Execução de Título Extrajudicial 5014133-32.2018.4.04.7000 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5014133-32.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK LANE RESIDENCE EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 700013725993 A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, em especial ao(s) executado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 que, nos autos em epígrafe, será levado à PRAÇA o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: VALOR DO DÉBITO PLEITEADO PELO EXEQUENTE: R$ 227.794,03 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e três centavos), atualizado até abril de 2022. DESCRIÇÃO DO BEM: "Apartamento nº 502, do Tipo B, sito no 4º andar ou 5º pavimento, integrante do EDIFÍCIO CONDOMINIO PARK LANE RESIDENCE, localizado nesta Capital, casa um, com a área construída privativa de 82,7700m2, área construída comum de 30,2787m2, área de estacionamento comum coletivo de 29,2448m2, para guarda de 1 veículo de passeio de porte pequeno, dentro das áreas destinadas ao estacionamento comum coletivo, havendo a necessidade de manobrista, perfazendo a área total de construção de 142,2935m2, com fração ideal do solo e partes comuns de 0,0561372, e quota do terreno de 48,7556m2", com dados e confrontações melhores descritos na Matrícula 48.750. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), avaliado em 15 de dezembro de 2022. DOS LEILÕES - 1º leilão: dia 29/5/2023, às 10h10min - Online; 2º leilão: dia 30/5/2023, às 10h10min - Online; 3º leilão: dia 5/6/2023, às 10h10min - Online; e 4º leilão: dia 6/6/2023, às 10h10min - Online. OBS - O certame deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC (Resolução nº 236/2016-CNJ); LEILOEIRO DESIGNADO: Leiloeiro designado: Sr. Magno Rocha, matrícula 08/020-L (Rocha Leilões, telefones 3077-8880), que deverá empreender toda diligência, promovendo ampla publicidade ao ato, de forma a alcançar o melhor preço na venda, bem como prestar esclarecimentos a respeito do funcionamento do leilão on-line; LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: O praceamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico (de forma on-line), através do site www.rochaleiloes.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. OBSERVAÇÔES: O bem poderá ser alienado no primeiro período a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Para os demais períodos, será vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas de IPTU relativas ao período anterior à arrematação sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Nesse sentido: "...A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos." (TRF4, AG 0003027-22.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 02/04/2012) Nos termos do art. 130 do CTN as dívidas tributárias do imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. Custas judiciais da alienação de 0,5% (sendo o valor mínimo R$ 10,64 e o máximo R$ 1.915,38), conforme Portaria nº 619/2012-TRF4, e comissão do corretor, de 5%, ambas calculadas sobre o valor da alienação, a serem suportadas pelo adquirente; Havendo interesse na compra do bem penhorado nestes autos em prestações, observando-se o disposto no artigo 895 do CPC, deverá ser acostada aos autos a proposta por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da proposta, serão as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. RECURSO (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. AÇÃO (ÕES) CONEXA (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não Consta nos Autos. SUGESTÃO: Recomenda-se que o interessado verifique as condições do bem, antes das datas designadas para a alienação, bem como pesquisar junto aos órgãos competentes eventuais débitos relativos ao bem leiloado, recursos ou causa pendente. EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, em 16/3/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-32.2018.4.04.7000/PR

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK LANE RESIDENCE EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 700013514982 A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial ao(s) executado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 que, nos autos em epígrafe, será levado à PRAÇA o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: VALOR DO DÉBITO PLEITEADO PELO EXEQUENTE: R$ 227.794,03 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e três centavos), atualizado até abril de 2022. DESCRIÇÃO DO BEM: "Apartamento nº 502, do Tipo B, sito no 4º andar ou 5º pavimento, integrante do EDIFÍCIO CONDOMINIO PARK LANE RESIDENCE, localizado nesta Capital, casa um, com a área construída privativa de 82,7700m2, área construída comum de 30,2787m2, área de estacionamento comum coletivo de 29,2448m2, para guarda de 1 veículo de passeio de porte pequeno, dentro das áreas destinadas ao estacionamento comum coletivo, havendo a necessidade de manobrista, perfazendo a área total de construção de 142,2935m2, com fração ideal do solo e partes comuns de 0,0561372, e quota do terreno de 48,7556m2", com dados e confrontações melhores descritos na Matrícula 48.750. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), avaliado em 15 de dezembro de 2022. DOS LEILÕES - 1º leilão: dia 20/03/2023, às 10h10min - Online; 2º leilão: dia 21/03/2023, às 10h10min - Online; 3º leilão: dia 27/03/2023, às 10h10min - Online; e 4º leilão: dia 28/03/2023, às 10h10min - Online. OBS - O certame deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC (Resolução nº 236/2016-CNJ); LEILOEIRO DESIGNADO: Leiloeiro designado: Sr. Magno Rocha, matrícula 08/020-L (Rocha Leilões, telefones 3077-8880), que deverá empreender toda diligência, promovendo ampla publicidade ao ato, de forma a alcançar o melhor preço na venda, bem como prestar esclarecimentos a respeito do funcionamento do leilão on-line; LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: O praceamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico (de forma on-line), através do site www.rochaleiloes.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. OBSERVAÇÔES: O bem poderá ser alienado no primeiro período a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Para os demais períodos, será vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas de IPTU relativas ao período anterior à arrematação sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Nesse sentido: "...A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos." (TRF4, AG 0003027-22.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 02/04/2012) Nos termos do art. 130 do CTN as dívidas tributárias do imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. Custas judiciais da alienação de 0,5% (sendo o valor mínimo R$ 10,64 e o máximo R$ 1.915,38), conforme Portaria nº 619/2012-TRF4, e comissão do corretor, de 5%, ambas calculadas sobre o valor da alienação, a serem suportadas pelo adquirente; Havendo interesse na compra do bem penhorado nestes autos em prestações, observando-se o disposto no artigo 895 do CPC, deverá ser acostada aos autos a proposta por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da proposta, serão as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. RECURSO (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. AÇÃO (ÕES) CONEXA (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não Consta nos Autos. EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, em 06/02/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-32.2018.4.04.7000/PR

09/02/2023, 00:00

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