Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006609-27.2022.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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CirurgiaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

ARI ANTONIO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

ARI ANTONIO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA GUARESCHI ROMERO

OAB/RS 124077·CPF·Representa: Autor

BIANCA GUARESCHI ROMERO

OAB/RS 124077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:25

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:10

Publicação

12/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006609-27.2022.4.04.7102/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES REQUERENTE: ARI ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 398 - 23/06/2025 - RESPOSTA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:39

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/06/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:31

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:29

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:58

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:25

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:10

Publicação

12/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006609-27.2022.4.04.7102/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES REQUERENTE: ARI ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 398 - 23/06/2025 - RESPOSTA

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:39

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/06/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:31

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:52

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:29

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:58

Mero expediente

28/04/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 18:29

Reativação

04/04/2025, 18:41

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/02/2025, 11:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/02/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 16:43

Baixa Definitiva

04/04/2024, 10:27

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:05

Confirmada

22/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 15:51

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:26

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:26

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:26

Ato ordinatório

12/03/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:55

Confirmada

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2024, 11:59

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:08

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Documento (Certidão)

01/02/2024, 10:35

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:26

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:45

Confirmada

31/01/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:20

Documento (Certidão)

31/01/2024, 10:01

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 17:55

Documento (Certidão)

30/01/2024, 16:07

Expedida/Certificada

30/01/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 14:48

Confirmada

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2024, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2024, 14:45

Documento (Certidão)

25/01/2024, 17:30

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:05

Depósito de Bens/Dinheiro

25/01/2024, 08:38

Documento (Certidão)

24/01/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 23:55

Expedida/certificada

17/01/2024, 16:25

Expedida/certificada

16/01/2024, 18:17

Mero expediente

16/01/2024, 18:17

Documento (Certidão)

16/01/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 08:41

Confirmada

12/01/2024, 08:41

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:04

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:34

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2023, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 03:00

Por decisão judicial

13/11/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 23:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 20:19

Confirmada

03/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 07:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:59

Expedida/certificada

24/10/2023, 15:23

Expedida/certificada

24/10/2023, 15:23

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:07

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/10/2023, 18:04

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:42

Expedida/Certificada

05/10/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 19:24

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:45

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:40

Confirmada

22/09/2023, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

22/09/2023, 08:33

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 07:48

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:23

Expedida/Certificada

13/09/2023, 12:50

Expedida/certificada

12/09/2023, 16:23

Expedida/certificada

12/09/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 21:56

Petição (Petição (outras))

10/09/2023, 18:47

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:10

Documento (Certidão)

06/09/2023, 19:59

Confirmada

01/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 09:01

Confirmada

24/08/2023, 09:01

Expedida/Certificada

23/08/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 20:02

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:46

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 14:50

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:07

Confirmada

14/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 21:26

Expedida/certificada

04/08/2023, 18:07

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 17:55

Expedida/Certificada

02/08/2023, 18:01

Ato ordinatório

02/08/2023, 17:59

Expedida/Certificada

24/07/2023, 14:59

Mero expediente

24/07/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 19:44

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 07:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 20:05

Expedida/certificada

19/07/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:48

Expedida/certificada

17/07/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/07/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 07:54

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 12:56

Confirmada

11/07/2023, 10:24

Expedida/certificada

10/07/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:47

Expedida/Certificada

06/07/2023, 16:05

Ato ordinatório

05/07/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 15:07

Confirmada

03/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 07:56

Expedida/certificada

23/06/2023, 16:58

Expedida/certificada

23/06/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 14:46

Expedida/certificada

22/06/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 18:31

Expedida/Certificada

16/06/2023, 15:06

Ato ordinatório

16/06/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 18:07

Confirmada

11/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 16:06

Confirmada

07/06/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 07:51

Confirmada

05/06/2023, 07:51

Expedida/certificada

01/06/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 16:26

Expedida/Certificada

25/05/2023, 12:36

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:37

Confirmada

19/05/2023, 08:01

Expedida/certificada

18/05/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 13:17

Expedida/certificada

15/05/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:59

Expedida/certificada

11/05/2023, 10:49

Ato ordinatório

11/05/2023, 10:49

Decurso de Prazo

11/05/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 15:43

Expedida/certificada

24/04/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 07:59

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 21:24

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 21:06

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:36

Expedida/certificada

18/04/2023, 15:34

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:34

Movimentação processual

18/04/2023, 15:32

Movimentação processual

18/04/2023, 15:32

Movimentação processual

18/04/2023, 15:32

Movimentação processual

18/04/2023, 15:32

Movimentação processual

18/04/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 09:50

Confirmada

12/04/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 07:39

Expedida/certificada

10/04/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:44

Expedida/certificada

10/04/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 08:23

Confirmada

05/04/2023, 08:23

Expedida/certificada

03/04/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/04/2023, 19:53

Expedida/certificada

31/03/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:11

Confirmada

22/03/2023, 12:23

Mudança de Classe Processual

21/03/2023, 17:38

Expedida/certificada

21/03/2023, 17:25

Expedida/certificada

21/03/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: ARI ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) PERITO: PAULO JOSE SCHIAVON ZANETTI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADOR-CHEFE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2023. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 22/02/2023, quarta-feira, e encerramento no dia 01/03/2023, quarta-feira, às 14h00min, nos termos da Resolução TRF4 nº 22/2020 que alterou o artigo 4º, parágrafo único da Resolução TRF4 nº 18/2020. Os pedidos de sustentação oral deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 23/2020 que alterou os artigos 1º a 6º da Resolução TRF4 nº 47/2019 e conforme procedimentos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/TRF4. RECURSO CÍVEL Nº 5006609-27.2022.4.04.7102/RS (Pauta: 364) RELATOR: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

09/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/08/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 16:56

Confirmada

18/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 09:17

Expedida/certificada

08/08/2022, 17:16

Expedida/certificada

08/08/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:39

Documento (Mandado)

03/08/2022, 15:53

Documento (Mandado)

03/08/2022, 14:42

Mandado

03/08/2022, 14:04

Mandado

03/08/2022, 14:04

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2022, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 11:59

Julgamento em Diligência

03/08/2022, 10:36

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 20:39

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 19:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 18:14

Expedida/certificada

11/07/2022, 13:41

Expedida/certificada

11/07/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 09:27

Confirmada

04/07/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 22:00

Confirmada

30/06/2022, 22:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 09:40

Confirmada

30/06/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:30

Confirmada

28/06/2022, 15:30

Expedida/certificada

28/06/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 14:23

Ato ordinatório

28/06/2022, 14:15

Expedida/certificada

28/06/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 12:24

Confirmada

27/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 08:42

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 08:11

Confirmada

21/06/2022, 08:11

Expedida/Certificada

17/06/2022, 18:08

Expedida/Certificada

17/06/2022, 18:08

Expedida/certificada

17/06/2022, 17:49

Expedida/certificada

17/06/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 15:27

Expedida/certificada

17/06/2022, 14:31

Ato ordinatório

17/06/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 21:20

Decurso de Prazo

14/06/2022, 01:07

Confirmada

05/06/2022, 23:59

Confirmada

04/06/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:18

Expedida/certificada

26/05/2022, 14:27

Movimentação processual

26/05/2022, 14:26

Mero expediente

26/05/2022, 13:44

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 12:44

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 19:14

Expedida/certificada

25/05/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 10:57

Documento (Certidão)

25/05/2022, 10:15

Distribuição (sorteio)

25/05/2022, 10:14

•09/02/2023, 00:00