Execução Fiscal 5001454-07.2017.4.04.7009 - TRF4

Petição

27/04/2026, 13:42

Petição

22/04/2026, 16:46

Confirmada

22/04/2026, 16:46

Petição

22/04/2026, 12:31

Publicação

22/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001454-07.2017.4.04.7009/PR EXECUTADO: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ADVOGADO(A): MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR042090) ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 166, PET1 Considerando que a execução se move no interesse da parte exequente, que recusou a oferta de penhora de 1% sobre o faturamento, principalmente por não atender à ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (evento 171, PET2), homologo a recusa. Intimem-se. 2. Evento 171, PET2 Quanto ao pedido de busca de ativos via SISBAJUD, cumpra-se o disposto na portaria desta Vara que determina a prática de atos processuais independentemente de despacho judicial, expedindo-se o correspondente ato ordinatório.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:10

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:10

Mero expediente

17/04/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 05:12

Petição

15/10/2025, 16:08

Documento (Certidão)

24/09/2025, 21:27

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Petição

26/08/2025, 10:14

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:44

Petição

16/07/2025, 16:24

Publicação

27/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001454-07.2017.4.04.7009/PR (originário: processo nº 50061640720164047009/PR) RELATOR: LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO EXECUTADO: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA (OAB PR110247) ADVOGADO(A): MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR042090) ADVOGADO(A): AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 25/06/2025 - Juntada de certidão

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:45

Expedida/certificada

25/06/2025, 12:15

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:15

Ato ordinatório

27/11/2024, 04:26

Petição

16/09/2024, 19:53

Petição

20/08/2024, 16:01

Decurso de Prazo

07/08/2024, 01:01

Documento (Mandado)

05/08/2024, 15:54

Petição

02/08/2024, 16:58

Petição

02/08/2024, 16:43

Mandado

29/07/2024, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2024, 18:10

Confirmada

15/07/2024, 23:59

Petição

09/07/2024, 09:43

Confirmada

09/07/2024, 09:43

Petição

08/07/2024, 08:39

Expedida/certificada

05/07/2024, 14:10

Expedida/certificada

05/07/2024, 14:10

Petição

27/06/2024, 10:50

Confirmada

22/06/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 20:36

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2024, 12:01

Expedida/Certificada

12/06/2024, 11:59

Expedida/certificada

12/06/2024, 11:32

Ato ordinatório

12/06/2024, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 11:17

Recebimento de Embargos à Execução

05/06/2024, 16:15

Mero expediente

01/04/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:59

Comunicação eletrônica

05/03/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:43

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 10:35

Petição

22/08/2023, 09:59

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:46

Confirmada

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/07/2023, 12:05

Documento (Certidão)

17/07/2023, 12:02

Documento (Certidão)

17/07/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 12:01

Petição

14/07/2023, 16:47

Petição

23/06/2023, 15:22

Documento (Certidão)

07/06/2023, 15:26

Petição

05/06/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:11

Petição

25/05/2023, 19:32

Petição

11/05/2023, 16:16

Petição

11/05/2023, 15:37

Confirmada

08/05/2023, 23:59

Petição

02/05/2023, 09:42

Expedida/certificada

28/04/2023, 18:23

Expedida/certificada

28/04/2023, 18:23

Expedida/Certificada

28/04/2023, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2023, 18:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 18:08

Expedida/Certificada

28/04/2023, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2023, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2023, 16:55

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:17

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:16

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:15

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:15

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:14

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:11

Petição

28/04/2023, 11:26

Expedição de documento (Carta)

27/04/2023, 20:25

Documento (Certidão)

27/04/2023, 16:53

Petição

27/04/2023, 16:18

Petição

27/04/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2023, 09:14

Depósito de Bens/Dinheiro

01/04/2023, 09:15

Petição

31/03/2023, 13:29

Petição

09/03/2023, 08:54

Decurso de Prazo

03/03/2023, 01:01

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Petição

16/02/2023, 09:55

Expedida/Certificada

14/02/2023, 14:03

Documento (Certidão)

14/02/2023, 14:01

Petição

14/02/2023, 10:13

Petição

14/02/2023, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA EDITAL Nº 700013221132 O JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica (com observância do disposto na Resolução 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: "art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances."), o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º LEILÃO: dia 15/03/2023 às 10:00 horas. 2º LEILÃO: dia 29/03/2023 às 10:00 horas. Leiloeiro: RAIMUNDO MAGALHÃES DE MORAES, inscrito na JUCEPAR sob nº 678. Telefone (41) 3027-5252. Local do leilão: O leiloeiro está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico https://www.rmmleiloes.com.br. Descrição do(s) bem(ns): Veículo marca/modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, ano de fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, diesel, placa BBT0314, chassi WV1DB22H4GA005612, RENAVAM 0107.039173-2. Vistoria em 02/02/2021: em bom estado de conservação. (evento 29, DOC3) Valor da avaliação: R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). (evento 29, DOC3) Condições de pagamento: 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. Depositário: Edson da Silva, representante legal da executada. (evento 29, DOC3) Localização do(s) bem(ns): Rua Euclides Correia Ribas, 2.093, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR. (evento 29, DOC1) Ônus/Restrições (consulta em 28/11/2022): Outras penhoras: autos nº 0001291-25.2021.8.16.0019 da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa; autos nº 0007194-17.2016.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa; autos nº 0008926-62.2018.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa; autos nº 0012821-31.2018.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa; autos nº 5004126-17.2019.4.04.7009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 5009188-04.2020.4.04.7009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 5010359-64.2018.4.04.7009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 5000506-65.2017.4.04.7009 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 5000642-96.2016.4.04.7009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 5007582-04.2021.4.04.7009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 5010349-15.2021.4.04.7009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; Alienação fiduciária: restrição cadastrada (o Banco Santander informou que o contrato foi liquidado); IPVA: R$ 4.083,85; Licenciamento anual: R$ 86,50; Multas obrigatórias: 1 (R$ 207,54); Autuações notificadas: 1 (R$ 156,18). (ev 67) Ações/Recursos pendentes: Embargos à Execução Fiscal nº 5002252-26.2021.4.04.7009. Débitos anteriores à arrematação: a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior, referentes a IPVA, taxas de licenciamento, DPVAT e multas eventualmente pendentes, sub-rogam-se no preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, CPC), não sendo exigíveis do arrematante. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: (1) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme Tabela III da Lei n° 9.289/96 (Lei de Custas); (2) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto; (3) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da carta de arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os bens móveis arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da carta de arrematação. Findo esse prazo, passarão a correr por conta do arrematante as despesas de guarda e armazenagem dos bens; (4) imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, em caso de arrematação de bem imóvel. Nos termos do § 2º do artigo 901 do CPC, para entrega da carta de arrematação deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, para o que, após findo o prazo de 30 dias concedido à parte exequente para manifestar interesse na adjudicação (art. 24, II, Lei nº 6.830/80) e/ou, se for o caso, após eventual decisão judicial a ser proferida nos termos do art. 903, CPC, será intimado, via leiloeiro, para efetuar o recolhimento em 5 dias; (5) o arrematante tem o prazo de 30 dias, contados da entrega da carta de arrematação, para providenciar, às suas expensas, a transferência de propriedade de imóvel arrematado junto ao Registro de Imóveis competente, ficando ciente de que, após tal prazo, tendo este Juízo tomado todas as providências que lhe cabiam, não se responsabilizará por eventuais constrições realizadas por outros Juízos ou por dificuldades que vier a enfrentar em razão de sua demora; (6) o arrematante tem o prazo de 30 dias, contados da entrega da carta de arrematação ou da completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação, o que ocorrer por último, para providenciar a transferência de veículo arrematado, ficando ciente de que, após tal prazo, tendo este Juízo tomado todas as providências que lhe cabiam, não se responsabilizará por eventuais bloqueios realizados por outros Juízos ou por dificuldades que vier a enfrentar em razão de sua demora; (7) as restrições do RENAJUD sobre veículo arrematado que estejam vinculadas a processos em tramitação nesta Vara Federal serão removidas, sendo também solicitada a remoção das restrições eventualmente registradas por outros Juízos. Caso a ordem direcionada aos outros Juízos não seja cumprida, caberá ao arrematante diligenciar para requerer seu cumprimento. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada por este mesmo edital (art. 889, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei; (2) No caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, a partir de 10 dias úteis que antecederem o primeiro leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 2.000,00 (art. 884, parágrafo único, e art. 93, CPC); (3) Eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor da avaliação (art. 876, CPC), sob pena de não ser obstada a realização dos leilões. No caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão, será devida ao leiloeiro comissão arbitrada em 2% (dois por cento); (4) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado. O cônjuge ou o coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor da sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão do leiloeiro apenas sobre essa diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo cônjuge ou pelo coproprietário; c) a venda será à vista, conforme disposições abaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; d) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do leilão, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas penalidades da lei; e) no caso de estar autorizado o parcelamento do valor da arrematação (ver condições de pagamento), deve-se observar que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC); f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem, antes do início dos leilões. O depositário está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária; h) a carta de arrematação será expedida após findo o prazo de 30 dias concedido à parte exequente para manifestar interesse na adjudicação (art. 24, II, Lei nº 6.830/80) e/ou após eventual decisão judicial a ser proferida nos termos do art. 903, CPC, se for o caso; i) o arrematante de imóvel deverá registrar a venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; j) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; k) a entrega do bem ao arrematante será feita pelo leiloeiro, pessoalmente ou através de preposto, mediante lavratura de auto de entrega do bem arrematado, sendo expedido mandado para a entrega do bem, caso necessário. Valor do débito: R$ 411.449,33, atualizado até 16/11/2022. (evento 65, DOC1) Endereço do Juízo: Rua Theodoro Rosas, 1.125, Centro, Ponta Grossa/PR. Telefone (42) 3228-4232. E-mail: [email protected]. Atendimento das 13:00 às 18:00 horas. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Paulo Camargo Pacheco, Técnico Judiciário. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001454-07.2017.4.04.7009/PR

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2023, 17:40

Expedida/certificada

13/02/2023, 11:58

Expedida/certificada

13/02/2023, 11:58

Expedida/certificada

13/02/2023, 11:58

Ato ordinatório

13/02/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 17:19

Documento (Certidão)

28/11/2022, 16:12

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 15:30

Confirmada

24/11/2022, 23:59

Petição

16/11/2022, 12:18

Documento (Outros documentos)

14/11/2022, 20:14

Expedida/certificada

14/11/2022, 16:27

Petição

10/11/2022, 12:13

Petição

09/11/2022, 09:40

Petição

07/11/2022, 09:18

Confirmada

04/11/2022, 23:59

Petição

26/10/2022, 09:28

Expedida/certificada

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada

25/10/2022, 14:11

Documento (Certidão)

25/10/2022, 14:10

Leilão ou Praça (designada)

25/10/2022, 14:08

Mero expediente

21/10/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 15:49

Petição

31/05/2022, 13:41

Petição

25/05/2022, 09:47

Petição

10/05/2022, 20:15

Confirmada

26/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/02/2022, 12:00

Mero expediente

10/02/2022, 22:27

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 12:43

Petição

05/08/2021, 06:39

Confirmada

05/08/2021, 06:38

Documento (Certidão)

29/07/2021, 14:49

Petição

16/07/2021, 16:51

Confirmada

04/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2021, 16:17

Documento (Outros documentos)

23/05/2021, 00:34

Petição

14/05/2021, 14:59

Confirmada

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2021, 16:12

Comunicação eletrônica

22/03/2021, 13:08

Petição

08/02/2021, 10:03

Documento (Certidão)

04/02/2021, 17:03

Documento (Mandado)

04/02/2021, 16:51

Mandado

16/11/2020, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2020, 17:39

Movimentação processual

28/08/2020, 15:57

Petição

18/08/2020, 12:35

Confirmada

05/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2020, 19:59

Petição

25/06/2020, 19:59

Petição

15/04/2020, 23:30

Mero expediente

28/10/2019, 22:30

Conclusão (para decisão)

19/09/2019, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2019, 11:02

Petição

18/09/2019, 15:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/05/2019, 16:01

Execução frustrada

22/10/2018, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2018, 03:00

Petição

03/10/2017, 10:00

Confirmada

31/08/2017, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2017, 11:10

Execução frustrada

21/08/2017, 11:04

Petição

04/08/2017, 16:47

Confirmada

10/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2017, 18:08

Documento (Carta)

23/03/2017, 22:07

Expedição de documento (Carta)

14/03/2017, 11:02

Mero expediente

10/03/2017, 17:07

Conclusão (para decisão)

10/03/2017, 15:12

Distribuição (sorteio)

07/03/2017, 13:06

—

Advogados / Representantes(7)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Todas as movimentações(176)