Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001568-74.2012.4.04.7120 - TRF4 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2012

Valor da Causa

R$ 3.929,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GAB. TRU-SC3 (Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI)

Partes do Processo

EDISON NUNES

CPF

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS 043031·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALINE JACKISCH BIESDORF

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS 043031·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALINE JACKISCH BIESDORF

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/04/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:47

Decisão interlocutória

24/02/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/02/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/02/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:31

Juntada de Petição

08/02/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/02/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/02/2023, 14:58

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

13/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/04/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 10:55

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:47

Decisão interlocutória

24/02/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/02/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/02/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:31

Juntada de Petição

08/02/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/02/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/02/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/01/2023, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/01/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/01/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/01/2023, 10:54

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSTI01S para RSSAN03F)

21/12/2022, 07:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:48

Decisão interlocutória

16/12/2022, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 21:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 19:02

Juntada de Petição

24/11/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/11/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

24/11/2022, 07:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/11/2022, 07:57

Juntada de Petição

23/11/2022, 16:44

Baixa Definitiva

23/11/2022, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/11/2022, 13:50

Expedição de ofício

03/11/2022, 13:50

Juntada de Petição

24/10/2022, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5211815-09.2022.4.04.9666/TRF (EDISON NUNES)

24/10/2022, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5211817-76.2022.4.04.9666/TRF (FERNANDO DA SILVA CALVETE)

24/10/2022, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066403 processada no TRF4 com o no. 52118150920224049666/TRF (EDISON NUNES)

01/10/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710066403 processada no TRF4 com o no. 52118177620224049666/TRF (FERNANDO DA SILVA CALVETE)

01/10/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710066403

30/09/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/08/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/08/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2022, 09:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710066403

15/08/2022, 09:59

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSTI01

14/07/2022, 13:45

Remetidos os Autos - RSSTI01 -> RSPOANCJ

06/06/2022, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/06/2022, 15:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSSTI01

03/06/2022, 16:47

Transitado em Julgado

03/06/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

31/05/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:16

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: EDISON NUNES ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001568-74.2012.4.04.7120/RS (Pauta: 625) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 625

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 09:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05B

20/04/2022, 08:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50015687420124047120

12/04/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDISON NUNES ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 11 de março de 2022, sexta-feira, às 10h05min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001568-74.2012.4.04.7120/RS (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

25/02/2022, 00:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - do órgão julgador de origem (RSPOATR01C para RSPOATR05B)

07/12/2015, 11:13

Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

25/07/2014, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/07/2014, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/07/2014, 21:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 62

12/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2014, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2014, 11:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/06/2014, 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

07/04/2014, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/03/2014, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

20/02/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/02/2014, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

16/02/2014, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2014, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2014, 14:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/02/2014, 19:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

21/01/2014, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/01/2014, 17:54

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATRPR3 para RSPOATRPR5)

27/12/2013, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/12/2013, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

10/12/2013, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2013, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2013, 18:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/10/2013, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

30/09/2013, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

27/09/2013, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/09/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/09/2013, 13:15

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR01C -> RSPOATRPR3

19/09/2013, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/09/2013, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

30/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/08/2013, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/08/2013, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2013, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2013, 20:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

20/08/2013, 14:52

Julgamento - Reformada a Sentença - em 14/08/2013 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

20/08/2013, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/07/2013, 13:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/08/2013 SEQ.: 607

30/07/2013, 13:25

Autos com Juiz para Relatório/Voto

29/05/2013, 08:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

28/05/2013, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/05/2013, 07:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/05/2013, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2013, 13:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/05/2013, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/05/2013, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

25/04/2013, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2013, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/04/2013, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/04/2013, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2013, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2013, 14:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/04/2013, 18:13

Autos com Juiz para Sentença

07/03/2013, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/03/2013, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

23/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2013, 16:01

Ato Ordinatório

13/02/2013, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/02/2013, 15:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

10/02/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2013, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/01/2013, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/01/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2013, 13:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/12/2012, 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2012, 13:18

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/10/2012, 18:39

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:16

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:28

DECISÃO

•16/06/2014, 18:02

DECISÃO

•05/02/2014, 19:09

DECISÃO

•24/10/2013, 15:06

ACÓRDÃO

•11/09/2013, 16:53

ACÓRDÃO

•20/08/2013, 14:52

EXTRATO DE ATA

•20/08/2013, 12:04

DESPACHO

•21/05/2013, 18:06

SENTENÇA

•12/04/2013, 18:13

DESPACHO

•18/12/2012, 14:08

OUTROS

•19/10/2012, 18:39

OUTROS

•19/10/2012, 18:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 10:55

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:16

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:28

DECISÃO

•16/06/2014, 18:02

DECISÃO

•05/02/2014, 19:09

DECISÃO

•24/10/2013, 15:06

ACÓRDÃO

•11/09/2013, 16:53

ACÓRDÃO

•20/08/2013, 14:52

EXTRATO DE ATA

•20/08/2013, 12:04

DESPACHO

•21/05/2013, 18:06

SENTENÇA

•12/04/2013, 18:13

DESPACHO

•18/12/2012, 14:08

OUTROS

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