Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007166-88.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007166-88.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:34

Documento (Certidão)

18/04/2026, 10:54

Por decisão judicial

09/04/2026, 10:41

Petição

09/04/2026, 09:17

Publicação

09/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007166-88.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: IVONE JOB ANTUNES ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE: ROGERIO VIOLA COELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 09/11/2021 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 276, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Após, os autos aguardarão a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 50224173320254040000.

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:25

Paga

27/03/2026, 18:06

Comunicação eletrônica

25/02/2026, 16:05

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 16:02

Publicação

17/09/2025, 02:42

Por decisão judicial

16/09/2025, 15:01

Petição

16/09/2025, 13:19

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007166-88.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: IVONE JOB ANTUNES ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE: ROGERIO VIOLA COELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 09/11/2021 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 276, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Após, os autos aguardarão a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 50224173320254040000.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007166-88.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: IVONE JOB ANTUNES ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE: ROGERIO VIOLA COELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Embarga de declaração a parte exequente (evento 54), reputando contraditória a decisão do evento 49. Alega que a decisão menciona a concordância da parte exequente com os valores apresentados pela executada, no entanto, a concordância cinge-se ao abatimento dos valores recebidos administrativamente, pendendo de discussão o cumprimento da obrigação de fazer e eventuais valores decorrentes. Decido. Não há contradição na decisão do evento 49, que determinou a manifestação da parte executada e juntada de elementos, oportunizando, após, a manifestação da parte exequente. Assim, resta em debate a questão sobre a obrigação de fazer, tendo a concordância referida na decisão abarcado somente a obrigação de pagar proposta inicialmente. Rejeito, pois, os embargos de declaração e passo a decidir acerca da obrigação de fazer. Versa o presente cumprimento de sentença sobre o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação quando do enquadramento inicial no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei n° 11.091/05), direito reconhecido na ação coletiva nº 2008.71.00.024897-9, atualmente digitalizada sob o nº 5043841-31.2012.4.04.7100. Além do pagamento das diferenças relacionadas ao reenquadramento determinado na decisão judicial transitada em julgado, a parte exequente pretende a retificação do valor da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG, que, conforme já exposto, foi “congelada” pelo valor do enquadramento inicialmente realizado. Em sua impugnação do evento 25 a UFRGS alega, em síntese, que não há obrigação de fazer a cumprir e que há excesso de execução decorrente da inclusão na base de cálculo afetada pelo reenquadramento da rubrica 15277 - Decisão Judicial Transitada em julgado. A impugnação diz respeito à ocorrência ou não de reflexos do título executivo em relação à rubrica paga a título de "Decisão judicial transitada em julgado", originada de valores pagos a título de horas extras, conforme referido pela UFRGS (evento 53): Em caráter sucessivo, há de se impugnar o pretendido cumprimento de obrigação de fazer, em relação à rurbica de incorporação de horas extras. Aduz a parte exequente que dita rubrica, até seu “congelamento” no ano de 2008, teve variação conforme o vencimento básico, o que justificaria sua modificação/majoração, bem assim a inclusão na base de cálculo do reenquadramento, ao argumento de que tal medida, se realizada em momento anterior, teria ensejado o congelamento da verba em apreço em valor maior. Ora, pode demais evidente que a rubrica atinente à incorporação de horas extras possui valor fixo, sendo desparametrizada do vencimento básico (a contar de 2008), por se tratar de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente de incorporação vinculada ao regime celetista, anterior ao estatutário. Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.161/2005 – Plenário, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES (publicado em 23.11.2005) determinou a desparametrização da aludida parcela decorrente de decisão judicial, a fim de que a mesma não sofresse o chamado “efeito cascata” (variando a cada alteração do vencimento básico), evitando a indevida majoração dos valores percebidos por ocasião de situações que não guardam qualquer relação com o cenário jurídico remuneratório no qual foi gerado o direito judicialmente reconhecido. No referido acórdão, a Corte de Contas denunciou o indevido processamento na remuneração do serviço público federal, derivado do incorreto cálculo de vantagens oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado – palavras suas – consoante o seguinte excerto, verbis: “EMENTA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE PLANOS ECONÔMICOS. DETERMINAÇÃO. Considera-se procedente representação que versa sobre distorções introduzidas na remuneração do serviço público federal, derivadas do incorreto processamento de vantagens oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitados em julgado, para determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que, entre outras medidas, promova as modificações no sistema Siape, a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas do servidor. [...] Sumário Representação. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Irregularidades no processamentos de pagamentos de ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal, no âmbito do sistema do Siape, atinentes à concessão de parcelas salariais oriundas de planos econômicos. Pagamentos de forma parametrizada e em percentual, geradores de efeitos danosos ao Erário. Pagamentos originados de provimentos judiciais relativos a planos econômicos, não-incorporados sob a forma de vantagem nominalmente identificada e incidentes sobre todas as rubricas salariais criadas posteriormente à data-base que incorporou a antecipação salarial. Efeito cascata desses pagamentos. [...] ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 e artigo 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 1º, incisos XXI e XXVI, do Regimento Interno, em: [...] 9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial; 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; 9.2.1.3. promover o levantamento das quantias indevidamente pagas, tendo por base o período e os critérios mencionados no subitem anterior, a fim de adotar os procedimentos administrativos com vistas ao ressarcimento daquelas importâncias aos cofres do Tesouro Nacional; [...] 9.2.3. recomendar à Advocacia Geral da União que: 9.2.3.1. na instrução de processos judiciais relativos a planos econômicos e a pagamentos de servidores públicos federais, dê pleno conhecimento ao Poder Judiciário das distorções que estão sendo cometidas, oriundas do errôneo cumprimento das sentenças judiciais, trazendo exemplos extraídos do sistema Siape, tais quais os mencionados nos presentes autos; 9.2.3.2. utilize as medidas cabíveis para obter junto ao Poder Judiciário a reforma das decisões judiciais, nos termos do inciso I do artigo 471 do CPC, sempre que houver melhorias salariais para os servidores públicos que possam trazer distorções no cálculo das sentenças [...]” E foi exatamente em função da orientação vertida em tal Acórdão que a Administração Pública Federal, através de seu órgão central de Recursos Humanos, determinou que várias rubricas fossem desparametrizadas, como procedido pela Universidade, a partir de junho/2008. Ora, dito Acórdão data de 2005, ou seja, é anterior ao período em debate (2006/2008), de modo que, o simples fato da desparametrização da rubrica ter ocorrido em 2008 não significa que a mesma estivesse correta, em momento anterior. Ao contrário, o próprio Acórdão recomenda a revisão das rubricas, inclusive com a devolução das quantias indevidamente pagas, a evidenciar que o entendimento adotado é amplo, atingindo inclusive parcelas anteriores ao Acórdão. Desse modo, o simples fato de ter havido equivocada alteração da rubrica, entre 2006/2008, não desnatura a parcela em questão, que não possui vinculação com o vencimento básico para sua definição, constituindo-se em vantagem pessoal (VPNI). Por conseguinte, não deve ser atingida pelos efeitos do reenquadramento objeto do cumprimento de sentença neste feito, eis que desatrelada das modificações do vencimento básico dali decorrentes. Cumpre também observar que o título em execução nestes autos nada menciona sobre o ponto em debate, de modo que, caso os servidores pretendam alteração da rubrica, por conta do reenquadramento em questão, devem inaugurar nova relação processual, que discuta o tema frente à desparametrização nos termos determinados pelo TCU e aplicados pelo Ministério do Planejamento. De rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, pois o título executivo foi claro ao determinar "a correção do enquadramento dos servidores substituídos e o pagamento das diferenças remuneratórias advindas, a contar da data em que realizado equivocadamente seus enquadramentos", conforme decisão no recurso especial (evento 30 - DECSTJSTF4). Assim, como até maio de 2008 a rubrica paga a título de horas extras (decisão judicial transitada em julgado) tinha direta relação com a remuneração paga ao servidor, a alteração na remuneração decorrente do reenquadramento evidentemente impacta também o valor da parcela em questão. Assim, remanesce a cumprir pela UFRGS obrigação de fazer, consistente na correção do valor pago a título de horas extras/decisão judicial transitada em julgado, para que passe a corresponder ao valor devido a tal título com a observância do correto enquadramento reconhecido devido na ação coletiva. Observe-se que a determinação não extrapola os limites da coisa julgada, pois o título executivo determinou de forma clara a realização da correção do enquadramento inicial dos servidores substituídos, do qual é consequência lógica a retificação do valor pago a título de Decisão Judicial Transitada em Julgado, cujo montante está atrelado ao do enquadramento inicial, retificado por determinação judicial exarada na ação coletiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação a obrigação de fazer apresentada pela UFRGS. Intimem-se as partes e reabram-se os prazos recursais.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007166-88.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: IVONE JOB ANTUNES ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 09/11/2021 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 276, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Após, os autos aguardarão demais providências.

30/05/2025, 00:00

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