Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007224-32.2013.4.04.7102 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007224-32.2013.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ELIO THOMAE EDITAL Nº 710014148297 DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PRAZO: 60 DIAS RÉU: ELIO THOMAE, brasileiro, motorista de caminhão, solteiro, ensino fundamental incompleto, nascido em 25/06/1965, natural de São Carlos-SC, filho de João Thomae e Lori Thomae, RG nº 1611802/SSP-SC, inscrito no CPF sob o nº 430.849.749-34, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu acima qualificado do dispositivo da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5007224-32.2013.4.04.7102/RS, que julgou procedente a pretenção punitiva proposta pelo Ministério Público Federal para "condenar o réu ELIO THOMAE pela prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade: Verificando o preenchimento dos requisitos legais constantes do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, de acordo com o §2º do aludido dispositivo legal, qual seja, prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos (arts. 43, I, e 45, § 1º, do Código Penal). Custas pelo Condenado (artigo 804, do CPP). Em face da ausência dos pressupostos atinentes à decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, o Réu poderá apelar em liberdade. Este Edital será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (http://www.trf4.jus.br). SEDE DO JUÍZO: Alameda Santiago do Chile, 140 – 5º Andar, Bairro Dores, Santa Maria/RS, CEP: 97.050-685, Fone: (55)99166-2857. EXPEDIDO nesta cidade de Santa Maria, em 14 de outubro de 2021. Eu, Maria Vilma S. R. Loures, servidora de secretaria, digitei. E eu, Débora Cristina dos Santos da Rosa, Diretora de Secretaria, conferi. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5007224-32.2013.4.04.7102/RS

27/10/2021, 00:00

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