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/05/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 16:35

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 10/04/2023

11/04/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/04/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/04/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/04/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 19:53

Juntada de certidão

27/02/2023, 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

13/12/2022, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

12/12/2022, 12:04

Expedição de mandado - PRCASCEMAN

01/12/2022, 15:15

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB16F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

24/10/2023, 21:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2023, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/05/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:01

27/04/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 16:35

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 10/04/2023

11/04/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/04/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/04/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/04/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 19:53

Juntada de certidão

27/02/2023, 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

13/12/2022, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

12/12/2022, 12:04

Expedição de mandado - PRCASCEMAN

01/12/2022, 15:15

Decisão interlocutória

08/11/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/07/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/07/2022, 16:15

Juntada de Petição

29/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 10:48

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/06/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2022

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON CARLOS BRAGA (Espólio) EXECUTADO: ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI EDITAL Nº 700011395274 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS A MMa. Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba-PR FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que perante este Juízo tramitam os autos de EXECUÇÃO FISCAL supramencionados, constando dos autos que o executado se encontra em local incerto e, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado na forma da Lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, localizado na Avenida Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Curitiba-PR, fica o executado ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI, INTIMADO A RESPEITO DA PENHORA DE VALORES EFETIVADA NO EVENTO 78 DOS AUTOS, bem como do prazo de TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Expedido em Curitiba, nesta data, por Yuri Zimer Neiva, por ordem da MMa. Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002305-29.2015.4.04.7005/PR

25/02/2022, 00:00

Intimação por Edital

22/02/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2022

22/02/2022, 16:58

Expedição de Edital - intimação

19/02/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/11/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/06/2021, 20:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 105

09/06/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 12:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

02/06/2021, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/05/2021, 23:59

Juntado(a)

13/05/2021, 12:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 01:02

Decisão interlocutória

30/04/2021, 15:28

Juntado(a)

29/04/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/03/2021, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 20:05

Juntado(a)

05/03/2021, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/02/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/01/2021, 17:35

Juntado(a)

15/01/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/11/2020, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84 - PRCTB16-2020/02517639<br/>(ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI)<br/>OBS: Negativa de Endereço

23/11/2020, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 - PRCTB16-2020/02517639

17/11/2020, 11:19

Expedição de mandado - PRCTB16-2020/02517639<br/>(ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCASCEMAN

16/11/2020, 15:42

Juntado(a)

16/11/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 15:33

Juntado(a)

06/11/2020, 16:33

Expedição de ofício

05/11/2020, 15:07

Juntada de ofício não cumprido

05/11/2020, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI <br>R$8.792,32 em 02/09/2020

04/09/2020, 07:15

Expedição de ofício

18/08/2020, 11:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/08/2020 10:27:55)

14/08/2020, 10:30

Despacho

14/08/2020, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2020, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2020, 15:51

Juntada de Petição

04/08/2020, 11:53

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados

06/02/2020, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/01/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

30/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

20/10/2019, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2019, 21:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2019, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/07/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

26/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 - PRCAS02-2019/02271309<br/>(EDSON CARLOS BRAGA)

20/05/2019, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 - PRCAS02-2019/02271309<br>ppw

06/05/2019, 12:11

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRCAS02S para PRCTB16F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 11:28

Expedição de mandado - PRCAS02-2019/02271309<br/>(EDSON CARLOS BRAGA)<br/>Central de Mandados de Destino: PRFOZCEMAN

29/04/2019, 17:03

Despacho/Decisão - de Expediente

11/04/2019, 13:29

Publicação de Despacho/Decisão

10/04/2019, 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/04/2019, 16:12

Juntado(a)

26/03/2019, 16:03

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 48 - PRCAS02-2019/02243466<br/>(ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI)<br/>OBS: Livres e desembaraçados

20/03/2019, 18:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

12/03/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 - PRCAS02-2019/02243466

28/02/2019, 14:42

Expedição de mandado - PRCAS02-2019/02243466<br/>(ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCASCEMAN

27/02/2019, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/02/2019, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2019 até 20/01/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 100/2017

09/10/2018, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2018 até 06/01/2019

08/10/2018, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/08/2018, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2018, 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39 - PRCAS02-2018/02075162<br/>(EDSON CARLOS BRAGA)<br/>OBS: Negativa de Bens

08/08/2018, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 - PRCAS02-2018/02075162<br>e103518699

02/07/2018, 14:23

Juntado(a)

27/06/2018, 13:10

Expedição de mandado - PRCAS02-2018/02075162<br/>(EDSON CARLOS BRAGA)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCASCEMAN

20/06/2018, 15:56

Juntado(a)

20/06/2018, 13:21

Ato Ordinatório

19/06/2018, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/05/2018, 14:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/05/2018

20/03/2018, 13:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/03/2018

29/01/2018, 13:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/03/2018

29/01/2018, 13:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/03/2018

29/01/2018, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2018, 15:16

Juntado(a)

10/01/2018, 15:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI<br/>Carta postada em 24/11/2017<br/>Carta entregue em 29/11/2017

04/12/2017, 19:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI: 1 carta

22/11/2017, 11:00

Despacho/Decisão - de Expediente

06/10/2017, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2017, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/04/2017, 16:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/04/2017 até 14/04/2017

15/02/2017, 18:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

13/01/2017, 16:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 17:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.

17/11/2016, 19:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 CPC

14/11/2016, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

10/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2016, 16:43

Juntado(a)

31/10/2016, 16:43

Juntado(a)

29/09/2016, 13:48

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: EDSON CARLOS BRAGA<br/>Carta postada em 15/07/2016<br/>Carta entregue em 19/07/2016

25/07/2016, 22:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>EDSON CARLOS BRAGA: 1 carta

13/07/2016, 11:02

Juntado(a)

16/05/2016, 10:33

Juntado(a)

14/03/2016, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/02/2016, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2015, 13:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: EDSON CARLOS BRAGA<br/>Carta postada em 26/08/2015<br/>Carta entregue em 03/09/2015

17/09/2015, 22:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>EDSON CARLOS BRAGA: 1 carta

24/08/2015, 11:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>EDSON CARLOS BRAGA: 1 carta

24/08/2015, 11:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/07/2015, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2015, 16:01

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/04/2015, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 10:27

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2020, 11:53

CERTIDÃO

•06/02/2020, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2019, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 18:46

CERTIDÃO

•11/04/2019, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2019, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2018, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2017, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2015, 16:15