Execução da Pena 5002538-52.2022.4.04.7208 - TRF4

Execução da Pena 5002538-52.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: NESTOR DO CARMO NETO EDITAL Nº 720009568753 PRAZO DE 15 DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que estando o réu NESTOR DO CARMO NETO, inscrito no CPF 440.453.158-37, brasileiro, solteiro, filho de Rosalina DE Oliveira Carmo, nascido aos 10.02.1995, atualmente em lugar incerto e não sabido, condenado na Ação Penal nº. 008997-75.2019.4.04.7208/SC, movida pelo Ministério Público Federalno art. 289, §1º do CP, INTIMA-O para a audiência admonitória designada para o dia 04 de ABRIL de 2023 às 14h30min, sob pena de conversão da penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em caso de não comparecimento ao ato, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal, com a conseqüente execução imediata da pena, conforme art. 161 da Lei 7.210/84. Cientifica-o de que se trata de execução penal que tramita exclusivamente por meio eletrônico e poderá ser consultada via internet no endereço https://www.jfsc.jus.br, menu "Serviços Judiciais > Processo Eletrônico > Consulta Pública > Consulta processo por Chave", informando o interessado, em seguida, o número da Execução Penal 50042698820194047208 e a Chave do Processo nº 447448868719. Cientifica-o de que tem direito à assistência de advogado constituído. Caso não tenha condição econômica, deverá comparecer nesta Secretaria, munido de cópia de comprovante de renda ou de algum documento que comprove a insuficiência de recursos financeiros, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Cientifica-o de que qualquer atuação do advogado nos autos deverá ser promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida necessariamente do cadastro respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, dos réus, e ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Considerando a excepcionalidade do regime de trabalho forense no período em que vigentes as medidas de combate à propagação e contágio pelo vírus “SARS-CoV-2”, causador da doença “Covid-19”, popularmente denominada "Coronavírus", a audiência designada será realizada mediante utilização da sistemática de reunião virtual, pela internet, por aplicativo apropriado para tanto, provavelmente a plataforma Zoom Cloud Meetings disponibilizada pela Justiça Federal de Santa Catarina, na forma dos tutoriais que seguem em anexo; Participe de reunião virtual a partir de sua casa, ou de qualquer outro lugar em que estiver, desde que munido de boa conexão com a internet, fazendo uso apenas de computador, tablet ou telefone celular que viabilizem captação e reprodução de áudio e vídeo, sem necessidade de deslocamento até sala de audiências da Justiça Federal; Para evitar atrasos nos trabalhos, deverá se conectar à reunião virtual da audiência com quinze minutos de antecedência ao horário previsto, a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão. Eventual inviabilidade, impossibilidade ou incapacidade de conectar-se à reunião virtual da audiência, ou mesmo preferência por dela participar sem empenho de equipamentos e de conexão à internet próprios, deverão ser informadas ao juízo, igualmente, no prazo de cinco dias contados da intimação, para que seja providenciada, então, reserva de cabine de videoconferência junto a sede do Poder Judiciário, a partir de onde será viabilizada conexão com a reunião virtual da audiência. Expedido nesta cidade de Itajaí/SC, aos 07.02.2023, Eu, Daniela Zanon, o editei. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5002538-52.2022.4.04.7208/SC

10/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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