Apelação / Remessa Necessária 5010934-35.2019.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 67.392,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RONALDO GALLAS E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS 102819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

01/10/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/09/2025, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/09/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/09/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/09/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

19/09/2025, 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1269

02/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

12/05/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/05/2025, 15:08

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

01/10/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/09/2025, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/09/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/09/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 21:13

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:18

24/09/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

19/09/2025, 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1269

02/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

12/05/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/05/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/04/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/04/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> ST2

24/04/2025, 21:10

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - ST2 -> GAB22

23/04/2025, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/04/2025, 17:51

Sentença confirmada - por unanimidade

15/04/2025, 17:16

Juntada de Petição

01/04/2025, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>

28/03/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 914

27/03/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2025, 15:58

Conclusos para julgamento de retratação

13/09/2024, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/09/2024, 21:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

12/09/2024, 21:37

Juntada de Petição

09/09/2024, 11:04

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/07/2024, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/07/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/06/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/06/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/06/2024, 04:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/06/2024, 03:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

17/06/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/06/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/06/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/05/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2024, 03:25

Indeferido o pedido

29/05/2024, 03:18

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

28/05/2024, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2024, 15:05

Juntada de Petição

27/05/2024, 11:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/06/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:21

Recebidos os autos do STJ

30/05/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/02/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/02/2022, 16:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/02/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/02/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/02/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/02/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

07/02/2022, 17:17

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 382

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/10/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/10/2021, 14:01

Juntada de Petição

19/10/2021, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/10/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/10/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/10/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2021, 16:34

Negado seguimento ao recurso extraordinário

29/09/2021, 16:19

Recurso Especial Admitido

29/09/2021, 16:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/07/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/07/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/07/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2021, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

20/07/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/07/2021, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/06/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2021, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/06/2021, 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2021, 17:10

Remetidos os Autos - GAB21 -> GAB23

28/05/2021, 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2021, 11:58

Remetidos os Autos - GAB23 -> GAB21

28/05/2021, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2021<br>Período da sessão: <b>08/06/2021 00:00 a 15/06/2021 16:00</b>

27/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 177

26/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2021, 15:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

22/04/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/04/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/04/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2021, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/04/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

08/04/2021, 18:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2021, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Período da sessão: <b>29/03/2021 00:00 a 08/04/2021 16:00</b>

18/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 35

17/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2021, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> GAB23

01/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> GAB21

26/02/2021, 18:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

26/02/2021, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2021<br>Período da sessão: <b>19/02/2021 00:00 a 26/02/2021 16:00</b>

08/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 404

05/02/2021, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2021, 17:10

Distribuído por prevenção - Número: 50412389520194040000/TRF4

22/09/2020, 14:20

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 17:51

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 03:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:53

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 21:13

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:18

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 17:51

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 03:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:26

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 14:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2021, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2021, 16:19

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 19:44

EXTRATO DE ATA

•15/06/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 18:12

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 16:03