Apelação / Remessa Necessária 5004879-31.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

18/04/2022, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2022

18/04/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150

08/04/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

07/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/04/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

04/04/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/03/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

28/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 14:17

Negado seguimento a Recurso Especial

28/03/2022, 14:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/03/2022, 14:14

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

18/04/2022, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2022

18/04/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150

08/04/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

07/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/03/2022, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 14:14

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/04/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

04/04/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/03/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

28/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 14:17

Negado seguimento a Recurso Especial

28/03/2022, 14:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/03/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/03/2022, 18:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/03/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

22/03/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/03/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/03/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/03/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 13:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

11/03/2022, 13:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/03/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 460

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 18:32

Conclusos para julgamento de retratação

23/08/2021, 08:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/08/2021, 16:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

19/08/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/05/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/05/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

14/05/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/05/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/05/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/05/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/05/2021, 18:55

Não conhecido o recurso

05/05/2021, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/04/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/04/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/04/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/04/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/04/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/04/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

21/04/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

17/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/04/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/04/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2021, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/04/2021, 18:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

06/04/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

05/04/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/03/2021, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/03/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

16/03/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/03/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:53)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 719

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/01/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

18/01/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51

18/01/2021, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/01/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2020, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2020, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2020, 20:41

Juntada de Petição

16/12/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/12/2020, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/12/2020, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/12/2020, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/12/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2020, 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/12/2020, 17:06

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/12/2020, 16:55

Recurso Especial não admitido

14/12/2020, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/12/2020, 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/12/2020, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

10/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/12/2020, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/12/2020, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2020, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2020, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2020, 14:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/11/2020, 20:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

27/11/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

26/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/11/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/11/2020, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/11/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/11/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2020, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2020, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2020, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2020, 21:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

11/11/2020, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2020, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2020, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2020<br>Período da sessão: <b>04/11/2020 00:00 a 11/11/2020 16:00</b>

22/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 779

21/10/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2020, 15:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

28/09/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/09/2020, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

24/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/09/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/09/2020, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/09/2020, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/09/2020, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 20:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/09/2020, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

09/09/2020, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2020<br>Período da sessão: <b>01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 16:00</b>

21/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 651

20/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

12/08/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/08/2020, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/08/2020, 14:55

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 11:52

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:59

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/12/2020, 18:02

AGRAVO

•16/12/2020, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/12/2020, 16:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/12/2020, 16:55

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 19:01

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/03/2022, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:59

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/12/2020, 18:02

AGRAVO

•16/12/2020, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/12/2020, 16:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/12/2020, 16:55

ACÓRDÃO

•11/11/2020, 19:01

EXTRATO DE ATA

•11/11/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:36

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:16