Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015539-55.2018.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 3.320.665,41

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TIMMERMANS NEVES

OAB/SC 030771·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BURIGO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

MAURO EVARISTO MEDEIROS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

01/05/2026, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/04/2026, 02:04

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 10:39

Determinada a intimação

20/04/2026, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/04/2026, 16:13

Juntada de Petição

06/04/2026, 17:07

Baixa Definitiva

15/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/12/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/12/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/12/2023, 11:01

Todas as movimentações(113)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

01/05/2026, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

22/04/2026, 02:04

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:20

20/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 10:39

Determinada a intimação

20/04/2026, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/04/2026, 16:13

Juntada de Petição

06/04/2026, 17:07

Baixa Definitiva

15/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/12/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/12/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/12/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/12/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/12/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/12/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 17:07

Decisão interlocutória

04/12/2023, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 16:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/11/2023, 16:37

Juntada de Petição

27/11/2023, 15:19

Baixa Definitiva

23/05/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/05/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/05/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/05/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/05/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/05/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/05/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/05/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:20

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

08/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 15:47

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU02 Número: 50155395520184047205

02/05/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: SÍLVIA BEATRIZ GONÇALVES CÂMARA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de março de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015539-55.2018.4.04.7205/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL BELTRÃO BRONZON APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015539-55.2018.4.04.7205/SC (Pauta: 358) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

24/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/12/2021, 16:42

Remessa Externa - SCBLU02 -> TRF4

03/09/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

31/08/2019, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

11/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2019, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/08/2019, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

22/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

21/06/2019, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/06/2019, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/06/2019, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

21/06/2019, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

17/06/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/06/2019, 17:07

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

12/06/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2019, 15:10

Autos com Juiz para Sentença

04/06/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

04/06/2019, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/06/2019, 18:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/05/2019, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2019, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2019, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/05/2019, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

02/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/04/2019, 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/04/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

19/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/04/2019, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/04/2019, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

12/04/2019, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

12/04/2019, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

10/04/2019, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/04/2019, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2019, 17:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

09/04/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2019, 17:08

Autos com Juiz para Sentença

28/03/2019, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

28/03/2019, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/03/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/03/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/03/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

22/03/2019, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/03/2019, 15:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 707,69 em 12/03/2019

15/03/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/03/2019, 21:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

01/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2019, 17:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/02/2019, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2019, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/02/2019, 12:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 16/01/2019

19/01/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/12/2018, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2018, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2018, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/12/2018, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/11/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/11/2018, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2018, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2018, 15:04

Distribuído por sorteio

09/11/2018, 14:25

SENTENÇA

•12/06/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2019, 17:35

SENTENÇA

•09/04/2019, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2018, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 15:11